Publicação da Sentença
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É válido recurso interposto antes da publicação da sentença
TST considera válido recurso interposto antes da publicação da sentença
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a ausência da publicação da sentença não é motivo para se decretar a intempestividade (fora do prazo) de um recurso da Fundação CEEE de Seguridade Social (Eletroceee). A extemporaneidade d... -
Acórdão nº 2010/0106639-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BAS
... da denúncia e a publicação da sentença condenatória, não há falar em prescrição ... -
Acórdão nº 2014/0014333-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO TENTADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. LAPSO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA CONCRETAMENTE IMPOSTA NA SENTENÇA. ART. 110, § 1º, DO CP. MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. ART. 115 DO CP. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA...
... SENTENÇA. ART. 110, § 1º, DO ... Transcorridos mais de dois anos entre a publicação da sentença ... -
Acórdão nº 2015/0238719-6 de T6 - SEXTA TURMA
... de prolação da última sentença condenatória ... fixou a data de publicação da última sentença condenatória como dies ...
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Por rapidez, recurso pode ser interposto antes da publicação de sentença
Recurso pode ser interposto antes da publicação de sentença
Um recurso interposto por trabalhador antes da publicação da sentença em órgão oficial foi admitido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). A decisão já havia sido divulgada no sistema de Processo Judicial Eletrônico. A ... -
Acórdão nº 2009/0170235-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORRE COM A DATA DO REGISTRO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM CARTÓRIO (ART. 389 DO CPP). PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA ... interruptivos da prescrição da pretensão punitiva é a publicação da sentença em cartório (art. 389 do CPP), que se dá com a entrega do ...
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Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA
... diploma legal ... 3. Entre a publicação da sentença condenatória, que se deu aos ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação deste Decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática ... I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0198005-3 de T5 - QUINTA TURMA
... recebimento da denúncia (11.4.2013) e a publicação ...
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Acórdão nº 2015/0165747-7 de T6 - SEXTA TURMA
... publicação ...
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Acórdão nº 2004/0141454-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA, PORÉM IDÔNEA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BAS
- Acórdão nº HC 135368 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0316570-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 8 (OITO) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I -...
... interrupção do prazo de prescrição, referente à publicação ... -
Acórdão nº 2014/0279386-3 de T5 - QUINTA TURMA
... V - Assim, decorridos mais de 4 anos da data da publicação" da sentença ... condenatória, sem a devida interrupção\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... II - publicação extraordinária da decisão condenatória ... § 1º As sanções serão ... ária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande ...
- Em vigor Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998. Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.
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Acórdão nº 2011/0236960-1 de T6 - SEXTA TURMA
... transcorridos entre a data da publicação da sentença condenatória ...
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Acórdão nº 2009/0041579-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, fixou a pena-base do ... que o recebimento da denúncia se deu em 03⁄12⁄2002 e a publicação da sentença em 21⁄01⁄2008, evidencia-se a prescrição da pretensão ...
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Acórdão nº 2012/0070827-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE, COM REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO. USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORR
... a data do recebimento da denúncia (13/5/2004) e a publicação da ... sentença (14/12/2009). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135840-43.2005.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA IMPRENSA OFICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA NO SÍTIO DO TRIBUNAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DO JULGADO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA 294 DO TST - ACÚMULO DE FUNÇÕES. CRITÉRIO DE
... TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NA IMPRENSA OFICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA ... - Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
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Em vigor
Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969. Consolida e altera a legislação sôbre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil.
... decorrentes do acêrto entre as partes, ou de execução de sentença judicial, subordinam-se aos postulados da legislação de câmbio vigente ... O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 23.501, de 27 de novembro de 1933, a Lei nº 28, ...
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Acórdão nº HC 180603 / BA de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Na hipótese, entre a publicação da sentença condenatória e o início de cumprimento da pena transcorreu ...
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Acórdão nº 2009/0227954-5 de T6 - SEXTA TURMA
... publicação ...