quadro categoria diferenciada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001463-84.2014.5.06.0004), 10-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. DIGITADOR. INOCORRÊNCIA. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, "ex vi" do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado, do que não cuida a espécie, relacionada à...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. DIGITADOR. INOCORRÊNCIA. No ... encontrar catalogada com esta qualidade no quadro de atividades do artigo 577 da CLT. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31462/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE I - ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO. PROFISSIONAL DE ENGENHARIA - CATEGORIA DIFERENCIADA. A Revista não se viabiliza, porque não demonstrada a presença de divergência específica e não configurada violação aos artigos 511, § 3º, da CLT, 581 e 577 da CLT. Para que se configure a hipótese de categoria profissional diferenciada, exige-se apenas que os empregados...
... PROFISSIONAL DE ENGENHARIA - ... CATEGORIA DIFERENCIADA. A Revista não se viabiliza, porque ... importando a sua previsão ou não no quadro mencionado pelo artigo 577 da ... CLT. Nessa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131300-50.2004.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
EXCLUSÃO DE SÓCIO GERENTE. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou as matérias reguladas pelos artigos tidos por violados, e a parte não procurou obter o necessário pronunciamento sobre elas. Incidência da Súmula 297 do TST. NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO. O Tribunal Regional não reconhece ser a reclamante pertencente a categoria diferenciada. Os julgados colacionados são inespecíficos. Incide a...
... ser a reclamante pertencente a categoria diferenciada. Os julgados colacionados são ... , pode a Turma desta Corte, com base no quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, concluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... Depreende-se do quadro fático descrito pelo Regional que os reclamantes ... em jornada superior à fixada para a categoria e da supressão do intervalo interjornadas, ainda ... pagamento de cada parcela de forma diferenciada. Demais disso, não obstante os autores terem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000871-94.2015.5.06.0201), 03-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO BOMPREÇO. DIREITO DO TRABALHO. FARMACÊUTICO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. RECONHECIMENTO. A regra de enquadramento sindical dos empregados com base na atividade econômica preponderante da empresa não se aplica aos exercentes da função de farmacêutico, visto que configura categoria profissional diferenciada, composta de empregados que exercem "profissões ou funções...
... DIREITO DO TRABALHO. FARMACÊUTICO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. RECONHECIMENTO. A ... de atividades e profissões constante do quadro mencionado no art. 577 da CLT é meramente ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A categoria profissional tem como regra geral a organização ... o indivíduo que passará a integrar o seu quadro funcional verifica com antecedência o seu ... a sua contribuição previdenciária diferenciada. A associação à cooperativa deve ser livre e ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3128740-59.2007.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-80.2008.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Não se tratando de categoria diferenciada, não há como se vislumbrar as ... NATUREZA SALARIAL. Diante do quadro fático delineado no acórdão, no sentido da ...
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Sentença nº 1000973-24.2021.5.02.0291 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... autor e o sindicato representante da categoria econômica da ré, com o pagamento de diferenças ... de categoria profissional diferenciada (movimentadores de mercadorias em geral), multas ... econômico que tenha, ou possa ter, em seu quadro de pessoal, profissional que exerça as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-404/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ADVOGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. Para inclusão da categoria dos profissionais liberais, entre eles a categoria dos advogados, no rol das categorias diferenciadas não basta a constatação de ser regida por estatuto que, ao lado da singularidade das condições de vida inerentes a determinadas funções, foi erigido no pressuposto da diferenciação preconizada...
... ADVOGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. HORAS ... EXTRAS. Para inclusão da ... , por sua vez, se encontra materializado no quadro de atividades e profissões baixado através do ... -
Acórdão Nº 0021239-23.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. CATEGORIA DIFERENCIADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A função de Motorista de Passageiros, desprovida de todas as qualificações técnicas do quadro de funções da tomadora de serviços, não configura identidade de funções, afastando o enquadramento sindical na categoria profissional dos eletricitários. Terceirização lícita. Ausência de
... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES. CATEGORIA DIFERENCIADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. A ... de todas as qualificações técnicas do quadro de funções da tomadora de serviços, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5208/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... O fato da empresa contar em seu quadro funcional, com empregados de diferentes ... O pertencer o empregado a categoria profissional diferenciada não o exclui, ipso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5208/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
... O fato da empresa contar em seu quadro funcional, com empregados de diferentes ... O pertencer o empregado a categoria profissional diferenciada não o exclui, ipso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10858-06.2015.5.15.0137) 28-02-2018
... essa função, independentemente da categoria preponderante do tomador de seus serviços, ... Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de ... nº 12.023/2009 integram categoria diferenciada independentemente da categoria econômica da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ser assistido pelo sindicato de sua categoria são ... exigíveis especificamente para ... necessitam de proteção jurídica diferenciada? ... c) ... A relação da ... Diante do denso quadro fático apresentado ... pela Corte ... -
Sentença nº 1001250-06.2021.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... para agir no interesse de toda a categoria, sendo que a jurisprudência é pacífica no ... função que o enquadre em categoria diferenciada, conforme prevê o parágrafo 3º do artigo 511 ... econômico que tenha, ou possa ter, em seu quadro de pessoal, profissional que exerça as ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Funai, conforme critérios ... úblicos poderão prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovem experiência em ... ÍCIA DO DISTRITO FEDERAL Em R$ CARGO CATEGORIA A PARTIR DE 18 DE JULHO DE 2023 A PARTIR DE 1º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001072-52.2016.5.06.0007), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ATIVIDADE DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. 1. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante da empresa, em consonância com o disposto no art. 581, § 2º, da CLT. 2. A profissão de Técnico em Segurança do Trabalho está...
... 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ATIVIDADE DE TÉCNICO EM SEGURANÇA ... Trabalho está expressamente prevista no quadro a que se refere o art. 577 do Diploma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. LEI 3999/61. Como o próprio reclamante admite em suas razões recursais, o art. 8o da Lei 3999/61, em que pese garantir aos médicos o descanso de dez minutos a cada noventa de trabalho, não prevê o pagamento de horas extras caso este não seja concedido a tempo e modo. Assim, a matéria é de cunho interpretativo,...
... condição do autor como integrante de categoria diferenciada, apenas negou aplicabilidade às ... quadro fático delineado pelo Regional, não há que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. LEI 3999/61. Como o próprio reclamante admite em suas razões recursais, o art. 8o da Lei 3999/61, em que pese garantir aos médicos o descanso de dez minutos a cada noventa de trabalho, não prevê o pagamento de horas extras caso este não seja concedido a tempo e modo. Assim, a matéria é de cunho interpretativo,...
... condição do autor como integrante de categoria diferenciada, apenas negou aplicabilidade às ... PREJUÍZO. De acordo com o quadro fático delineado pelo Regional, não há que se ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... : a) no mínimo há dois anos na categoria B, ou no mínimo há um ano na categoria C, ... conceito de categoria profissional diferenciada ... Ou seja, contrariamente ao que uma leitura ... 511, § 3º, da CLT) ... QUADRO-RESUMO: Ampliação do alcance subjetivo da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , em prol do interesse do universo da categoria profissional, ressalvado apenas o caso de ela ... implantação de política salarial diferenciada para adequar a remuneração de determinadas ... colacionados, por não delinearem o mesmo quadro" fático que o fora no acórdão impugnado. II - J\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 848-46.2019.5.19.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR EXTERNO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE A LEI Nº 3.207/57 SERIA INAPLICÁVEL A VENDEDORES QUE PERCORRAM DISTÂNCIAS QUE NÃO DEMANDEM PERNOITE. PRECLUSÃO. Segundo...
... VENDEDOR EXTERNO. CATEGORIA DIFERENCIADA. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE QUE A ... "consta na causa de pedir quadro exemplificativo a fim de apurar a média da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001195-77.2015.5.06.0171), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CTPS. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Comprovado nos autos que o reclamante, apesar de contratado para exercer a função de Auxiliar de Cozinha, desempenhava efetivamente a função de Cozinheiro, devida a retificação da CTPS do obreiro para fazer constar a função efetivamente exercida....
... INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Comprovado nos ... Contudo, inexiste na empresa reclamada quadro organizado de carreira homologado pelo ... não há, na Convenção Coletiva da categoria, qualquer previsão de piso salarial específico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11561/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. LEI 3999/61. Como o próprio reclamante admite em suas razões recursais, o art. 8o da Lei 3999/61, em que pese garantir aos médicos o descanso de dez minutos a cada noventa de trabalho, não prevê o pagamento de horas extras caso este não seja concedido a tempo e modo. Assim, a matéria é de cunho interpretativo,...
... condição do autor como integrante de categoria diferenciada, apenas negou aplicabilidade às ... quadro fático delineado pelo Regional, não há que se ...