qual o dever do governador
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Acórdão nº 0006247-26.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 25 de Noviembre de 2016
... Impetrado : Governador do Estado da Bahia ... Impetrado : Comandante da ... ESTRITO DAS NORMAS DO EDITAL. PODER-DEVER DA ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SEGURANÇA ... nomeação e posse no cargo ao qual foi aprovado, decorrente de ... supostas ...
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Processo nº 0013291-38.2018.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
... Impetrado : Exmº Sr. Governador" do Estado do Rio de Janeiro ... Relator \xC2" ... praticado o ato impugnado, ou da qual tenha emanado a ... prover o direito à saúde seja dever" ... do Estado (em solidariedade com União\xC2" ...
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Acórdão nº 0026132-60.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... Impetrado : Governador do Estado da Bahia ... Impetrado : Secretário de ... que pratica o ato ilegal ou que possui o dever funcional de ... responder pelo fiel cumprimento ... para a qual o Impetrante foi classificado, não restando ...
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Acórdão Nº 0806157-61.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 06-10-2020
... Impetrado : Governador do Estado de Alagoas ... Procurador : Francisco ... REPERCUSSÃO GERAL, TEMA Nº 161, O QUAL ... CONSIGNA QUE O CANDIDATO APROVADO ... DENTRO ... forma, a Administração Pública tem por dever ... prover o cargo público ofertado no edital, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0057848-08.2021.8.19.0000 (Cível), 17-10-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO AJUIZADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPUGNANDO O ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 9.164/2020, SEGUNDO O QUAL ¿A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO ¿ AGENERSA ¿, DEVERÁ, NO TRANSCORRER DO EXERCÍCIO DE 2021, DETERMINAR QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB SUA FISCALIZAÇÃO, NÃO MAIS PRATIQUEM O CONCEITO DE
... REPRESENTANTE: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE ... Advogado: Procuradoria ... LEI ESTADUAL Nº 9.164/2020, SEGUNDO O QUAL “A ... AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO – ... eis que diretamente impôs dever à Agência ... Reguladora de Energia e ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0057848-08.2021.8.19.0000 (Cível), 04-10-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. AÇÃO AJUIZADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPUGNANDO O ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 9.164/2020, SEGUNDO O QUAL ¿A AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO ¿ AGENERSA ¿, DEVERÁ, NO TRANSCORRER DO EXERCÍCIO DE 2021, DETERMINAR QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB SUA FISCALIZAÇÃO, NÃO MAIS PRATIQUEM O...
... REPRESENTANTE: EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE ... Advogado: Procuradoria ... ESTADUAL Nº 9.164/2020, SEGUNDO O QUAL “A ... AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO – ... eis que diretamente impôs dever à Agência ... Reguladora de Energia e ... -
Peças prático-profissionais
... formulou o requerimento de transposição, o qual" foi imediatamente deferido pela Administração P\xC3" ... ça e os habeas data contra atos do Governador, da Mesa e da Pre- ... EBOOK PRATICA ... mérito, que a saúde é direito de todos e dever do Poder ... Público, nos termos do Art. 196, ...
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Acórdão Nº 0721252-91.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-12-2018
... NOMEAÇÃO E POSSE, AO QUAL O IMPETRANTE ALEGA TER DIREITO LÍQUIDO E ... DE ALAGOAS, COMPETE PRIVATIVAMENTE AO GOVERNADOR DO ... ESTADO DE ALAGOAS PROVER OS CARGOS ... CORRIGIR EVENTUAL ILEGALIDADE, PORQUE O DEVER ... DE CONTROLAR A NECESSIDADE DE SERVIÇO E A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0060893-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-11-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO LIBERTÁRIO, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL: E 2) A SITUAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL EM DECORRÊNCIA DA EPIDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID 19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
... as particularidades do caso específico, o qual ... conta com 23 réus, com patronos distintos, ... razão do processo de impeachmant do Governador ... Wilson Witzel ... Quanto ao pleito de ... que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, ... nos termos do art.196 da ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067936-47.2017.8.19.0000 (Cível), 19-04-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. REVISÃO ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ARTIGOS 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 77, XII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IDENTIDADE ENTRE O PRESENTE WRIT E A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 624 DO E. STF. NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE, ANTE A SUA FORÇA VINCULANTE. IMPROCEDÊNCIA. Mandado de injunção impetrado pelo...
... Impetrado: Governador do Estado do Rio de Janeiro ... Relator: Des ... quanto ao dever de revisão anual da remuneração dos ... seus ... vinculante, do qual resultou tese contrária à pretensão do ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000335-48.2022.8.19.0000 (Cível), 05-09-2022
ACÓRDÃO Direito Constitucional. Mandado de injunção impetrado por diretores do Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual Sindanaferj. Apontada mora do Governador do Estado do Rio de Janeiro em promover a edição de norma regulamentadora do parágrafo único, do art. 84, da Constituição Estadual. Deferimento da liminar, determinando que que seja aplicada, até que tal mora seja sanada,
... Apontada mora do Governador" do Estado do Rio de Janeiro em ... promover a edi\xC3" ... ção de simetria à Carta da República, a qual ... não prevê o referido afastamento dos ... autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de ... regulamentar a norma constitucional ... -
Acórdão nº 0019458-66.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Enero de 2016
... Impetrado : Governador do Estado da Bahia ... Proc. Estado : Francisco ... que pratica o ato ilegal ou que possui o dever funcional de responder pelo ... fiel cumprimento ... suficiente para alcançar a posição para a qual o Impetrante foi classificado, ... não havendo ...
