publicacao sentenca trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44700-19.2006.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Tratando-se de crédito trabalhista, considera-se extinta a obrigação somente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102440-69.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... pela procedência da reclamação trabalhista. 4 - Por fim, também não há falar que restou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-449/2006-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2007
... operado nos autos da reclamação trabalhista, resta inviabilizado o manejo de mandado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141000-32.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. OPÇÃO DO EMPREGADO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA COM JORNADA DE 8 HORAS. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento, como extras, da 7ª e 8ª horas trabalhadas sob o fundamento (a) de que a Autora não se enquadra na exceção do art. 224, § 2º, da CLT e (b) de que é inválida a opção pelo exercício de cargo comissionado...
... mínimas previstas na legislação trabalhista. Não demonstrada ofensa ao art. 110 do Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-63.1993.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/1997. ARTIGO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1655/2003-381-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Junio de 2006
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SDI-1. PROVIMENTO. O marco inicial do prazo prescricional para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes do acréscimo nos depósitos do Fundo, autorizado pela Lei Complementar nº 110/2001, é a data de publicação do referido...
... Ajuizada a reclamação trabalhista em 26/6/2003, não há prescrição a ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32200-29.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... especificamente pela legislação trabalhista (art. 2º da CLT) e, não, pela legislação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1326900-74.2005.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... identidade de pedidos da reclamação trabalhista indicada como marco interruptivo do fluxo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9409/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... na data do ajuizamento da ação trabalhista (CLT, art. 852-A). Instituiu várias exigências, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-74.2017.5.06.0019), 30-07-2019
EMENTA: RECLAMAÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. Embora já em vigor a Lei nº 13.467/17, não há como se autorizar, no caso dos autos, a incidência de suas disposições, pois não é dado ao magistrado surpreender a parte no momento da prolação da sentença, considerando que é no momento do ajuizamento da ação que a parte...
... À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 (REFORMA TRABALHISTA). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. Embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127600-97.2007.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... é (a) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1621/2003-002-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
... Reclamantes ajuizaram a reclamação trabalhista apenas em 12.08.2003, e que não há notícia de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1619/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... Ausentes os traslados da reclamação trabalhista, da procuração outorgada ao advogado do ...
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Sentença nº 1001283-31.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2023
... trabalhista ajuizada por J. J. M. N. em face de M. G. E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-276600-59.2000.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... uniformizadora da jurisprudência trabalhista, afigura-se inviável o conhecimento do recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-40.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114 da CF/88. Extrai-se do acórdão recorrido que a parcela postulada decorre da relação de...
... é (1) se o Autor da reclamação trabalhista afirmou na inicial ser o detentor do direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-86/2007-025-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Junio de 2008
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - ABERTURA DO COMÉRCIO NO DIA 1º DE JANEIRO - ÓBICE DAS SÚMULAS 23 E 296, I, DO TST. 1. As Súmulas 23 e 296, I, do TST contêm entendimento no sentido de que a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento da revista há de ser específica, revelando
... objeto o cumprimento de obrigação trabalhista estabelecida na convenção coletiva de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5931/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. "CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (CF, ART. 7º, XIV). (1) A expressão “ininterrupto” aplica-se a turnos, pois são eles que podem ser ininterruptos. Intraturno não há interrupção, mas suspensão ou, como nominado pela CLT, intervalo. A ininterrupção do texto constitucional diz com...
... CARACTERIZAÇÃO ... "CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TURNOS ... ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (CF, ... -
Direito Processual do Trabalho
... , dada a natureza salarial do crédito trabalhista ... Entretanto, por força de Lei, algumas ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-121941-08.2007.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-226/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Mayo de 1999
... acompanhado por esta Corte Superior Trabalhista, considerando que a Lei 7.730/89, ao ser editada, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... conflitos de interesses de natureza trabalhista (entendendo-se como tais os que decorrem de uma ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2007
... ajuizada anteriormente à ação trabalhista não teve o condão de romper a inércia da qual ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Febrero de 2007
... ajuizada anteriormente à ação trabalhista não teve o condão de romper a inércia da qual ...