publicidade enganosa procon
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Acórdão nº 2016/0043153-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA. VALOR DA PENALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal local, após estabelecer que o anúncio veiculado em rede de televisão pela recorrente configura publicidade enganosa, entendeu que na fixação do valor da penalidade
... PROCON. ... ão pela recorrente configura publicidade" enganosa, entendeu ... que na fixação\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0039400-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - MULTA APLICADA POR PROCON A SEGURADORA ...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ARESP. MULTAIMPOSTA PELO PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR AERRO. LESIVIDADE EVIDENCIADA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.AGRAVO INTERNO DA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL DESPROVIDO.1. Éenganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação decaráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, porqualquer outro modo,...
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Acórdão nº 2015/0082726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE ... ção Anulatória em face do PROCON/MG e ... , configura-se a publicidade enganosa, ...
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Acórdão nº 1.0702.10.003318-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. MULTA APLICADA. PROCON. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022, CPC/2015), os embargos declaratórios devem ser...
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Acórdão nº 1.0702.10.003318-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. MULTA APLICADA. PROCON. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022, CPC/2015), os embargos declaratórios devem ser...
- Procon-RJ notifica oito sites por irregularidades na propaganda da Black Friday
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Acórdão nº 2015/0328195-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DEVER DE INFORMAR. MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. 31 DO CDC. MULTA. ART. 57 DO CDC. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de ...
... APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO DO ART. 31 DO ... , sendo proibida a publicidade ... -
Acórdãos nº 1052130-29.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
... ÇÃO E D EFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público ... lavrado pelo PROCON Publicidade enganosa consistente em anúncio ...
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Acórdãos nº 1034040-70.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Octubre de 2017
... PROCON. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... ÃO Multa do PROCON Publicidade enganosa Conduta que se enquadra nos ...
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Acórdãos nº 1026436-29.2014.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... ÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/SP e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é ... internet, o que caracterizaria publicidade enganosa, nos termos do art. 37 do CDC ...
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Acórdão Nº 0005512-03.2014.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON ... NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DADE ... ENGANOSA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ... o reconhecimento da inexistência de publicidade ... enganosa em anúncios por ele veiculados, a ...
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Acordao N° 1269144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação anulatória. Direito administrativo e direito do consumidor. Publicidade enganosa. Configuração. Aplicação de multa pelo procon. Legitimidade. Processo administrativo. Ausência de irregularidade. Valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Ônus da prova. Art. 373, inciso i, do cpc. 1. Configurada a publicidade enganosa (arts. 6º, inciso iv, e 37, §§ 1º e 3º, do...
... DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargador ARNOLDO CAMANHO ... CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ... - No Dia do consumidor, em pesquisa do Procon-SP, 24% dizem sofrer discriminação no consumo
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Acórdão nº 2003/0161208-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de procedimentos administrativos pelo PROCON-MG, em resposta ao descumprimento do dever de ... profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão ... 13. Inexistência de ...
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Acordão da Corte Especial, 16-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO.CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELOPROCON-SP E DE MULTA IMPOSTA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSAPREVALECENTE DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do RegimentoInterno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critériogeral a "natureza da...
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Decisão da Presidência nº 927981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... MULTA ADMINISTRATIVA ... PORTARIAS DO PROCON NS. 6/2000 E 26/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ... AÇÃO ANULATÓRIA ... PUBLICIDADE ENGANOSA ... MULTA ADMINISTRATIVA ... PODER DE ...
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Decisão da Presidência nº 927981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
... AÇÃO ANULATÓRIA ... PUBLICIDADE ENGANOSA ... MULTA ADMINISTRATIVA ... PODER DE ... ção da multa por aplicação da Portaria PROCON 26/06 ... Honorários advocatícios em valor ...
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Decisão da Presidência nº 1044084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... e, por consequência, a multa imposta pelo PROCON, carece de nulidades ... Nesse sentido, ... PUBLICIDADE ENGANOSA ... APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON ...
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Decisão da Presidência nº 966572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2016
... APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ... PUBLICIDADE ENGANOSA ... APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON ...
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Decisão da Presidência nº 860437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2017
... BANCÁRIO - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - LEI Nº. 14.235/2002 - PENALIDADE - ... PUBLICIDADE ENGANOSA ... APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCOM. MULTA. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. LEGITIMIDADE TERRITORIAL DO PROCON. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Companhia Energética do Maranhão - CEMAR contra o MunicÃpio de Alto Floresta/MT,...
... 282, 356/STF. LEGITIMIDADE TERRITORIAL DO PROCON" ... ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUD\xC3" ... ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - MULTA ... APLICADA POR PROCON A ... -
Acórdão Nº 0006218-52.2017.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 07-02-2023
... PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. PROCON-CAMPO LARGO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N° 02 ... PUBLICIDADE ENGANOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DO FATO ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grendene S.A. contra a Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo -...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,...