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Controle de constitucionalidade
... compõem a ordem jurídica de um Estado, na qual as de hierarquia inferior extraem seu fundamento ... Executivo (presidente da República, governador e prefeito)”. Ainda segundo nos ensina aquela ... dever de praticar algum ato ou de editar leis ou atos ...
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Direito Constitucional
... originário, anterior e superior a ela, no qual ela se radica e do qual advêm toda a sua ... , que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, necessita de lei para produzir ... Deputados Estaduais ou Distritais, o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, ... processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos operadores do Direito ... Recurso não subscrito pelo governador do estado. Ilegitimidade recursal. Precedentes ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068514-53.2007.8.19.0002 (Criminal), 21-08-2019
Apelação. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reforma e manutenção de prédio onde funciona escola técnica. Risco às vidas e às saúdes de frequentadores do prédio. Procedência do pedido. Sucumbência. Instituição de multa diária pessoal. Arbitramento de honorários advocatícios para o Ministério Público. Recurso interposto pelos réus, Estado do Rio de Janeiro e Fundação de Apoio à Escola...
... qual está ... sendo mantida em condições ... da FAETEC e do Governador do Estado do Rio de Janeiro, ... condenando os ... estabelecia tão somente que era dever do juiz assegurar ... às partes igualdade de ... -
Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... Na origem, o Governador do Distrito Federal ajuizou Representação de ... º (reserva de administração), 5º, XXXIV (dever de proporcionalidade), e 24, I, (competência da ... exclusivos e limitadores, segundo a qual a União, os Estados e os Municípios teriam suas ...
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Decisão monocrática Nº 231227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... Ação Cautelar Inominada Criminal 83/DF, na qual se determinou a suspensão do processo de ... a prática de crimes com violação do dever funcional imposto a todos os magistrados, qual ... , sobreveio aos autos comunicação do Governador do Estado do Mato Grosso, noticiando que o ...
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Acordao N° 1697897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Tema 1169/stj. Suspensão de processos pendentes. Distinção. Prévia liquidação. Desnecessária. Apuração do crédito por mero cálculo aritmético. Lei nº 6. 618/2020. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Excesso de execução. Índice aplicável. Correção monetária. Observância de critério estabelecido no...
... cumprimento não é genérica, razão pela qual a ela não ... se aplica o referido tema, não ... que os demais elementos, quais sejam o dever de reparar o dano, bem como a titularidade do ... competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que tratem ... -
Acórdão nº 0001782-46.2019.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO NEGADO – NECESSIDADE DE PEÇA AUTÔNOMA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA– PRESCRIÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – INAPLICABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PROCESSUAL – REGULAÇÃO POR LEI –...
... próprio recurso de apelação, razão pela qual não se conhece do recurso, no ponto, pela ... ão Estadual, compete privativamente ao Governador do Estado expedir decretos e regulamentos para a ... na ordem jurídica, criando direito ou dever não previsto na lei ... 3. De acordo com a ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o tema, buscar-se-á averiguar o contexto no qual esse clamor toma corpo e, de forma propositiva, ... -se, ato contínuo, a delimitação de um dever inexorável de previsibilidade e indicação, ... neozelandês é designado pelo Governador Geral mediante recomendação da Câmara de ...
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Acórdão Nº 0806478-33.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 20-10-2020
... Governador Lamenha Filho ... Procurador : Luiz Duerno ... SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NÃO ATINGINDO O DEVER DE ... CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, A ... o nº 0806478-33.2018.8.02.0000, através do qual o Plenário ... desta Corte confirmou a liminar ...
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Acórdão nº 0018482-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Abril de 2019
... 40 CF), em sistema do qual não faz parte ... a pensão especial prevista na ... no cumprimento do dever de Policial, conforme prevista no art. 1º da Lei ... PASSIVA DO GOVERNADOR, INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA E DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059722-33.2018.8.19.0000 (Criminal), 20-02-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISUM DE RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO APENADO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE ARGUI PRELIMINARES DE NULIDADE. NO MÉRITO, PUGNA A DEFESA PELA TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE PARA UMA UNIDADE PRISIONAL LOCALIZADA EM SEU ESTADO DE ORIGEM. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Das preliminares: o trâmite processual...
... Das preliminares: o trâmite processual do qual re- ... sultou a renovação do período de ... imposição ao Julgador do dever de analisar, ponto ... por ponto, cada argumento ... Governador Sergio Cabral ao sistema penitenciário ... -
Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. SITUAÇÃO DE DUPLA ... ência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a ... autonomia dos Estados é condicionada pela ... já que o dever de transparência se sobrepõe à tentativa de ...