quais as funções do presidente da republica
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... com as áreas de reforma agrária para as quais a seleção é realizada ... § 1º Compete ao ... - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus ...
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Direito Constitucional
... ões Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro ... ou do Senado Federal, II – do Presidente da República e III – de mais da metade das ... jurídico brasileiro e em tratados dos quais" o Brasil seja signatário. De acordo com o art. 5\xC2" ... à essência e à inter-relação das funções estatais, tanto no plano vertical como no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012836520204058401), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801283-65.2020.4.05.8401 - INCIDENTE DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO CÍVEL REQUERENTES: NATÁLIA BASTOS BONAVIDES e outra ADVOGADO: Gustavo Henrique Freire Barbosa REQUERIDO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO....
... ária federal de Mossoró/RN e de vice-presidente do Conselho da Comunidade vinculado àquele ... ção da Procuradoria Regional da República pela procedência da alegação de ... do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: ... VII - em que figure como ... documentos anexados pelas excipientes, os quais se resumem a fotografias de eventos nos quais ... -
Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... I – no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a ... limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à ...
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Decreto nº 9.758 de 11/04/2019. Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... neste Decreto aplica-se às cerimônias das quais o agente público federal participe ... § 2º ... ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança; ... VIII - às autoridades ...
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Lei nº 3.531 de 19/01/1959. CONCEDE ABONO PROVISORIO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO E DOS TERRITORIOS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (TRINTA POR CENTO).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... o Plano de Classificação de Cargos e Funções e revistos os níveis de retribuição ... nas condições do parágrafo anterior as quais serão publicadas no Diário Oficial para ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as ... para a investidura e posse em cargos e funções de órgãos estatutários de entidades abertas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal ... autoridade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo; ... quais o Código Penal Militar comina essa pena ...
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Decreto nº 11.264 de 24/11/2022. Institui o Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... – dois do Ministério do Turismo, um dos quais será o Secretário Nacional de Desenvolvimento e ... ério do Turismo responsáveis pelas funções" de cadastramento dos prestadores de serviços tur\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... àquelas constantes do Anexo I desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no ... , à criação de cargos, empregos e funções ou à alteração de estrutura de carreiras, que, ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDACONSTITUCIONAL 32/2001. ALTERAÇÃO DOS NÍVEIS DOS CARGOS EM COMISSÃOJÁ EXISTENTES. LEGALIDADE DAS TRANSFORMAÇÕES DOS CARGOS. DECRETO4.697/2003. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.1. Em análise das normas afetas ao caso, tem-se que a EmendaConstitucional 32/2001 introduziu alterações no art. 84, VI, segundoas quais passou a ser permitido ao...
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Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover ... deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as ...
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Decreto nº 52.288 de 24/07/1963. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS, ADOTADA A 21 DE NOVEMBRO DE 1947, PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Havendo o Congresso Nacional ... para favorecer a execução das suas funções constitucionais ... V) Para os fins do artigo ... mensageiro especial ou em malas seladas, os quais terão as mesmas imunidades e privilégios que os ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo ... b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... relativos à mudança do clima, dentre os quais as sucessivas Contribuições Nacionalmente ... III – desempenhar as funções de ponto focal do Brasil junto à UNFCCC e ao ...
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Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... das Sociedades de Economia Mista das quais participe; ... e) concessão de aforamento de ... serviços em cargos e consideradas as funções" realmente desempenhadas pelos servidores ... Par\xC3" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... Estado, Distrito Federal ou Município dos quais decorra a implementação, nos termos de ... II – os cargos, empregos ou funções criados; ... III – os concursos públicos ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ... III – relação das dívidas às quais poderá ser aplicado o disposto no inciso II do ... incorporações das remunerações de funções gratificadas e de cargos comissionados à ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ... úblico ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu ... ência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a título pessoal. Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, ... , mediante aproveitamento de cargos e funções existentes, ou que venham a ser criados, na ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, de ... Lewandowski e Dias T offoli (Presidente) e o Ministro Marco Aurélio, que ... internacionais, os quais, como reconheceu a Corte Internacional de ... seus agentes, no exercício das suas funções. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... de atendimento e detalhamento de custos, os quais não poderão exceder o valor por ela ... título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, ... Presidência da República, do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente do Senado Federal, autoridades das quais emanaram os atos normativos impugnados, ... no Pacto, mas também cujas funções incluem tomar em conta alegações de ...
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Decreto nº 7.423 de 31/12/2010. REGULAMENTA A LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO, E REVOGA O DECRETO 5.205, DE 14 DE SETEMBRO DE 2004.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... ão remunerados pelo exercício de suas funções; ... II - atas do órgão colegiado superior da ... ão dos órgãos dirigentes da entidade, dos quais mais da metade deverá ter sido indicada pelo ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Institui o Código de Menores ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ... de família que usará o adotado, os quais, se deferido o pedido, constarão do alvará e da ... Art. 90. As funções do Ministério Público serão exercidas pelo ...