qual o dever do governador
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Federal serão especificadas em ato do Governador do Distrito Federal ... CAPÍTULO II ... DAS ... os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico indispensável ou ... preenchida corresponder ao critério pelo qual deveria ser promovido, desde que preencha os ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito ... de todos os devedores de multa eleitoral, a qual" embasará a expedição das certidões de quitaç\xC3" ... pelas emissoras de rádio e de televisão o dever" de conferir tratamento isonômico; ... #Reda\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... na cidade onde ocorreu a eleição, o qual será responsável exclusivo pela identificação ... II - no caso de candidato a Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e ... pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; ... II - a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... passivo firmará termo de compromisso, no qual estará previsto: ... #Incluído pela Lei ... II - o dever de amortizar o saldo devedor do parcelamento de ... § 7o Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e ... á integrado por membros nomeados pelo Governador do Estado, do Distrito Federal e dos ... á, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual deverá conter, além dos aposentos para acomodar ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar ... último ano de mandato do Presidente, Governador" ou Prefeito Municipal ... § 1º As operaç\xC3" ... Distrito Federal e os Municípios cumprem o dever de ampla divulgação a que se refere o caput ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação; ... h) ... Dever do exercício de função ou serviço militar ... ões militares, praticados por civil ou governador de Estado e seus secretários; ... b) das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... voluntária, será regulamentada pelo Governador do Distrito Federal ... Art. 10. O ingresso no ... , traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes ... -militar prestará compromisso de honra, no qual" afirmará a sua aceitação consciente das obriga\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... V - o Governador de Estado ou o Governador do Distrito Federal; ... República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias ... ARTIGO 9 ... total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA ... , sendo a recorrida uma sociedade anônima, dever-se-ia aplicar, ao caso, o disposto no artigo 211 ... Tribunal de Justiça firmou a tese segundo a qual os órgãos julgadores não estão obrigados a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual" deverá ser recebido com efeito suspensivo ... \xC2" ... pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República ... pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; ... II - a ...
- Acórdão nº RMS 35572 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0174507-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE CONTAS EM RAZÃO DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. CONDUTA ILEGAL NÃO-CONFIGURADA ... as normas internas TCE que determinavam o dever genérico de envio de editais de licitação à ... do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual, na hipótese, não houve descumprimento do art ...
- Acórdão nº REsp 916476 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO ESTADO DO MATO GROSSO IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO : ESTADO DE ... ção Estadual do Meio Ambiente - FEMA, a qual, embora sucinta, alcança o objetivo perseguido ... dever de todos os entes da federação brasileira (art ...
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Acordão da , 14-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS PARA GERIR SEUS QUADROS DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÃNCULO HIERÃRQUICO COM A PESSOA POLÃTICA. INCOMPETÊNCIA DO SR. GOVERNADOR PARA APLICAR SANÇÃO FUNCIONAL A SERVIDOR DE AUTARQUIA.
... INCOMPETÊNCIA DO SR ... GOVERNADOR PARA APLICAR SANÇÃO FUNCIONAL A SERVIDOR DE ... do dever legal, incurso no art. 235, III e XII, da Lei ... qual investigava tráfico internacional de armas ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de Trânsito serão nomeados pelo Governador", com mandato de dois (2) anos, admitida a recondu\xC3" ... II - Via preferencial: aquela pela qual os veículos devam ter prioridade de trânsito, ... Art. 175. É dever de todo condutor de veículo: ... I - Dirigir com ...
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Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... do Distrito Federal e dos Territórios, pela qual restabelecido o nome do ... Documento assinado ... Governador, que tem a direção superior da Administração ... Orgânica do Distrito Federal não afasta o dever desses servidores públicos ... em atuarem com o ...
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Acórdão Nº 3294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Emenda Constitucional nº 62/2014, a qual excluiu o consultor geral do ... Estado do rol de ... 4. A jurisprudência da Corte impõe o dever de observância pelos ... estados-membros do ... militar são auxiliares diretos do governador do estado, ... pertencentes ao primeiro escalão ...
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Acórdão Nº 590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... INTDO.(A/S) ... : MIN. LUIZ FUX ... : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ ... : PROCURADOR-GERAL DO ... DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS ATÉ A ... qual o estabelecido em proveito de familiares de quem ...
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Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, a qual compreende vencimentos ou proventos e ... II - Missão, Tarefa ou Atividade - é o dever emergente de uma ordem específica de comando ou ... artigos 24 e 25 serão regulados pelo Governador do Distrito Federal ... CAPíTULO IV ... Das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ão voluntária, ser regulamentada pelo Governador do Distrito Federal ... Art. 10 - O ingresso na ... , traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes ... -militar prestará compromisso de honra, no qual" afirmará a sua aceitação consciente das obriga\xC3" ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.DELEGADOS DE POLÍCIA DE MATO GROSSO DO SUL. REVISÃO GERAL ANUAL.REVISÃO ANUAL SALARIAL. EQUIPARAÇÃO AOS REAJUSTES CONCEDIDOS ASERVIDORES PÚBLICOS DE OUTRAS ESFERAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DELEI ESPECÍFICA DESTINADA A FIXAR O MENCIONADO REAJUSTE. DIREITOLÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF,POSTERIORMENTE,...