purgação da mora reintegração posse
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - conservar e recuperar a posse dos Título s representativos dos créditos ... , poderá o credor caucionário, sobrevindo a mora do promissário comprador, promover a execução ... da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos ... 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ... de desistência, abandono ou reintegração de posse ... § 4o Esgotada a lista dos ... Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas ... mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa ... aplicam-se no caso de reintegração de posse de veículos referente às operações de ... imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do ...
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Acórdão nº 2013/0133721-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § ... mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ... Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1. Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022.2. O propósito recursal consiste em...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... ção de o réu falar nos autos até a purgação" do atentado ... Parágrafo único. A senten\xC3" ... procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da seção seguinte, quando ...
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Acórdão nº 1.0105.14.003297-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ARRENDAMENTO MERCANTIL - PURGAÇÃO DA MORA - PRAZO DE CONTESTAÇÃO - VALOR DEPOSITADO SUPERIOR AO RECLAMADO -- RESTITUIÇÃO DO BEM AO ARRENDATÁRIO. A ação de reintegração de posse decorrente de arrendamento mercantil de bem móvel admite a purga da mora nos termos do art. 401 do CC. "A restrição introduzida no art. 3º do Decreto-lei 911, de 1969
... proferida nos autos da ao de reintegrao de posse proposta por DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO ... omisso quanto a possibilidade de purgao da mora e/ou pagamento da dvida em caso de inadimplncia e ... -
Acórdão Nº 0026098-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-03-2023
... CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO COM ... PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, OS QUAIS NÃO ... FORAM ENCONTRADOS NOS ... CONCESSÃO DE PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPÇÃO ...
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Acórdão Nº 0034513-70.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO LIMINAR DE ... REINTEGRAÇÃO NA ... CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ... VALORES DEVIDOS. PURGAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA. CABIMENTO DA ...
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Acórdãos nº 0024701-17.2010.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... e compra cumulada com reintegração de posse Preliminar de nulidade da ... purgação da mora Inadimplemento dos réus que se ...
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Acórdãos nº 0009254-02.2011.8.26.0005 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... INCONTROVERSO CONFIGURAÇÃO DA MORA REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... IMPOSSIBILIDADE Pretensão da purgação da mora baseada em pagamento somente dos ...
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Acórdão Nº 0009828-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-08-2023
... PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE ... POSSE. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS ... ÇÃO E CONCESSÃO DE PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA ... MORA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE ...
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Acórdão nº 1.0105.12.035506-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. PRAZO. CONTESTAÇÃO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 899 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS ... -
Acórdão nº 2015/0047021-3 de T4 - QUARTA TURMA
... REINTEGRAÇÃO" DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. \xC2" ... purgação" da mora, pois independentemente de\xC2" ...
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Acórdãos nº 0031070-78.2013.8.26.0196 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... 03983 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS ... Purgação da mora que só restará configurada se ...
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Acórdãos nº 1004566-64.2016.8.26.0664 de 27ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... Admitida no período da mora, cujo valor não poderá ultrapassar ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Pedido julgado procedente ... Purgação da mora que só restará configurada ...
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Acórdão nº 0092715-83.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2015
... Assunto : Posse ... RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE ... PAGAMENTO. MORA COMPROVADA POR ... NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA E PURGAÇÃO DA ... MORA. REINTEGRAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065462120144058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0806546-21.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA LUZ SILVA ARAUJO ADVOGADO: Yáskara Girão Dos Santos Araújo APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE...
... o pedido para determinar a reintegração da Caixa Econômica Federal - CEF na posse do ... apontado pela inicial, e pediu para purgar a mora, indicando o valor que entendia devido, mas não ... -
Acórdão nº 0002928-49.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2015
Apelação cível. Reintegração de posse. Veículo financiado. Purgação da mora. Valor incontroverso. Depósito. Demonstração. Ausência. Impossibilidade. Manutenção. Sem a demonstração, a alegação de depósito do valor incontroverso da parcela do contrato de arrendamento não é suficiente para a purgação da mora. A alegação que não foi objeto de impugnação em sede de contestação não foi,...
... Reintegração de posse. Veículo financiado. Purgação da ... não é suficiente para a purgação da mora.A alegação que não foi objeto de impugnação ... -
Acórdãos nº 0003935-08.2011.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE Sentença de ... ência da parte autora Purgação da mora não realizada Teoria ...
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Acórdão nº0028380-35.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), 24-04-2023
... pela tabela ENCOGE, a partir da mora, e com incidncia de juros de mora de 1%, a partir ... o cumprimento da medida de reintegrao de posse, configura-se em exerccio regular de um direito; ...
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Acórdão Nº 0804886-22.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... CONTRATUAL C./C. PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO ... DE POSSE E INDENIZATÓRIO. LIMINAR DEFERIDA ... NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A PURGAÇÃO DA ... MORA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. DICÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0242044-7 de T4 - QUARTA TURMA
... IMÓVEL. COTA DE CONSÓRCIO. REINTEGRAÇÃO ... MORA ... ocorrendo o desdobramento da posse, tornando-se o ... a purgação ...