qual o dever do governador
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Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ção da eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado de Alagoas, publicado ... de 1º e 2º graus da circunscrição na qual a candidata ou candidato tenha o seu domicílio ... âmbito dos órgãos legislativos, já que o dever de transparência se sobrepõe à tentativa de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ao princípio do stare decisis , segundo o qual casos idênticos ou similares devem ser decididos ... nos referimos constitui faculdade , e não dever, dos tribunais ... Uma breve opinião ... e) o Governador de Estado ou do Distrito Federal; ... f) o ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... presentes um Termo circunstanciado, do qual deverão constar, além de outros que possam ... ão de ordens, nos casos em que for de seu dever providenciar ... Parágrafo-único - As ordens ... porto nacional, guardará para com o Governador e outras autoridades locais a maior ...
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Decisão da Presidência nº 152012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2017
... do Rio de Janeiro, contra decisão pela qual foi indeferida a medida liminar requerida no ... Albertassi, a obter junto ao atual governador do Estado do Rio de Janeiro, indicação para ... até agora mostra que não cumpriram com o dever funcional ... Ou se algumas vezes até ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006638-10.2020.8.19.0207 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº. 0006638-10.2020.8.19.0207 Recorrente: VIA VAREJO S A Recorridos: MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO MARQUES Origem: 20º Juizado Especial Cível - Ilha do Governador Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003330-50.2020.8.19.0082 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003330-50.2020.8.19.0082 Apelante: REGINALDO JESUS DOS SANTOS. Apeladas: 1. LEILA CRISTINA DE SOUSA SANTOS. 2. VIVIANE DA SILVA CARVALHO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo...
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Sentença com número 5402738-51.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 08-05-2023
... Governador do Estado. Não ... compete ao Poder Judiciário ... Motivo pelo ... qual rejeito a preliminar aventada ... Superada a ... constitui direito subjetivo, tampouco gera dever de reajustes efetivos em ... percentuais que ...
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Sentença com número 5461610-59.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... Governador do Estado. Não ... compete ao Poder Judiciário ... 40, § 8º, da Constituição Federal, pela qual" as pensões seriam revistas na mesma ... proporç\xC3" ... constitui direito subjetivo, tampouco gera dever de reajustes efetivos em ... percentuais que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003021-42.2020.8.19.0207 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003021-42.2020.8.19.0207 Recorrente: HELENA GOMES NATIVIDADE Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A Origem: 20º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ILHA DO GOVERNADOR. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Nos...
... acaba por saber ter caído num golpe do qual o banco não participou, não deu causa e de ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua ... 229, pelo qual os pais têm o dever de assistir, criar e educar ... de Preceito Fundamental, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e a ADI nº ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAPÚBLICA ESTADUAL. DECRETO DE DEMISSÃO, EXPEDIDO PELO GOVERNADOR DOESTADO, ANTERIORMENTE À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PORTARIA DODIRETOR DA GERÊNCIA DE APOSENTADORIA DE CIVIS, QUE, EQUIVOCADAMENTE,APÓS A DEMISSÃO, CONCEDERA A APOSENTADORIA, TORNADA SEM EFEITO.GOVERNADOR DO ESTADO. AUTORIDADE INDICADA COATORA. INEXISTÊNCIA DEATO...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... do Reino de Aragão e Pedro III, pelo qual este prometia respeitar uma série de ... É dever do magistrado civil, determinando imparcialmente ... Arte 8 - O governador da colônia atribui a cada ministro da religião ...
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Direito Administartivo
... licitatório específico, por meio do qual se estabelecem regras vinculantes entre a ... administrativa a desobediência ao dever de publicação de atos oficiais ... III ... federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna ...
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Conceitos fundamentais do sistema de precedentes e fundamentação das decisões judiciais
... a íntima relação dos temas com o dever de fundamentação das decisões. Sigamos ... ída de sua interpretação, com base na qual se decide o caso em análise. A ratio decidendi ... [MPE] e na Justiça Federal [MPF] de Governador Valadares/MG, com o objetivo de determinar a ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... que, apesar da grave crise fiscal pela qual vem passando, as parcelas vinham sendo pagas ... ção de calamidade financeira pelo Governador, mediante o Decreto 9.392/2019, o qual foi ... Assevera que esta Corte, com fundamento no dever de cooperação entre os membros da federação, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144289-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-08-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0144289-57.2019.8.19.0001 Recorrentes:ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUDERJ) Recorrido: RONALDO CAMARGO VEIRANO VOTO Trata-se de ação proposta por RONALDO CAMARGO VEIRANO em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUD
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Acórdão Nº 7137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...
... Governador do Estado e do Prefeito do Município, ... Paulo, o qual define, em caso de dupla vacância no último ano ... ou não, o dever de sujeição compulsória ao modelo normativo ... -
Acordao N° 1409981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizado especial cível. Ofensa registrada em perfil pessoal. Dano moral não configurado. Liberdade de expressão. Cargo público. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenação ao pagamento de danos morais no valor de r$ 2. 000,00 em...
... 4), “A ordem (do ... governador) foi cumprida com excelência”. Compulsando ... -se ao caso o disposto no Código Civil, o qual preleciona que o dever de indenizar o prejuízo ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197451-64.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0197451-64.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DIRCEU LEFEBVRE BELLIZZI RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ EMENTA: CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2016...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... , a União e os Estados têm o dever de instituir o IPI e o ICMS sob a forma ... ção o montante do IVA em relação ao qual, durante o mesmo período, surgiu e é exercido o ... A ADI nº 2.777/SP – ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo após o julgamento da ADI ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004293-37.2021.8.19.0207 (Criminal), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004293-37.2021.8.19.0207 Recorrente: LUANA LOPES DIAS (a) Recorridos: DOUGLAS DE OLIVEIRA TIGRE e MICHELE CRISTINE SANTOS DA FONSECA (rs) Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional Ilha do Governador - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... - Ofensa ao código de ética médica e ao dever de sigilo profissional o que, somado ao fato de ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0135117-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0135117-91.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ALFREDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ EMENTA: CADEIRA CATIVA MARACANÃ - DIREITO DE USO PERPÉTUO - Leis Estaduais 5.051/2007, 6.363/2012 e 7399/2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000383-02.2021.8.19.0207 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000383-02.2021.8.19.0207 Recorrente: LUCAS ALMEIDA RIENTE - autor (J.G - fl. 266) Recorrido: BANCO ORIGINAL S A - réu Origem: 20º Juizado Especial Cível Regional da Ilha do Governador - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
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Decisão monocrática Nº 2620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ões judiciais, nem tampouco de quebra do dever de imparcialidade; ... d) as ... de íntima amizade entre o autor, o governador e partidos políticos e, por outro lado, o fato ... 05.124529-7, contra o Estado de Roraima, a qual fora julgada parcialmente procedente, ...
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Direito Constitucional
... emendada mediante proposta (A) de governador da Unidade da Federação. (B) de mais da ... 60, I, II e II, da CF o qual determina que a Constituição possa ser emendada ... constituição está alocada no mundo do “dever ser”, e não no mundo do “ser”. É ...