publicidade enganosa procon
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Acórdãos nº 1018850-04.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
PROCESSO PROCON – Auto de infração – Art. 33 da Lei 10.177/98 – Prazo para lavratura – Impossibilidade: - O prazo de 120 dias do art. 33 da Lei 10.177/98 não se aplica à lavratura de autos de infração, pois voltado ao administrado que peticiona perante a Administração. - Na dosimetria da pena aplicada com base no art. 57 do CDC, a eventual ausência de vantagem auferida pelo infrator não é...
... DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON- SP e FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E ... Publicidade enganosa. Preclusão administrativa ... -
Acordao N° 1688806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação. Direito do consumidor. Preliminar. Sentença. Vício. Fundamentação. Mérito. Infração. Sanção. Administrativa. Interdição. Cautelar. Contraditório. Legalidade. Proporcionalidade. 1. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais exige apenas a exposição dos motivos de fato e de direito adotados pelo acórdão, ainda que sucintamente. O exame pormenorizado de cada uma das alegações
... DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF ... Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA ... cobrança por produtos e serviços; publicidade enganosa; dentre outras práticas ... Os relatos ... -
Acórdãos nº 2161925-15.2016.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELO PROCON/SP – DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO - OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN) E SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INCONFORMISMO – ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO – ARTS. 835, §1º, NCPC E 9º, II, e §3º,
... DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCON/SP ... ACORDAM, em 13ª Câmara de ... Paulo PROCON/SP em razão de publicidade enganosa na promoção “Golden Friday”, ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... , incluídas aí a oferta e a publicidade, práticas de comércio etc.), de caráter penal ... de Porto Alegre, Rio Grande do Sul; e b) o Procon de São Paulo, este institucionalizado pela Lei ... e modos de punição das publicidades enganosa e abusiva, práticas comerciais e cláusulas ...
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Contratos em Espécie
... Na dúvida, deve procurar um advogado ou o PROCON" da sua cidade. É importante verificar se ele est\xC3" ... 1. Veiculação de anúncios e publicidade sem o número do registro da incorporação, como ... ao anunciado, configurando propaganda enganosa ... 7. Cobrança de correção mensal das ...
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Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg. Publicos
... assegurar o seu direito, se dirigiu ao Procon e registrou a abertura de reclamação em ... , tendo contrato de parceria e publicidade comercial com a empresa requerida, a partir do ... não há o que se falar em propaganda enganosa, porquanto o contrato possuía a informação de ...
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Lanches Acompanhados de Brinquedos: Comunicação Mercadológica Abusiva Dirigida à Criança e Prática de Venda Casada
... “Se a publicidade por si só já influencia o público ... ção, e pode configurar publicidade enganosa, prática ilegal vedada pelo art. 37, § 1º, do ... os anos de 2012 e 2013 pela Fundação Procon de São Paulo em face das empresas Arcos Dourados ...
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Acordao N° 1292158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelaãâãâo cãâvel - embargos de declaraãâãâo - aãâãâo anulatãâria de ato administrativo - procon - violaãâãâo ao cdc - multas - valores - proporcionalidade - cdc, art. 57 - observãância - omissãâo - contradiãâãâo - obscuridade - inexistãância - prequestionamento - inconformismo com a conclusãâo do julgado - impossibilidade de modificaãâãâo pela via eleita. 1....
... DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL PROCON-DF ... Desembargadora LEILA ARLANCH ... Acórdão ... publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua ... PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, ... -
Sanções administrativas na telefonia móvel : um olhar analítico sobre as tentativas estatais de proteger o consumidor
... 4 Por exemplo, as instalações do PROCON" visitadas pela equipe ao longo da pesquisa, que n\xC3" ... última aplicável apenas no caso de publicidade enganosa ou abusiva), todas as demais sanções ...
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Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg. Publicos
... E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PUBLICIDADE ENGANOSA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - PREJUÍZOS ... DIREITO DO CONSUMIDOR. OFERTA. MULTA DO PROCON. PUBLICIDADE ENGANOSA VEICULADA PELA INTERNET ...
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Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... (Defensoria Pública, Ministério Público, Procon etc.) e civis (associações) à disposição ... écada de 80 tornou-se muito famosa a publicidade disseminada pelas meias Vivarinas, bem como das ... à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou ...
