punibilidade e fins da pena
117386 resultados para punibilidade e fins da pena
-
Acórdão nº 2015/0302171-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pena ... esfera administrativa, para fins ... punibilidade, em face da ...
-
Acórdão nº 2009/0190443-0 de T6 - SEXTA TURMA
... pena ... prevalecer para fins ... punibilidade ...
-
Acórdão nº 2014/0186566-7 de T5 - QUINTA TURMA
... punibilidade ... , com a combinação com fins ... denúncia, sob pena ...
-
Acórdão nº 2010/0200924-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO TENTADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DO ITER CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO ROUBO. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONSUMAÇÃO DO ROUBO....
... punibilidade ... crime consumado, diferencia a pena ... que o formam, para fins ... -
Acórdão nº 2013/0197643-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA"-BASE. SÚMULA N. 444/STJ. VIOLAÇÃO.\xC2" ... houve a extinção da punibilidade e inquéritos arquivados "não podem ... fins de elevação da pena-base." (HC ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004015120214058310), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800401-51.2021.4.05.8310 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: ANDREA RAMOS DE LIMA ADVOGADO: RUSEN DA COSTA LACERDA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO PARCIAL DA PENA DE PRESTAÇÃO DE...
... do Agravo: a retomada do cumprimento da pena de prestação de serviços comunitários imposta ... , a Sentença que declarou extinta a punibilidade da mesma, apesar do não cumprimento, integral, ... , além de tal hipótese desnaturar os fins da pena, visto conspurcar a essência, a um só ... -
Acórdão nº 2016/0005647-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ainda a extinção da punibilidade", situação em que deverá, ... por\xC2" ... dos autos ao aludido órgão para fins" de oferecimento ... do sursis, omissão\xC2" ... foi acusado de praticar crime cuja pena ...
- Acórdão nº 2014/0064373-3 de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0028094-2 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... DOSIMETRIA. ... PENA-BASE. ... EXASPERAÇÃO ... REINCIDÊNCIA. ... punibilidade ... para a primeira fase, para fins de majoração da ...
-
Acórdão nº 2016/0258397-3 de T6 - SEXTA TURMA
... entorpecentes para fins" medicinais ... 3. Em nenhum momento, \xC2" ... punibilidade ... de medida mais severa do que a pena ...
-
Acórdão nº 2015/0204520-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ... reconhecimento da extinção da punibilidade" na forma ... pretendida pela defesa ... 2.\xC2" ... fins de comprovação do ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 13. Para os fins dos artigos 11 e 12, a citação das sociedades ... , no caso de falta ou negligência, na pena de suspensão por seis meses e de perda de tôdas ... 199. A prescrição extintiva da punibilidade de crime falimentar opera-se em dois anos ...
-
Acórdão nº 2009/0004822-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA REDUZIDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO. CORRÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. ART. 580 DO CPP. DEFERIMENTO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento...
... PENA". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO\xC2" ... fins de elevação da pena-base. ... a extinção da punibilidade pela ... -
Decisão Monocrática Nº 0001087-23.2002.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2016
... CÁLCULO DA CAUSA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA FIXADA EM ... ódigo Penal, não poderia ser sopesado para fins de aferição da citada ... causa de extinção ...
-
Acórdão nº 2012/0072990-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. ... luz da Constituição, ainda que para fins" de ... prequestionamento. ... 8. Embargos\xC2" ... punibilidade ...
-
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre ... a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação ... punibilidade ...
-
Acórdão nº 2013/0029188-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIPICIDADE DO FATO.
... crimes, a pena" considerada para fins de fixação\xC2" ... punibilidade" ou da ausência de indícios de\xC2" ... -
Acórdão nº HC 146765 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... VERBETE DA SÚMULA N.º 497⁄STF. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA ... I ... – o qual não pode ser considerado para fins de cálculo da prescrição, tendo em vista o ...
-
Acórdão nº 2011/0256143-2 de T6 - SEXTA TURMA
... -se, ainda que utilizado para fins de ... da prescrição, deve ser utilizada a pena fixada na sentença anulada, ... para declarar extinta a punibilidade do embargante pela ...
-
Acórdão nº 12106161 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO DA PENA CALCULADA ISOLADAMENTE. EXTINÇÃO DA ... concurso de crimes, a extinção da punibilidade" incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.\xE2\x80"fins de cálculo da prescrição, considerou-se, in ...
-
Acórdão nº 2006/0047385-1 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA IN ... considerados como maus antecedentes, para fins de exacerbação da pena-base ou, ... , há que se declarar a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão ...
-
Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÁLCULO SEADO NA PENA HIPOTETICAMENTE FIXADA. INADMISSIBILIDADE ...
-
Acórdão nº 2006/0253308-8 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE AINDA QUE PRESENTES OUTRAS ... prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil ... estável não milita em favor do réu, para fins de extinção da punibilidade, em virtude da ...
-
Acórdão nº 2008/0011488-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (PORTE DE ARMA) E ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 17 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. No caso, sem que haja uma análise acurada da matéria fático-probatória contida nos autos, constata-se que o recorrente falsificou os documentos com o fim único e específico de induzir as...
... PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. No caso, sem que haja uma análise ... terem sido os documentos utilizados para fins" diversos, que lhes pudessem conferir objetivo aut\xC3" ... provido para excluir da condenação a pena relativa ao crime previsto no art. 297 do Código ... -
Acórdão nº 2007/0236099-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 71, AMBOS DO CPB). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE ... , COM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM ... ser considerados como maus antecedentes para fins de elevação da pena-base, sob pena de ...