publicidade enganosa procon
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... para impedir a veiculação de uma publicidade enganosa, através de atos de seus auxiliares, ... Legitimidade ativa do PROCON – Coordenadoria de Proteção e Defesa do ...
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A vulnerabilidade do consumidor no assédio de consumo: a problemática das chamadas robotizadas
... 5. Dentre outros, o Procon/RS possui este serviço. Disponível em: ... experiência da criança” quanto à publicidade abusiva (Da Publicidade, Art. 37, § 2º). No PL ... ção destes à publicidade desleal, enganosa e/ou abusiva, entre outros. O dano aqui é in re ...
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Ações Constitucionais
... § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão ... Na esfera do CDC, a publicidade enganosa ou abusiva é um exemplo de interesses ou ... pertinente o pedido formulado pelo PROCON quanto à necessidade de advertência dos ...
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Ações Constitucionais
... § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando- ... Caso o ... Na esfera do CDC, a publicidade enganosa ou abusiva é um exemplo de interesses ou ... pertinente o pedido formulado pelo PROCON quanto à necessidade de advertência dos ...
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Acórdãos nº 0019395-33.2011.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
AÇÃO ANULATÓRIA - PROCON - Competência do órgão para aplicação de auto de infração e multa - Descumprimento das normas que regulamentam o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC - Excesso de tempo de espera para contato com o atendente, interrupção da ligação antes da conclusão do atendimento e solicitação de informação do número do telefone do cliente no início do atendimento - Imposição de...
... DE PROTEÇAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ... ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito ... do CDC - Prática de publicidade enganosa, capaz de induzir o consumidor ... -
Instituição de ensino de Minas Gerais é condenada por propaganda enganosa
Instituição de ensino é condenada por propaganda enganosa
... Aparecida Grossi, porém, ressaltou que o aluno procurou o Procon e que o órgão questionou a escola sobre as reclamações. A resposta ... O mesmo ocorreu com as ferramentas, que foram prometidas na publicidade, mas só foram entregues no fim do curso, após uma série de ... -
Acórdãos nº 0035929-18.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
Apelação Cível Ação Anulatória Multa aplicada pelo PROCON/SP Propaganda abusiva direcionada ao público infantil e ausência de informação ostensiva e adequada sobre o custo para envio de mensagem (SMS) para participação em promoção Abusividade não demonstrada Ausência de ofensa ao artigo 32, § 2°, do CDC Ausência de informação demonstrada Infração ao disposto no artigo 31 do CDC configurada...
... São Paulo, em que é apelante PROCON FUNDAÇAO DE PROTEÇAO E DEFESA DO ... O PROCON entendeu que a publicidade veiculada é abusiva, uma vez que se ... não houve abuso ou propaganda enganosa no caso. A MMª. Juíza consignou que os ... -
Idec denuncia publicidade abusiva de bolos recheados Pingüinos ao Procon-SP
... Veja também: ... Nestlé será alvo de investigação por propaganda enganosa em produtos da linha Nesfit ... Tal estratégia, diz o instituto, fica evidente com uso de personagens animados, os pinguins, na embalagem e o apelo ...
- Procon-RJ realiza fiscalização especial na Black Friday
- Procon-RJ está realizando fiscalização especial na Black Friday
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... na oferta, apresentação ou publicidade, como se nota do teor do art. 30 262 ; d) ... : “É proibida toda publicidade enganosa e abusiva.” ... 308 “No regime dos ... administrativos instaurados pelo PROCON-MG, em razão de descumprimento do dever de ...
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A Regulamentação da Publicidade Dirigida a Crianças: Um Ponto de Encontro Entre o Direito da Criança e do Adolescente e o Direito do Consumidor
O presente artigo abordará a temática da regulamentação da publicidade dirigida a crianças, apresentando conexões entre o campo dos direitos dos consumidores e de crianças e adolescentes. São apresentados brevemente marcos normativos, propostas de projeto de lei que atualmente tramitam no Congresso Nacional e um sucinto cenário de como o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor vem tratando a...
... O artigo 37 define como ilícita a publicidade enganosa ou abusiva. Nos termos do § 1º e § 3º, é enganosa a ... Parece já haver consenso em alguns órgãos, como por exemplo o Procon/SP, de que direcionar publicidade às crianças consubstancia-se em ... -
Crise da legalidade na seara consumerista: análise de dados estatísticos do PROCON do município de Belo Horizonte (2014 a 2016)
O presente artigo pretende evidenciar que o fenômeno da crise da legalidade alcançou a seara consumerista, tendo em vista que a legislação existente não tem sido cumprida pelos fornecedores, violando os direitos dos consumidores. Tendo sido feita a análise de dados estatísticos do PROCON (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor), de Belo Horizonte, no período de 2014 a 2016, verificou-se que...
... das fases de produção, na veriicação das formas de publicidade, ou até no aumento do peso das sanções aos fornecedores que ... na prestação do serviço, descumprimento de oferta, publicidade enganosa, venda casada, dúvidas sobre contratos, desistência de compras fora do ... -
Acórdãos nº 0032074-02.2010.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
Apelação Cível Ação Anulatória Direito do Consumidor Nulidade de autos de infração Art. 39, caput do Código de Defesa do Consumidor Ultrapassar o tempo máximo de espera de 60 (sessenta) segundos para contato direto com o atendente no serviço de atendimento ao consumidor SAC Inconsistência das autuações - Multa excessiva - Ação julgada procedente Descumprimento ao artigo 4º, parágrafo 4º do...
... DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON SP ... ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito ... 37, § 1º, do CDC - Prática de publicidade enganosa, capaz de induzir o consumidor a erro ... -
Capítulo V - Modelos
... ção de procedimentos administrativos pelo Procon-MG, em resposta ao descumprimento do dever de ... profissional, inclusive como oferta e publicidade enganosa por omissão. 13. Inexistência de ...
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Mcpicanha e whopper costela: 'verdade ou consequência'
... dos sanduíches indicados, houve publicidade enganosa? Os anúncios fazem crer que o ... O Procon-SP, por exemplo, notificou o Mcdonald’s para se ...
- Hurb: 'Viajei e hotel não estava pago'; 'paro de pagar meu pacote?' Procon responde dúvidas de consumidores
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Código de defesa do consumidor
... ções quanto ao livre comércio e publicidade, pois, ao lado dos benefícios, possuem potencial ... Nery Júnior (1990:70-72) menciona o PROCON, que tem como função não só atender as ... 4. 3.10 Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva ... Embora o CDC trate publicidade e ...
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Acórdão Nº 0009035-20.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA JULGAR ABUSIVIDADES ENTRE CONSUMIDORES E FORNECEDORES DE SERVIÇOS. LEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Neste...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA JULGAR ABUSIVIDADES ENTRE CONSUMIDORES E ... argumento de falta de informação ou publicidade enganosa, nos termos da reclamação apresentada ... - Hurb: 'Viajei e hotel não estava pago'; 'paro de pagar meu pacote?' Procon responde dúvidas de consumidores
- Hurb: 'Viajei e hotel não estava pago'; 'paro de pagar meu pacote?' Procon responde dúvidas de consumidores
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O Poder Executivo municipal e o seu dever de criação de órgão de defesa do consumidor
Para que se concretize a defesa do consumidor, o que a Constituição Federal de 1988 elevou à condição de direito fundamental, torna-se impositivo que o poder público esteja estruturado para que cumpra o seu dever de promover tal defesa. O presente trabalho se foca na necessidade de criação de órgãos municipais de defesa do consumidor, pois somente assim os municípios estarão minimamente...
... que, segundo dados obtidos 2 junto ao Procon do estado do rio grande do sul 3 , dos 497 ... Judith Martins Costa, em artigo sobre publicidade 8 , ... define o que seja a vulnerabilidade, ... e a Distinção entre Publicidade enganosa e Clandestina. Revista de Direito do Consumidor ... - Procon-DF suspende venda de Del Valle Fresh no Distrito Federal até que rótulo seja alterado
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Procon-DF suspende venda de Del Valle Fresh no Distrito Federal até que rótulo seja alterado
... — Publicidade enganosa é um problema em vários setores, mas quando se fala de ...