purgação da mora reintegração posse

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APREENSÃO DO BEM. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AFASTAMENTO APENAS DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. MORA CARACTERIZADA E COMPROVADA EM JUÍZO. PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA EM

Processual civil - inépcia da inicial - agitação vazia - observância ao disposto no artigo 319 do CPC - prejuízo ao exercício do direito de defesa não verificado. Processual civil - cerceamento de defesa -inocorrência - preliminar acertadamente afastada. Apelação cível - compra-e-venda com reserva de domínio – bens móvel - inadimplência inconteste - artigo 525, "caput", do Código Civil - purgação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VOTO ÚNICO PREFERIDO PARA AS DUAS AÇÕES EM QUE LITIGAM AS PARTES: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA – INEXISTÊNCIA – PRETENDIDA REVISÃO DO CONTRATO PELA SEGUNDA VEZ –...

DIREITO PRIVADO – APONTAMENTO NEGATIVO APÓS PURGAÇÃO DA MORA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO RÉU – Relação inserta no âmbito do direito do consumidor – Inversão do ônus da prova – Autor vencedor da ação de reintegração de posse, reconhecendo-se a purgação da mora – Débito inexigível – Ilegítima inscrição do nome...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INADIMPLEMENTO - COMPROVAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - POSSIBILIDADE - BEM UTILIZADO PARA O TRABALHO - DEMONSTRAÇÃO - PURGAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão de contrato de compromisso de venda e compra de imóvel e reintegração de posse - CDHU - Acordo - Descumprimento pelos mutuários - Comprovação, contudo, do falecimento de um dos mutuários logo após a celebração do acordo - Cabimento do aguardo do desfecho da análise do sinistro junto à companhia seguradora, com a possível quitação, ainda que parcial, do...

Processual. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Alegação de vício na constituição em mora, na esfera extrajudicial. Questão objeto de decisão anterior, não recorrida, e não enfrentada pela decisão agravada. Matéria preclusa. Agravo de instrumento da ré não conhecido nessa parte. Arrendamento mercantil. Veículo automotor. Reintegração de posse. Purgação da mora. Necessidade de depósito...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.SUSTENTADA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL, INAPLICABILIDADE DO CDC E INVIABILIDADE DE CANCELAR A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. ARGUMENTOS NO MESMO SENTIDO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.ALEGADA INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO...

ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PURGAÇÃO DA MORA – ADMISSIBILIDADE - PARCELAS VENCIDAS ATÉ A RETOMADA DO BEM – ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO A.I. 0240420-49.2012.8.26.0000 – IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU EM RAZÃO DE LEILÁO EXTRAJUDICIAL DO BEM NO CURSO DA DEMANDA – PEDIDO POSSESSÓRIO CONVERTIDO EM INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO RÉU, QUE CONSISTIRÁ NA RESTITUIÇÃO...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PURGAÇÃO DA MORA EFETUADA PELA DEVEDORA, COM O DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS – FINANCEIRA QUE, NÃO OBSTANTE O PAGAMENTO, ALIENOU O BEM – DECISÃO DO TRIBUNAL, PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE ACEITOU A PURGAÇÃO DA MORA DA DEVEDORA E, DIANTE DA ALIENAÇÃO DO BEM, INDICOU A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DA DEVEDORA, DE...

ARRENDAMENTO MERCANTIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PURGAÇÃO DA MORA PELAS PARCELAS INCONTROVERSAS – IMPOSSIBILIDADE – Pretensão da purgação da mora baseada em pagamento somente das parcelas incontroversas (vencidas), o que não se admite – Aplicação da orientação contida no REsp nº 1.418.593/MS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, que exige o pagamento da integralidade da dívida pelo...

PROCESSO CIVIL – ARRENDAMENTO MERCANTIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE EXTERNA – Caracterizada a mesma causa remota de pedir, presente a conexão, faz-se necessário o apensamento dos autos para julgamento conjunto, de forma a impedir decisões conflitantes. Autos apensados no juízo de primeiro grau – Ação revisional que foi proposta após a ação de busca e apreensão....

ARRENDAMENTO MERCANTIL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Restituição do bem em ação de reintegração de posse – Purgação da mora não efetivada no prazo legal – Danos materiais e morais – Inexistência – Indenização – Descabimento – VRG antecipado (Valor Residual Garantido) – Devolução – Possibilidade – Cálculo nos moldes do estabelecido pela C. Corte Superior em decisão de recurso...

Apelação – Arrendamento mercantil – Reintegração de posse – Purgação da mora, após o deferimento da liminar, nos termos em que postos no §2º do art. 3º do Decreto- lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004, aplicável também à reintegração de posse nas operações de arrendamento mercantil, por força do que dispõe o § 15, do mesmo artigo de lei – Perda superveniente do interesse processual –

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. 1. Conforme entendimento sedimentado no julgamento do REsp 1.418.593/MS, sujeito ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do CPC), nos contratos de alienação fiduciária firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, a purgação da mora exige pagamento integral da dívida. 2. A inexistência de purgação da mora, nos termos mencionados, obrigam a...

Processual civil - cerceamento de defesa. Inocorrência. Poder discricionário do magistrado na condução das provas. Exegese dos artigos 130, "caput", e 330, inciso I, em combinação, um e outro do Código de Processo Civil/73 - artigos 370, "caput" e parágrafo único, e 355, inciso I, do CPC/15. Preliminar rechaçada. Apelação cível. Compra-e-venda com reserva de domínio – bens móveis. Inadimplência...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONFRONTANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E TRIBUNAIS SUPERIORES - SEGUIMENTO NEGADO - ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas. Decisão irrecorrida. Questão preclusa. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1015050-65.2015.8.26.0344; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2016; Data de Registro: 30/09/2016)

Reintegração de posse – Veículo – Arrendamento mercantil – Notificação válida – Purgação da mora – Necessidade de pagamento, também, das parcelas vincendas – Prejudicialidade externa com ação revisional – Inocorrência – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0063506-38.2010.8.26.0506; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível;

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recurso Especial n. 0500473-10.2013.8.24.0072/50000, Tijucas Recorrente : Companhia de Arrendamento Mercantil Renault do BrasilAdvogados : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC) e outrosRecorrido : Sidnei Jesus MosconAdvogado : Lanier Maier Gica de Oliveira (OAB: 22232/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACompanhia de Arrendamento Mercantil Renault do Brasil, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a"

Reintegração de posse – Veículo – Arrendamento mercantil – Notificação válida – Purgação da mora – Necessidade de pagamento, também, das parcelas vincendas – Gratuidade judiciária já deferida à apelante – Recurso conhecido em parte e desprovido.  (TJSP;  Apelação 0067760-20.2011.8.26.0506; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª....

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLÊNCIA. CONDOMÍNIO E PRESTAÇÕES. NOTIFICAÇÃO. NÃO-PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. 1. Constatada a inadimplência do arrendatário com encargos pertinentes ao contrato celebrado, relativos ao condomínio e às prestações, e,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. INADIMPLÊNCIA. CONDOMÍNIO E PRESTAÇÕES. NOTIFICAÇÃO. NÃO-PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. DEFERIMENTO. 1. Constatada a inadimplência do arrendatário com encargos pertinentes ao contrato celebrado, relativos ao condomínio e às prestações, e,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PURGAÇÃO DA MORA. REMOÇÃO DO BEM. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE UMA DAS PARCELAS ANUAIS PREVISTAS NO CONTRATO – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – VÍCIO CONSTATADO – PEDIDO QUE NÃO CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS – SENTENÇA REFORMADA NESTE...