purgação da mora reintegração posse

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. LEI 10.188/2001. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DE MORA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. 1. A ação de reintegração de posse é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a posse do imóvel (arts. 927 e 928 do CPC),...

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO. BENS APREENDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSOLIDANDO, NAS MÃOS DA PARTE AUTORA, A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DOS EQUIPAMENTOS APREENDIDOS. APELAÇ

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AFRONTA A SÚMULA 72 DO STJ. PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL/PROTESTO PRÉVIO AO AJUIZAMENTO DA LIDE, INCLUSIVE, PARA VIABILIZAR AO INADIMPLENTE A PURGAÇÃO DA MORA EXTRAJUDICIALMENTE E ESCAPAR DOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse. Petição inicial instruída com a prova suficiente à obtenção da liminar. Inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil que viabiliza a pretensão de retomada do bem, amparada no artigo 2º, § 4º e no artigo 3º, § 15º, do Decreto-Lei n.º 911/69. Possibilidade de purgação da mora pela...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DIVIDA PENDENTE INDICADA PELO APELANTE NA INICIAL. RECURSO REPETITIVO TEMA 722 STJ. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇAO SEM JULGAMENTO DO MERITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0961982-03.2015.8.05.0146, Relator(a): Gardenia...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VANDA DE IMÓVEL. ENFITEUSE, RECONHECIDA. ART. 2.038 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE E ARTS. 674 A 678 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXTINÇÃO DA ENFITEUSE POR INADIMPLEMENTO DO FORO ANUAL, INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DECLARANDO A EXTINÇÃO, INEXISTÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA, COMPROVADA. SÚMULA 122 DO STF. ALIENAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. Bem imóvel. Inadimplemento parcial. Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse. Sentença de extinção por carência de ação, nos moldes do artigo 267, VI, do CPC/73, com invocação do disposto no art. 1º do Decreto-lei 745/69, que demanda notificação para constituição em mora em compromissos de compra e venda de imóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI N. 911/69. TESE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS AOS PROCESSOS DECONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONFORME REDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO §15º DO...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FINANCEIRO (LEASING) DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Vivian Patrícia Almeida de Lima contra a

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE LEILÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA. RECURSOS

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE LEILÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INOBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA DA ANULATÓRIA E IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRATÓRIA. RECURSOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO REINTEGRAÇÃO DE POSSE ARRENDAMENTO MERCANTIL BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS DA AGRAVANTE JUNTADO AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA RECONHECIMENTO PROVA EM CONTRÁRIO NECESSIDADE PURGAÇÃO DA MORA INOCORRÊNCIA. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO NCPC. CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO DE PLANO DA RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ADMISSÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A reconvenção é uma ação autônoma dentro dos mesmos autos que traz um fato novo...

Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Extinção sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em razão da purgação da mora pelas parcelas vencidas com os consectários legais. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0000154-19.2011.8.26.0071; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ART. 3º, § 1º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS DECORRIDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS SEM A PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO COMPREENDIDO ENTRE OS VALORES DAS PARCELAS VENCIDAS, DAS VINCENDAS E DOS ENCARGOS DAS

ARRENDAMENTO MERCANTIL - BEM MÓVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR MENOR DE IDADE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – DEVEDORA QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA E NÃO EFETUA A PURGAÇÃO DA MORA EM MOMENTO OPORTUNO – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 0002545-97.2014.8.26.0084

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO. EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. MORA. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. AJUIZAMENTO. IRRELEVÂNCIA. I - De acordo com a intelecção do Superior Tribunal de Justiça, manifestada no julgamento do Resp nº 1.184.570, pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, válida é a notificação extrajudicial...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PAGAMENTO DE PARCELAS EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE ATUALIZADOS. PURGAÇÃO DA MORA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. INAPLICABILIDADE. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, II, DO CPC/73.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE CONSOLIDADA EM NOME DA RECORRIDA. PEDIDO INDEFERIDO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EVENTUAL PURGAÇÃO DA MORA. CONTRATO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIA DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.465/2017. IMPROPRIEDADE. EXIGÊNCIA QUE ANTECEDE A LEI, VERTIDA ATUALMENTE APENAS NO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LEILÃO....

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBLIDADE DE PURGA DA MORA RECONHECIDA JUDICIALMENTE - VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO - VENDA PREMATURA - INVIABILIDADE DA PURGA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO DISSABOR. Nos...

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBLIDADE DE PURGA DA MORA RECONHECIDA JUDICIALMENTE - VENDA DE VEÍCULO APREENDIDO - VENDA PREMATURA - INVIABILIDADE DA PURGA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO DISSABOR. Nos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL. ALEGADA AFRONTA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DO ESTATUTO DA TERRA, POIS NÃO OPORTUNIZADA A PURGAÇÃO DA MORA. ARGUIÇÃO DE PENDENTE SAFRA DE FEIJÃO A SER COLHIDA. DEFERIDA A LIMINAR PARA SUSTAR A ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ART. 32...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte