publicação de notificação ciência despacho
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ativo no ser admitido aps o despacho da petio inicial ... ARTIGO 11 ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão será lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ... Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado ... suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos nubentes, para que indiquem, em 24 ... de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ... de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ... § 5º Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que ... ão será realizada por meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio ... É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da ... ária determinará, concomitantemente ao despacho de citação e independentemente de requerimento ... apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável ... ARTIGO 185 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... da ao e, quando for o caso, a cpia do despacho que concedeu a busca e apreenso do veculo ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § ... ARTIGO 11 ... A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que ... I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a ... IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... No prazo de até vinte dias após a publicação oficial da decisão que resultar no arquivamento ... cópias dos mesmos, constitui notificação, sem implicar confissão, para os fins do art. 44 ... da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ... eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado; ou ... #Redação dada pelo ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... especiais e recintos especiais de despacho aduaneiro de exportação ... Art. 7º A ... de doenças infectocontagiosas de notificação" imediata determinada pelo serviço oficial de sa\xC3" ... e oito horas, contado da data da ciência do resultado ... § 1º Ao requerer a análise ... entra em vigor na data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... ciência ao interessado ... § 2° Ainda que não se ... Parágrafo único. Do despacho de indeferimento caberá recurso previsto no art. 15 ... ARTIGO 11 ... Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito, ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... lavratura de auto de infrao ordenar, por despacho em processo, que o autuante proceda prvia ...
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... notificação pessoal: ... a) da pessoa cujo nome constava na ... por serventuário competente, mediante despacho judicial, como dispõe o art. 213 da Lei nº ... prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, todos os Oficiais, de Registro de ... ciência ao proprietário, nos cinco dias seguintes à ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ção do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do ... ção de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestarão de ... do prazo de cinco anos contados da publicação" da decisão terminativa no Diário Oficial da Uni\xC3" ... a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á: ... I - mediante ciência do ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a audiência pública, por meio de publicação em jornal de grande circulação nos Municípios ... á a posição da linha demarcatória por despacho ... Parágrafo único. (Revogado)." (NR) ... , Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ... 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... I - no caso de pesquisa: ... a) publicação de artigo em periódico científico; ... b) ... VI - registrar o recebimento da notificação do produto acabado ou material reprodutivo e a ... ça - CTNBio do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; ... V - de registro ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: ... I - mercadorias ... ção de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; ... b) mediante método ... ógicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei ... o prazo de trinta dias, contados da notificação prevista no § 1º do art. 761, para: ... I ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... , prorrogável por igual período por despacho" do juiz ... § 2o O ato não ratificado ser\xC3" ... II - tiver ciência" da ordem, quando determinada pelo juiz ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a audiência pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônico institucional e no ... á a posição da linha demarcatória por despacho ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de ... , Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo ... 20 (vinte) dias contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... há pelo menos 1 (um) ano antes da publicação desta Lei Complementar ... § 4º Os ... III - a ciência por meio do sistema de que trata o § 1º-A com ... notificação, devendo a informação ser publicada no Portal ... de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... § 4º A notificação expedida pela Secretaria da Receita Federal do ... este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, ... voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; ... c) exercício de atividade ... IV - não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se ... , oferecida dentro de sessenta dias da ciência da decisão disciplinar final do órgão, a que ... ção regimental, estejam, na data da publicação desta Lei, cumprindo mandato de um ano ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... inadimplidos a partir da data de publicação da Medida Provisória no 656, de 7 de outubro de ... ção tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam ... poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e ... ção da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia ... § 4º As ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... § 1º O requerimento será submetido ao despacho do juiz nas 48 (quarenta e oito), horas ... em diligência, contando-se dessa publicação o prazo para os recursos a que se refere o ... edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro ... , ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público ... #Redação dada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a ... Será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em ... ído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 ... c) aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, se ...
- Em vigor Código Civil