publicação notificação ciência despacho o e
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Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... No prazo de até vinte dias após a publicação oficial da decisão que resultar no arquivamento ... V – a determinação de notificação do representado para apresentar defesa no prazo ... da autoridade processante e por meio de despacho fundamentado, o processo administrativo poderá ... eletrônico, que assegure a certeza da ciência do representado; ou ... III – por mecanismos de ...
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DECRETO Nº 2498, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Aplicação do Acordo Sobre a Implementação do Artigo Vii do Acordo Geral Sobre Tarifas e Comercio - Gatt 1994.
... Art. 2º Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do ... no prazo de quinze dias, contado da ciência da respectiva notificação, podendo ser ... entra em vigor na data de sua publicação ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de trinta dias contados do início do despacho de importação ... a sanção administrativa após a notificação ao sancionado da decisão administrativa da qual ... I - ciência do sancionado, nas hipóteses de que trata o so I do caput; ou ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ério das Relações Exteriores dará ciência, à Secretaria de Imigração do Ministério do ... ARTIGO 72 ... Do despacho que denegar a transformação ou a prorrogação ... no prazo de quinze dias, contados da publicação, no Diário Oficial da União, do despacho ... ário Oficial da União, valendo a notificação para todos os atos do inquérito ... § 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061480520184058401), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0806148-05.2018.4.05.8401 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MARIA DANISIA MORAES DE FREITAS ADVOGADO: Francisco Canindé Maia RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE
... de Processo Penal -, o magistrado exarou despacho sanando tal falha em 11 de janeiro de 2018, tendo ... e através de seus causídicos, para ciência, manifestação e interposição de eventual ... Porém, não houve publicação da r. decisão em tela, tendo sido considerada ... , para a validade processual, a notificação por meio do defensor devidamente constituído nos ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: ... I – mercadorias procedentes ... ção de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; ... b) mediante método ... ões realizadas pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, e por entidades sem fins lucrativos ... notificação prevista no § 1º do art. 677, para: ... I – ...
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Acórdão Nº 0008921-76.2023.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-11-2023
... de Segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter ... do interessado e não da data da notificação expedida pelo órgão ... Ainda conforme a ... ça conta-se a partir do dia da publicação, no Diário Oficial, do ato impugnado ... A ... vista que não consta dos autos qualquer despacho" e/ou decisão acolhendo o pedido de reconsideraç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000475-74.2011.5.06.0002), 17-06-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PELA PARTE. PRECLUSÃO. Em que pese a intimação da sentença de primeiro grau ter sido feita em nome de patrono diverso do indicado, a reclamante apresentou recurso ordinário, atendendo a intimação contida no edital de fl. 223, não suscitando, naquele momento processual, qualquer nulidade da intimação. Assim, a
... 10(dez) meses ap ó s ser intimado do despacho que negou seguimento ao recurso ordin á rio, é ... -
Sentença nº 0034400-14.2001.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... mesmo após a expedição de edital para ciência da aludida conversão (28 DE OUTUBRO DE 2020), ... física, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 30/11/2012 o de Notificação" Ciência Despacho - Para o(s) Autor(es) Ed.N\xC2" ...
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Sentença nº 0278400-03.2009.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-09-2023
... 03/02/2012 Publicação" de Notificação Ciência Despacho ... \xC2" ...
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Sentença nº 0028600-47.2008.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2024
... 12/12/2008 Publicação de Notificação Ciência Despacho ... Para o(s) ...
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Decreto nº 9.760 de 11/04/2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
... , o relatório de fiscalização e a notificação" de que trata o art. 97-A serão encaminhados ao N\xC3" ... apresentar vício sanável, por meio de despacho saneador, após o pronunciamento do órgão da ... á, obrigatoriamente, a declaração de ciência de início do prazo para apresentação de defesa ... e oitenta dias após a data de sua publicação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069807-07.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Recurso Inominado n.º: 0069807-07.2020.8.19.0001 Recorrente: GILBERTO ALVES VENTURA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ANULAÇÃO AUTO INFRAÇÃO IRREGULARIDADE EM AUTO VISTORIA REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NÃO COMPROVADA A VALIDA NOTIFICAÇÃO. EXIGENCIA DISPOSTA NO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR 126/2013. PROVA IMPOSSÍVEL AO AUTOR. ÔNUS QUE SE...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... , nestas hipóteses, a devida notificação do ... ente faltoso e o decurso do prazo nela ... 21.10.2010, DJe 23.11.2010) ... Por despacho (evento 8), determinei a substituição daquele ... meio ambiente, cultura, ciência e tecnologia ... Convênios, acordos, ajustes e ... publicação no Diário Oficial da União constituirá: ... I ... -
DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
... em auto de infração ou em notificação de lançamento ... ção da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia ... § 2º A ... no prazo de dez dias, contado da data da ciência, contra a decisão que considerar a compensação ... entra em vigor na data de sua publicação ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; ... II - colheita de ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz ... § 2º O ato não ratificado será ... II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz ... § ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... dispensa as formalidades de exame e publicação, que serão aplicáveis, entretanto, ao pedido de ... igualmente da data da publicação do despacho respectivo ... § 3º Esgotados os prazos a que ... Propriedade Industrial promoverá a notificação do titular da patente, através de publicação ... ciência ao titular da patente, marcando-se-lhe o prazo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL ... a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão, e da ... : I – citação, intimação e notificação judicial e extra-judicial; ... II – colheita ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... Em despacho de ID n.º 4058300.2467371, todavia, foi mantida ... do referido TAC, os mutuários tomaram ciência de todas as providências que estão sendo ... CEF, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ... teria 08 meses, a contar da sua publicação, para concluir a execução da obra) ... Por ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... á emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou ... de sessenta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória, para se adequar às ... de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de ... estrangeiras tiverem de apresentar para despacho aduaneiro; ... III – realizadas por agentes ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que têm maior peso no cenário da ciência processual moderna as razões pelas quais se ... : 18.3.2015, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 20.3.2015) ... Quanto às petições ... 329 trata do despacho saneador como marco a partir do qual não mais ... DO TRABALHO – INVIABILIDADE – NOTIFICAÇÃO INICIAL FEITA DE OFÍCIO PELO DIRETOR DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001346-50.2015.5.06.0007), 12-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. ESCLARECIMENTOS, SEM CONFERIR EFEITO MODIFICATIVO AO ACÓRDÃO. De modo a promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dou parcial provimento aos embargos declaratórios do reclamante, vez que cabível prestar esclarecimentos acerca do que restou decidido.
... em 01.08.2017, no dia posterior à publicação do despacho saneador exarado por esta relatora, ... No dia 27.06.2017, as partes tomaram ciência do apelo perpetrado pela CHESF. Em 03.07.2017, o ... tão somente quando de uma segunda notificação saneadora, para contra-arrazoar o apelo proposto ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... determinará a revogação da medida em despacho fundamentado, no prazo de 7 (sete) dias úteis, ... á ser suspensa pela ANSN mediante notificação do agente regulado, com indicação da forma e do ... ção de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), instituída pelo art. 19 da ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014111920194058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801411-19.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DANIEL BRASILEIRO FELICIANO ADVOGADO: Bruno Zeferino Do Carmo Teixeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... administrativo é que o ex-gestor tem ciência das acusações contra si ... Afirma que a ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... norma específica, encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de ... de vinte dias, contado da data de sua ciência, poderão interpor recurso, não dotado de efeito ... , de 1993, ou, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, houver concordância ... respectivo e editados até a data de publicação desta Medida Provisória, nos termos do ...