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Referências
... Publicidade ... Ilícita e Influenciadores Digitais: Novas ... julga publicidade de cigarros abusiva e enganosa ... Brasília, DF, 2016. Disponível em: ... Requerente: Banco BMG S/A. Requerido: PROCON – Fundação de Proteção e Defesa do ...
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Decisão monocrática Nº 1399224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ... CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ em face de VIA VAREJO S/A, objetivando a ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE...
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Acórdãos nº 1041668-81.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
Ação Anulatória. Auto de Infração. Fundação PROCON. Farmácia Walmart. Propaganda enganosa. Descumprimento do artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor configurado. Multa que deve ser calculada com base na receita bruta do do grupo econômico no Estado – necessidade de ajuste para que a base de cálculo seja exclusivamente a receita das farmácias do grupo, mantido o mais, em atenção aos...
... DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO PROCON SP Comarca/Vara: SÃO PAULO / 12ª VARA DA ... Farmácia Walmart. Propaganda enganosa. Descumprimento do artigo 37, § ... Mart Indianópolis veiculou publicidade na página C3 do Jornal FolHa de ... -
Acórdão Nº 0061069-72.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO 01 – DIREITO BANCÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA LIBERAÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO – PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES – MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – APELO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 PREJUDICADO.
... base em uma publicidade, essas regras são muito importantes, inclusive ... PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, ... multa administrativa imposta pelo Procon-SP por ... ofensa ao art. 37, § 1º (publicidade ... -
Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROCON. INSTITUIÇÃO BANCÃRIA. AUTUAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS DE CONSUMIDORES NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANULAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÃTICA....
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Acórdãos nº 1036983-26.2017.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
Apelação – Anulatória de Débito Fiscal - PROCON - Competência do órgão para aplicação de auto de infração e multa - Descumprimento da legislação consumerista – Constitucionalidade reconhecida pelo Colendo Órgão Especial – Imposição de multa - Possibilidade - O critério para a aplicação de multa estipulado pela Portaria 26/2006, do PROCON, está de acordo com o princípio da proporcionalidade -...
... DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... publicidade enganosa, capaz de induzir o consumidor ... -
Acórdão Nº 0000784-93.2021.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-12-2022
DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E INTEGRAL DE PROFESSORA MUNICIPAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. (1) PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO OCORRÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE, MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE ILEGALIDADE PRATICADA – PREVISÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. NULIDADE DO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO. DADE ENGANOSA. IMPOSSIBILIDADE ... DE O PODER JUDICIÁRIO ... -
Da advocacia
... Penso que sob a enganosa fachada de uma norma que busca emprestar ... jurídica, desde que se utilizem de publicidade não mercantil, dentro dos limites do estatuto e ... 224/225) ... "Coordenadora do PROCON - Função de direção com poder de decisão - ...
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McPicanha e Whopper Costela: 'verdade ou consequência'
McPicanha e Whopper Costela: "verdade ou consequência"
... dos sanduíches indicados, houve publicidade enganosa? Os anúncios fazem crer que o ... O Procon-SP, por exemplo, notificou o Mcdonald's para se ... -
Perguntas mais frequentes acerca dos direitos do consumidor
... da empresa, em caso negativo, acionar o Procon é uma possibilidade para ver sanada a questão ... à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua ... 19. O que é publicidade enganosa? ... A publicidade enganosa é aquela capaz de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... v. Art. 5º, LIV e LV, ... Ação anulatória. Multa administrativa. PROCON-RJ. Pedido de prestação de caução para ... – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA REFUTADA COM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM ...
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Aspectos relevantes da oferta e publicidade no mercado de consumo
... do anúncio não é responsabilizado, mas em casos de publicidade enganosa o veículo pode vir a ser responsabilizado por violação do dever de ... , Amaury Oliva, a ação foi motivada por uma representação do Procon do estado do Espírito Santo, que recebeu a denúncia ainda em 2011. “O ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO NORMATIVA SJCDH/PROCON/RS Nº01/2023 O Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos H
... importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial (art.33); ... ... 9º); ... 11 - Fazer ou promover publicidade enganosa ou abusiva (art.37,§1º,e §3º); ... 12 - Deixar de retirar do mercado, ...