publicidade enganosa no cdc
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Relatório e Voto com número 5343484-18.2018.8.09.0011 da 2ª Câmara Cível, 16-08-2022
... Assim, segundo afirma a recorrente, a apelada praticou propaganda enganosa, com relação a ... anuncio do veículo, vez que deixou de cumprir com a ...
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Acórdãos nº 1026435-90.2020.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Diciembre de 2021
... indenização por dano material e moral Alegada publicidade" enganosa veiculadora de oferta do programa denominado \xE2" ...
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Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... 6º, do CDC estabelece ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como ... -
Acórdãos nº 1003808-56.2018.8.26.0554 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2020
... ção por perdas e danos Alegada publicidade" enganosa veiculadora de oferta do programa denominado \xE2" ...
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Magistratura TJAL 2019
... Essa publicidade, quando vista por crianças, (A) é apenas enganosa, pois não é ...
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Acordao N° 1351471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Microempresário individual. Vulnerabilidade fática e técnica/informacional. Teoria finalista mitigada. Publicidade enganosa. Artigos 6º, 31 e 37 do cdc. Roteador. Divulgação de velocidade máxima de 300mbps. Velocidade não alcançada. Esclarecimento de que a velocidade divulgada é exclusiva para a troca de dados wireless. Limitação de 100mbps na entrada de sinal...
... TEORIA FINALISTA ... MITIGADA. PUBLICIDADE ENGANOSA. ARTIGOS 6º, 31 E 37 DO CDC. ROTEADOR ... DIVULGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 0024902-58.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Junio de 2014
... APLICAÇÃO DO CÓGIDO CIVIL PRESCRIÇÃO ... INCONFIGURADA PUBLICIDADE SERVIÇO DE ... TELEFONIA CELULAR AUSÊNCIA DE PROVA DA ... CORREÇÃO E LAREZA DAS INFORMAÇÕES ... PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO ... CONFIGURADA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ... COLETIVOS ...
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Acordao N° 1411324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Processo civil e consumidor. Instituição financeira. Cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (rmc). Contrato de adesão. Art. 6º, cdc. Dever de informação adequada e clara. Violação. Transparência. Ausência. Publicidade enganosa. Ocorrência. Indução a erro. Nulidade do contrato. Sentença mantida. 1. Indubitável a aplicação do código de defesa do consumidor ao
... PUBLICIDADE ENGANOSA ... OCORRÊNCIA. INDUÇÃO A ERRO. NULIDADE DO CONTRATO ... -
Acordao Nº 165398 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. ABUSIVIDADE NÃO PROVADA. SENTENÇA REFORMADA. 1) Nos termos do art. 30 do CDC, toda a informação ou publicidade relativa aos produtos e serviços oferecidos ou apresentados obriga o fornecedor e integra o contrato a ser celebrado, sendo certo que, de acordo com o art. 37, § 1º, também do CDC, é...
... e declarou a resciso contratual em razo de propagao de propaganda enganosa: constata-se que as rs no agiram conforme as regras de lisura e ... 30 do CDC dispe que toda a informao ou publicidade relativa aos produtos e servios oferecidos ou apresentados obriga o ... -
Acórdão nº 50031543720198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPAGANDA ENGANOSA. RESERVA DE HOTEL. INSTALAÇÕES DO ESTABELECIMENTO EM QUALIDADE INFERIOR À LEGITIMAMENTE ESPERADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. Tratando-se de relação de consumo, incide a responsabilidade
... danos materiais e morais em razão da ocorrência de propaganda enganosa. Alegam, em síntese, que, quando de sua estadia, o estabelecimento ... Especificamente no que toca à publicidade, assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor: ... Art. 30. Toda ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0445191-10.2014.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
Apelação Cível. Constitucional. Consumidor. Ação Civil Pública. Pretensão de compelir as empresas rés a destacar o preço à vista sempre em tamanho superior ao valor da parcela em seus anúncios publicitários, bem como ao pagamento de danos materiais e morais. Procedência parcial. Irresignação das partes. Ilegitimidade passiva da ré DELL. Comercialização de equipamentos de informática através de
... consumidor. Vedação à publicidade enganosa. Prestígio do direito ... à informação. Inteligência do ... -
Acórdão Nº 0326199-96.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... DE FAZER C/C INDENIZAO PORDANOS MORAIS INSTITUIO DE ENSINO PUBLICIDADE ENGANOSA PARCIAL PROCEDNCIA NA ORIGEM IRRESIGNAO EXCLUSIVA DA PARTE ...
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Acórdãos nº 1000622-19.2014.8.26.0666 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
... para induzir o consumidor a erro, caracterizando publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC). Falha na prestação de ...
