publicidade enganosa no cdc
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Acórdão Nº 0005564-02.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 02-05-2023
... AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ... PUBLICIDADE ENGANOSA INEXISTENTE. ART. 6, IV, DO CDC. DEVER DE ... INDENIZAR NÃO ...
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Processo nº 0221868-57.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 3 de Febrero de 2017
... de dowloads contratada. Publicidade enganosa. Lesão a número ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016521-14.2020.8.19.0002 (Cível), 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016521-14.2020.8.19.0002. Recorrente: BOOTSTRAPPER TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA S.A. Recorrido: CAMILA RIBEIRO DE MELLO FERREIRA. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... matérias e conteúdos previstos previamente. Propaganda enganosa caracterizada ... V ¿ Dano moral que se justifica ... VI ¿ Dano ... -
Acórdão Nº 0001472-29.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-10-2016
... AÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ... ENGANOSA. COMPUTADOR COM VALOR BEM ABAIXO DAQUELE PRATICADO NO ...
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Acórdão nº 1006345-24.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROPAGANDAS INFORMANDO GRATUIDADE DE PAGAMENTO DE ITBI E REGISTRO DE APARTAMENTOS – AUTORA QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA REQUERIDA – POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES – RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA – DEVER DE RESSARCIR VALORES GASTOS PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL – EXISTÊNCIA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – RECURSO...
... – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PROPAGANDAS INFORMANDO GRATUIDADE DE PAGAMENTO DE ITBI E ... -
Acórdãos nº 1126942-66.2014.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... Alegada publicidade enganosa veiculadora de oferta do programa denominado ...
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Acórdão Nº 0009525-92.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AÇÃO DE ... REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I ...
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Acórdãos nº 1012089-10.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... induzir o consumidor a erro, caracterizando publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC). Falha na prestação ...
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Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... Contudo, o legislador apenas regulamentou de forma específica a publicidade enganosa e abusiva (art. 37, CDC), sendo necessário e relevante o estudo das estratégias publicitárias não expressamente regulamentadas no mencionado ...
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Acórdãos nº 1006283-18.2015.8.26.0286 de 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... Fornecedor que fica obrigatoriamente vinculado à publicidade por ele veiculada Inteligência do art. 30, do CDC- ... da aluna à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, estabelecida no inc. IV, do art. 6º, do CDC, ...
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Acórdão nº 0000008-81.2002.8.05.0166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Junio de 2014
... REJEITADAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA ... PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA ... RECEBIMENTO DE AÇÕES DA TELEBAHIA ... COM VALOR INFERIOR ...
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Acordao Nº 137275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual...
... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa.Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de ... -
Acordao Nº 124936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente...
... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa.Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de ... -
Acordao Nº 124936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente...
... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa.Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de ... -
Acordao Nº 137275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual...
... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa.Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de ... -
Acordao Nº 124936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente...
... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa.Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de ... -
Acordao Nº 124936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente...
... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa.Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de ... -
Acordao Nº 137275 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2020
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual...
... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa.Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de ... -
Acordao Nº 124936 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-06-2019
CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. VENDA DE LOTES EM RESIDENCIAL COMO SE CONDOMÍNIO FOSSE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. 1) Ao agir em desconformidade com a cláusula geral da boa-fé, as apelantes violaram a regra consumerista disposta no art. 31 do CDC, segundo a qual toda informação ou publicidade deve ser suficientemente...
... Alm disso, segundo argumentaram, no h provas quanto publicidade enganosa.Os apelantes questionaram, tambm, o termo inicial dos juros de ... -
Acórdãos nº 0016098-52.2010.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON ROPAGANDA ENGANOSA Violação ao artigo 37, §1º, da Lei Federal nº ... que foram vendidos em desacordo com a publicidade anunciada Inexistência de projeção segura acerca dos ...
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Acordao N° 1343926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelações cíveis. Obrigação de fazer c/c reparação de danos. Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeitada. Empreendimento imobiliário. Condomínio. Legitimidade. Relação de consumo. Incidência do cdc. Propaganda enganosa. Áreas coletivas entregues. Discrepância com o material publicitário. Vícios. Defeitos. Construção. Prova pericial. Desistência tácita. Inversão do ônus da prova. Não demonstrado...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC ... PROPAGANDA ENGANOSA. ÁREAS COLETIVAS ENTREGUES. DISCREPÂNCIA COM O ... MATERIAL ... e o que restou descrito na publicidade do empreendimento ... 5. De acordo com o disposto no art. 30 do Código ... -
Acórdãos nº 1058140-82.2015.8.26.0002 de 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
... que fica obrigatoriamente vinculado à publicidade por ele veiculada Inteligência do art. 30, do CDC- ... da aluna à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, estabelecida no inc. IV, do art. 6º, do CDC, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826943-47.2022.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
JRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0826943-47.2022.8.19.0001 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - LAGOA RECORRENTE: HURB TECHNOLOGIES S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE LEIBOVICI E LAILY PEREIRA LEIBOVICI VOTO RECURSO INOMINADO. COMPRA DE HOSPEDAGEM PARA VIAGEM INTERNACIONAL. PROPAGANDA NO SITE DA RECORRENTE. DIVULGAÇÃO DE ESTABELECIMENTO...
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Acórdãos nº 0004576-87.2009.8.26.0562 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... para serviços médicos e laboratoriais); b) suposta publicidade enganosa (CDC, art. 6º, IV); e c) oferta de plano de ...
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Acordao N° 1671230 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Consórcio. Rescisão contratual. Retorno ao status quo ante. Direito à informação. Oferta enganosa por funcionário. Conversas por whatsapp. Induzimento do consumidor a erro. Vício. Falha na prestação do serviço. Dolo. Presença. Dano moral. Mero dissabor. 1. O contrato de adesão a consórcio se subordina às regras consumeristas (artigos 2º e 3º do...
... RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DIREITO À INFORMAÇÃO ... OFERTA ENGANOSA POR FUNCIONÁRIO. CONVERSAS POR WHATSAPP ... INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR A ... WhatsApprevelam dolo essencial de publicidade enganosa, tendo em vista ter sido o contratante ... induzido a acreditar ...