quadro horario trabalho modelo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001251-50.2016.5.06.0018), 23-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12X36. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO C. TST. PROCESSO Nº 0000268-42.2015.5.06.0000 (IUJ). Inexistindo lei ou instrumento coletivo autorizando o regime de compensação de jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, conforme disposto no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição...
... exercidas sempre em um mesmo turno (horário de trabalho); intervalo interjornada que ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000625-68.2015.5.07.0008), 2017-03-17
... evidencia que as trabalhadoras de seu quadro se submetem a distintas jornadas laborais e só ... para aqueles susceptíveis a controle de horário", não há que se falar em violações legais na ... constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000356-32.2015.5.07.0007), 2016-01-28
... , ressaltando que sempre foi gozado o horário para descanso e refeição. Expõe, ainda, que o ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000341-39.2015.5.07.0015), 2015-12-02
... , ressaltando que sempre fora gozado o horário para descanso e refeição. Expõe, ainda, que a ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000276-59.2016.5.06.0331), 08-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Fixada a jornada diária das 18:00h às 6:00h, faz jus o reclamante à percepção do adicional noturno, bem como à hora noturna reduzida, nos termos do artigo 73 da CLT, segundo o qual "Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração...
... /RECORRIDA não informou qual o horário" de trabalho do AUTOR ... Observe-se que a contesta\xC3" ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000899-58.2017.5.06.0018), 21-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 12X36 NÃO AUTORIZADA. Já pacificado, na jurisprudência pátria, o entendimento de que, para o estabelecimento da escala de 12x36, faz-se imprescindível a autorização em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que se trata de jornada que excede o limite de duas horas suplementares,...
... "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000442-10.2018.5.07.0003), 2021-01-29
... , cabendo a ele a administração do seu horário de descanso ... Alega que o obreiro que ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000130-19.2018.5.07.0008), 2018-10-30
... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000325-18.2015.5.07.0005), 2016-10-19
... fornecer o vale transporte referente ao horário de almoço ... Parágrafo Segundo - A ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000491-52.2017.5.07.0014), 2018-03-02
... horas extraordinárias decorrentes do horário" noturno reduzido, pleiteando, ao fim, a condenaç\xC3" ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Sentença nº 1000881-32.2021.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-05-2023
... Nesse quadro, os pedidos têm de ser individualizados na ... da contratualidade do reclamante) que o horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000442-10.2018.5.07.0003), 2019-09-03
... "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Sentença nº 1001748-93.2019.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
... Nesse quadro, os pedidos têm de ser individualizados na ... da contratualidade do reclamante) que o horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000149-32.2016.5.06.0102), 21-02-2018
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça
... Art. 74.O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo ... § 3º A resposta ou retificação ... na heterogeneidade da composição de seu quadro ... associativo e na ausência de comprovação ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... 250/67 é um todo pro-indiviso que encerra modelo autoritário ... de imprensa em nada ajustado ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000591-21.2013.5.06.0193), 18-05-2017
GOZO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEL À TESE PATRONAL. A Testemunha ouvida nos autos não fez qualquer referência de que, na hipótese em que trabalhavam no período de férias houvesse o impedimento de anotar a jornada no controle, assim entendo ter havido gozo de férias quanto aos mesmos. Registrando ainda, que o recibo de férias e os controles de jornada com relaçã
... 74, § 2º, da CLT): ... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000878-13.2016.5.07.0011), 2018-10-31
... controle de frequência, a aposição do horário deste, porém, a regra é clara: os cartões de ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001692-25.2017.5.07.0032), 2018-05-07
... trabalhava de segunda a sábado, no horário de 6h às 15h20, sempre com duas horas de ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Sentença nº 1000985-24.2021.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-03-2022
... que “( ... ) laborava em escala 6x1 no horário das 06:30hs as 15:10hs, sempre com 1 hora de ... ) que o horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Micro e Pequenas Empresas - Obrigações Trabalhistas
... I – de afixar o quadro de horário de trabalho em suas dependências ... ção de possuir esse documento, conforme modelo aprovado pela Portaria Ministerial SCm n. 576, de ...
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Sentença nº 1000596-68.2023.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... Nesse quadro, os pedidos têm de ser individualizados na ... da contratualidade do reclamante) que o horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000871-89.2014.5.06.0020), 04-06-2015
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... "Art. 74- O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ... -
Sentença nº 1001329-59.2023.5.02.0061 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... poder de direção e comando.Não havendo quadro de carreira organizado ou norma coletiva dispondo ... da contratualidade do reclamante) que o horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000992-05.2018.5.07.0003), 2019-08-13
... "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000158-83.2019.5.06.0103), 19-09-2019
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e ...