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Acórdão Nº 5007971-90.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... INSCRIO INDEVIDA.PROPAGANDA ENGANOSA.AUSNCIA DE RESPONSABILIDADE DASEMISSORAS DE TELEVISO POR PROPAGANDAS ... "AS EMPRESAS DE COMUNICAO NO RESPONDEM POR PUBLICIDADE DEPROPOSTAS ABUSIVAS OU ENGANOSAS. TAL RESPONSABILIDADE TOCA ...
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Acórdão nº 0000006-14.2002.8.05.0166 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
... REJEITADAS. RELAÇÃO ... CONSUMERISTA. PRÁTICA DE PUBLICIDADE ... ENGANOSA. RECEBIMENTO DE AÇÕES DA TELEBAHIA ... COM VALOR INFERIOR ...
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Acordao N° 1329804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Vício processual. Não ocorrência. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva da fabricante de veículos. Negócio do qual não participou. Acolhimento. Direito à informação. Oferta enganosa por funcionário. Induzimento do consumidor a erro. Dano moral. Equilíbrio psicológico. Mero dissabor. Indevido. Apelação conhecida e...
... ACOLHIMENTO. DIREITO À INFORMAÇÃO ... OFERTA ENGANOSA POR FUNCIONÁRIO. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR A ERRO ... DANO MORAL ... pelo Whatsapprevelam dolo essencial de publicidade" enganosa, tendo em vista que a apelante ... acreditou tratar-se de celebra\xC3" ... -
Acórdão Nº 0724855-46.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... O MODELO DECORADO OFERTADO PELA CONSTRUTORA ... PUBLICIDADE ENGANOSA. CDC, ART. 37, § 1º. PUBLICIDADE ... VINCULA O FORNECEDOR ...
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Acordao N° 1269144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação anulatória. Direito administrativo e direito do consumidor. Publicidade enganosa. Configuração. Aplicação de multa pelo procon. Legitimidade. Processo administrativo. Ausência de irregularidade. Valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Ônus da prova. Art. 373, inciso i, do cpc. 1. Configurada a publicidade enganosa (arts. 6º, inciso iv, e 37, §§ 1º e 3º, do...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO DO ... CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ... PELO PROCON ... -
Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... e conformidade dos produtos; 2.3 Das práticas comerciais: a publicidade no setor automotivo; 2.4 Da proteção de dados – 3. O setor automotivo ... Consumidor traz nos artigos 36 e 37 16 o conceito de publicidade enganosa e abusiva. São normas gerais acerca da publicidade no mercado ... 15 ...
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Relatório e Voto com número 5467419-72.2018.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 30-06-2023
... educação física, pois, além da propaganda enganosa, não foi informado se ... seria habilitado para licenciatura ou ... alegado pela parte autora. 3. Não há falar em publicidade ... enganosa, posto que restou comprovado o fato de que o curso de ...
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Acórdãos nº 1002973-24.2015.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... Ofensa à boa-fé objetiva e publicidade enganosa. Inteligência dos artigos 4º, 6º, 30, 37 e 46, do ...
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O reflexo da sociedade do hiperconsumo no Instagram e a responsabilidade civil dos influenciadores
Este artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil no Instagram a partir do contexto das obras de Gilles Lipovetsky sobre hiperconsumo e sociedade hedonista. A relevância da pesquisa se deve à importância que o consumo vem adquirindo através das redes sociais com o auxílio da publicidade, que exerce um significante papel na formação de opinião dos consumidores. O que se pretende é...
... vem adquirindo através das redes sociais com o auxílio da publicidade, que exerce um significante papel na formação de opinião dos ... por parte do consumidor bastaria para configurar a publicidade enganosa. Dessa forma, não seria necessário o testemunho de consumidores no ... -
Acórdão Nº 0001179-93.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-06-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IPAD PELA INTERNET NO SITE DA PRIMEIRA RÉ APÓS PUBLICIDADE VEICULADA PELA SEGUNDA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE DOIS MIL REAIS A...
... COMPRA DE IPAD PELA INTERNET NO SITE DA PRIMEIRA RÉ APÓS PUBLICIDADE VEICULADA PELA SEGUNDA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO ESTIPULADO ... o direito do consumidor de proteção contra a publicidade enganosa (CDC, art. 6º)". (REsp 1552550/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA ... -
Acórdão Nº 0001156-79.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA ... PASSAGEM AÉREA INTERNACIONAL EM VALOR MUITO ABAIXO DAQUELE ...
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Relatório e Voto com número 5089272-66.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-06-2023
... ENGANOSA. PRODUTOS ... ENTREGUES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO ... afirmando que, a publicidade de seus produtos é clara e explicita quanto a assinatura mensal ...