qual a natureza juridica do processo
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I - empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da ... rescisão do contrato de trabalho, para a qual não tenha o trabalhador dado causa, fica ... que tem impedimento de longo prazo de natureza física ou sensorial; e. #Incluído pelo Decreto ...ARTIGO 55. O processo de fiscalização, de autuação e de imposição ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...processo de inscrição e desligamento de seus mediadores. ... isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito. ARTIGO 16. Ainda ...-se instituída a mediação na data para a qual for marcada a primeira reunião de mediação. ...ão de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. SEÇÃO I. Disposições ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... populações tradicionais, escolhido em processo estabelecido por meio de ato do Ministro de ... do CONAMA é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada, cabendo às ... e Locais, por pessoa física ou jurídica que comprove legítimo interesse, os resultados ... for o caso, sob sigilo administrativo, pelo qual será responsável a autoridade dele encarregada. ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 5. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ... ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo ..., poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...b) na realização de estudos de natureza" político-institucional;. c) na coordenação pol\xC3"... da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... acrescida do valor da função para a qual foi designado. ...
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
... invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das ...ção de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos ..., observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou tenham sido, ... sob a titularidade de não residentes, da qual" participe, seja sócio, proprietário ou benefici\xC3"...ão de empréstimo com pessoa física ou jurídica;. III - recursos, bens ou direitos de qualquer ..., de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo" Civil), e condicionam o sujeito passivo à aceita\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não ... for atendida satisfatoriamente, o órgão ao qual compete conceder a autorização dará ciência ... dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou ... cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e ...ê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender. ARTIGO 16. Se ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... do fato objeto da reclamação, o qual, na ausência do representante judicial da ...237, inciso II, do Código de Processo Civil. #Incluído pela Medida Provisória nº ...natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário ... a manifestação da Consultoria Jurídica", serão a esta encaminhadas pelo Coordenador do N\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sido disponibilizados para a pessoa jurídica" domiciliada no Brasil. #Vide Medida Provisória n\xC2"... filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados;. b). #Revogado pela Lei ...processo administrativo de determinação e exigência de ... sobre renda e proventos de qualquer natureza. Parágrafo único. A isenção de que trata este ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do ..., constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. . ... utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que ...ítica de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as instâncias de ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
...1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou ... Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei ...ARTIGO 3. O processo de inscrição e cassação do registro bem como ... indireta, inclusive por meio de empresa à qual esteja vinculado como administrador ou sócio ou ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se ...XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, ... caso de crédito com pessoa jurídica em processo falimentar, em concordata ou em recuperação ...á desembaraçada e entregue, em relação a qual se verificou posteriormente alguma das hipóteses ... superior a 10 (dez) anos,considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ção da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não ... - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela ...ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... mercado ou com outras parcerias da mesma natureza", devendo existir elementos indicativos da mensura\xC3"...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ão, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica. § 15. Os títulos emitidos sob a ... assegurada a preferência para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que ...natureza das edificações, a localização das vias de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... que possua competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não ...a) do titular, ao qual a lei tenha atribuído competência de prestar ...Do planejamento. ARTIGO 24. O processo de planejamento do saneamento básico envolve:. I ... político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
...3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus ...ício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual ... do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações. § 2º A aplicação das ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... internet, ficha cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como ... quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse ...ção de empresário ou de pessoa jurídica serão objeto de comunicação pelo órgão ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ocorrerá por meio de termo de adesão, do qual constarão suas obrigações no âmbito do ...ço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de ... remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos empregados e bolsistas ... da Adaps serão admitidos por meio de processo seletivo público, que observará os princípios ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé ...X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...ção em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela instituição, ou por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... representar qualquer pessoa, física ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa ..., indicado pelo Presidente do Tribunal, o qual permanecerá no cargo até a posse do novo ... estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Regularização Fundiária Urbana - Reurb, a qual abrange as medidas jurídicas, urbanísticas, ...ção dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária. Art. 3º Para fins ...natureza das edificações, a localização das vias de ..., a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada. § 14. O requerimento de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...§ 2º Os Grupos de Natureza de Despesa - GND constituem agregação de ... diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se ...XI - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...