quadro horario trabalho modelo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001740-41.2016.5.06.0001), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. QUINQUÊNIOS. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. A Súmula nº 16, deste Sexto Regional, não se aplica à hipótese em que não se discute o direito a novas aquisições de quinquênios. Tratando-se de parcela de natureza salarial, o quinquênio já adquirido integra a base de cálculo do adicional noturno.
... efetuou o pagamento da prorrogação do horário noturno, ou seja, as duas horas estendidas, no ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Acórdão Nº 0020345-78.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT . Constatado pelo auditor-fiscal do trabalho o descumprimento ao artigo 74, § 2º da CLT, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da penalidade correspondente.
... 74, §2º, da CLT: ... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000357-82.2013.5.07.0008), 2014-10-02
... "Art. 74. O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, e afixado em ...
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Sentença nº 1001175-50.2022.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-08-2023
... da contratualidade do reclamante) que o horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Jornada de Trabalho
... 18.2. Controle de horário de trabalho ... Aos estabelecimentos com mais ... É oportuno esclarecer que não existe um modelo oficial de ficha ou papeleta de serviço externo ... 18.9. Quadro de Horário de Trabalho (QHT) ... O art. 74 da ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... 38) ... Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é ... expressamente direitos sociais em seu quadro normativo, elevando ao “ status constitucional ... aos salários e às remunerações, ao horário e às outras condições de trabalho, a fim de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001741-26.2016.5.06.0001), 31-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. QUINQUÊNIOS. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A Súmula nº 16, deste Sexto Regional, não se aplica à hipótese em que não se discute o direito a novas aquisições de quinquênios. Tratando-se de parcela de natureza salarial, o quinquênio já adquirido integra a base de cálculo das horas extras. Esta é a diretriz da Súmula nº 264, do Colendo TST.
... "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000902-24.2014.5.06.0016), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Existindo controvérsia acerca da jornada de trabalho, compete à empresa, com mais de 10 empregados, apresentar os cartões de ponto do trabalhador, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, sob pena de presumir-se verdadeira a tese obreira no aspecto, consoante a Súmula nº 338, I,...
... 74 da CLT ... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... -
Sentença nº 1001188-83.2021.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... da contratualidade do reclamante) que o horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000861-57.2015.5.07.0028), 2016-09-08
... "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000980-30.2014.5.07.0003), 2016-05-06
... 74 da CLT: ... "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001473-12.2017.5.07.0032), 2018-04-29
... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 556-44.2019.5.14.0091)
... NOVEMBRO, encontram-se preenchidas com "horário britânico" ... Por outro lado, o empregador ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1003-61.2015.5.07.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 528 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL I . No julgamento do RE658.312, o STF firmou...
... "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido ... pelo Ministro do Trabalho, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001219-47.2014.5.07.0031), 2015-07-11
... Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... Acrescente-se que estabelecer, como modelo, o processo democrático, é reconhecer o direito ... testemunha afirmou que também anotava o horário de todos os outros empregados nos controles de ... "O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001003-61.2015.5.07.0028), 2017-09-28
... "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Sentença nº 1001572-12.2022.5.02.0716 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-02-2023
... da contratualidade do reclamante) que o horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000542-83.2015.5.07.0030), 2018-01-15
... "Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado rme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001145-75.2014.5.07.0036), 2016-01-30
... Aduz que a empresa não possui quadro de horário de trabalho, conforme modelo ...
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Acórdão Nº 0021766-03.2015.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 26-09-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Para configuração da exceção do art. 62, inciso I, da CLT não basta a ausência de registro de horário e o exercício de atividade externa pelo empregado, devendo haver a impossibilidade de controle da jornada pelo empregador. O comparecimento diário ao estabelecimento do empregador no início e término da jornada, bem como, participação de
... não basta a ausência de registro de horário e o exercício de atividade externa pelo ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ... -
Acordão nº 20160718133 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, rganizado me modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em ...
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A Polêmica Quanto à Prevalência do Negociado sobre o Legislado
... Brasil situa-se na própria Justiça do Trabalho, em especial quando ela insiste em rever ou ... ência do direito moderno é fugir a esse modelo tradicional, que apenas protege o “trabalhador ... os direitos sociais dentro de um novo quadro econômico, como o que passa a realidade ... (543) Art. 74 – O horário do trabalho constará de quadro, organizado ...
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Acórdão Nº 0020943-40.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. EMPRESA COM MENOS DE DEZ TRABALHADORES. ART. 74, §2º, DA CLT. Demonstrado nos autos que a empregadora conta com menos de dez funcionários em seu quadro de pessoal, inexigível é a apresentação de registros de horário dos trabalhadores que lhe prestam serviços, cumprindo à empregada, nesta hipótese, o ônus de comprovar o...
... HORAS EXTRAS. REGISTROS DE HORÁRIO. EMPRESA COM MENOS DE DEZ TRABALHADORES. ART. 74, ... com menos de dez funcionários em seu quadro de pessoal, inexigível é a apresentação de ... constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... -
Acórdão Nº 0021156-49.2016.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGISTROS DE PONTO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. DESRESPEITO AO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. Entendem os integrantes desta Turma Julgadora pela invalidade do sistema de registro de ponto por exceção, a despeito da autorização conferida pela Portaria do MTE nº 373/2011 e da previsão em normas coletivas, pois diretamente desrespeitada a regra do artigo 74, § 2º, da...
... sobre a obrigatoriedade do controle de horário. Apelo do autor provido no particular ... 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo ...