quadros de pessoal
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... sendo o período de realização fixado pelo Departamento-Geral do Pessoal - DGP. Seção II. DO ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR. Art. 14. Os ... de paz, ter acesso gradual e sucessivo nas respectivas Armas, Quadros e Serviços até o posto de 1º Ten, desde que satisfaçam às condições ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS PELA PETROBRAS SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO TRIANGULAR DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
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Acórdão nº 2007/0060661-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado por candidato a emprego público em sociedade de economia mista federal, no qual se discute critérios utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus...
... utilizados pela administração para a seleção e admissão de pessoal nos seus quadros. É que a discussão envolve fase pré-admissional no ... -
Acórdão nº REsp 1311374 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 11.784/2008. GAE. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. 1. Cinge-se a demanda à incorporação aos vencimentos da Gratificação de Atividade - GAE, que era devida aos ocupantes dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, diante da sua debatida extinção por ocasião da conversão da MP 431/20
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... da tripulação, como tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem. Parágrafo único. Nos portos seguintes ao ...ídica, deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. #Lei nº 9.430, de 1996, art. 81, § 3º, com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
...ARTIGO 1. Esta Lei institui o regime jurídico do pessoal docente de nível superior, vinculado à administração federal. ARTIGO ..., bem como os de natureza técnica e administrativa, integrantes de quadros de pessoal da administração federal centralizada, lotados nas ...
- Decreto nº 47.606 de 09/01/1960. RETIFICA E ALTERA O DECRETO 44.766, DE 30 DE OUTUBRO DE 1958. QUE APROVA OS QUADROS E AS TABELAS DO PESSOAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2005/0091816-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 3.893/2002. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. PAGAMENTO RETROATIVO À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA LEGAL CONDICIONADO À REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. OBEDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO. I - A Lei Estadual nº 3.893/2002 ao dispor sobre a...
... 3.893/2002 ao dispor sobre a unificação e a reestruturação dos quadros de pessoal e instituir a carreira de serventuário do Poder Judiciário do ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1257716 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO AO QUADRO COMPLEMENTAR. DECRETO N. 68.951/71. ESTÁGIO DE APERFEIÇOAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. A norma trazida pelo Decreto n. 89.394 de 1.984 estabelece que "só poderão ser promovidos à graduação imediata se ingressarem nos Quadros regulares do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica,...
... poderão ser promovidos à graduação imediata se ingressarem nos Quadros regulares do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, mediante ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...ãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de ...úmero da matrícula funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de ...
- DECRETO Nº 38639, DE 24 DE JANEIRO DE 1956. Dispõe Sobre o Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões Dos Bancarios, Fixa os Respectivos Quadros e Tabelas, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 64826, DE 15 DE JULHO DE 1969. Suprime Cargos Vagos Nos Quadros de Pessoal do Ministerio da Justiça.
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Acórdão nº 2007/0097516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MELHORIA DE ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ART 1º DA LEI Nº 7.347/85. 1. A ausência de emissão de juízo de valor na origem, nem mesmo no âmbito dos embargos de declaração, dos dispositivos processuais invocados como contrariados implica ausência de prequestionamento, requisito...
...quadros do Hospital Souza Aguiar de pessoal da área médica, assim como de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38800-06.2006.5.12.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... que não existia óbice constitucional à contratação de pessoal sem concurso público para os quadros de pessoal da administração ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;. g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico. § 1º ...VIII - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma ...
- Decreto nº 37.614 de 19/07/1955. DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, ALTERA OS RESPECTIVOS QUADROS E TABELAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...º Considera-se líquida a receita, total, deduzidas as despesas de pessoal" e expediente. § 3º A receita líquida arrecadada em cada, Subseção ser\xC3"... inscrições, incompatibilidade, impedimentos e cancelamentos nos quadros da Ordem;. XI ? comhecer e dacidir, originàriamente, dos processos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12617, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 9 RegiÃo e da Outras Providencias.
...Art. 2º São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª ...
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Lei nº 6.391 de 09/12/1976. DISPÕE SOBRE O PESSOAL DO MINISTERIO DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º O Pessoal Militar é constituído por Oficiais e Praças. § 2º O Pessoal Civil é constituído pelos integrantes dos Quadros Permanente e Suplementar e da Tabela Permanente do Ministério do Exército. Art. 2º O Pessoal Militar compõe-se de:. I - Pessoal da Ativa. a) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... dos cargos efetivos e em comissão que integram o Quadro de Pessoal do Senado Federal, bem como a distribuição e o quantitativo de suas .... Art. 15. Em face da unificação dos quadros de pessoal, os atuais cargos de Analista de Informática Legislativa e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
CONSULTA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - CARGO DE NÍVEL MÉDIO - ATRIBUIÇÕES NÃO INCLUEM A PREPARAÇÃO DE MINUTAS DE DESPACHO E DE SENTENÇA. 1. O Ato 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, que regulamenta as descrições das atribuições dos cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, estabelece, no item 43 do...
... as descrições das atribuições dos cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, estabelece, no item ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-755-59.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO...
...RECURSO DE REVISTA. - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMISSÃO DE PESSOAL VIA CONCURSO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIMENTO DE ...), o legislador constitucional elegeu três formas de ingresso nos quadros da administração pública, quais sejam, via cargo público, via emprego ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... este artigo, implica a nulidade automática dos atos relativos a pessoal nele inseridos, salvo se provocado por caso fortuito ou força maior. Art. ...Art. 31. A propaganda através de quadros ou painéis de publicidade e outdoors somente será permitida após o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11516, DE 28 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação do Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade Instituto Chico Mendes; Altera as Leis 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de Março de 2006, 9.985, de 18 de Julho de 2000, 10.410, de 11 de Janeiro de 2002, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.357, de 19 de Ou...
... recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros, o pessoal, os cargos e funções vinculados ao Ibama, relacionados às finalidades ...-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB, devida aos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Ibama e do Instituto Chico ...
- DECRETO Nº 66451, DE 15 DE ABRIL DE 1970. Suprime Cargos e Funções Gratificadas Nos Quadros de Pessoal, em Extinção, do Antigo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica.