lei 11603 2007

908 resultados para lei 11603 2007

  • LEI ORDINÁRIA Nº 11603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.101, de 19 de Dezembro de 2000.
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-67.2011.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - LABOR AOS DOMINGOS - LEI MUNICIPAL - SÚMULA Nº 297 DO TST. Esta Corte Superior já se manifestou quanto à hipótese dos autos, por meio da SBDI-1 (E-ED-ED-RR-318740-13.2005.5.15.013 1), e entendeu que a Lei nº 11.603/2007, ao alterar dispositivos da Lei nº 10.101/2000, esclareceu que para o trabalho realizado aos domingos deve-se observar a legislação municipal sobre a matéria,

    ...-ED-ED-RR-318740-13.2005.5.15.013 1), e entendeu que a Lei nº 11.603/2007, ao alterar dispositivos da Lei nº 10.101/2000, esclareceu que para o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-52.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SUPERMERCADO. ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS. VEDAÇÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. Recurso fundamentado em violação do Decreto nº 27.048/1949, que regulamentou a Lei nº 605/1949; art. 6º da Lei nº 10.101/2000; Lei nº 11.603/2007; e Lei Municipal 3.394/89 e divergência jurisprudencial. A Lei nº 11.603/2007, alterou a redação do artigo 6º da Lei nº 10.101/2000, acrescentando...

    ...6º da Lei nº 10.101/2000; Lei nº 11.603/2007; e Lei Municipal 3.394/89 e divergência jurisprudencial. A Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-474-66.2012.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - LABOR AOS DOMINGOS - PAGAMENTO EM DOBRO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 6º DA LEI Nº 11.603/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.101/2000 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - COINCIDÊNCIA COM AO MENOS UM DOMINGO POR MÊS. Nos termos do disposto no art. 7º, XV, da Constituição Federal, o repouso semanal deve ser concedido, preferencialmente, dentro da semana, no domingo.

    ...6º DA LEI Nº 11.603/2007, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI Nº 10.101/2000 - DESCANSO SEMANAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-714-61.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo estabelecido no artigo 71, caput, da CLT acarreta o pagamento integral do período de uma hora, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista...

    ...67 da CLT e 1º, parágrafo único, da Lei nº 11.603/2007", uma vez que o Regional não examinou a controvérsia à luz das disposiç\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-21.2009.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM FERIADOS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SUPERMERCADO. O art. 6º do Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, enuncia que, "excetuados os casos em que a execução dos serviços for imposta pelas exigências técnicas das empresas, é vedado o trabalho nos dias de repouso a que se refere o art.

    ...-se que, a partir da modificação introduzida pela Lei nº 11.603/2007, o tema passou a ter tratamento distinto e específico para cada uma das ...388, de 5.9.2007, posteriormente convertida na Lei 11603"/2007, inserindo o art. 6-A na Lei 10101/00, fixou a necessária autorizaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 712-84.2016.5.08.0000) 10-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. A Medida Provisória n. 388, de 5.9.2007, posteriormente convertida na Lei 11.603/2007, inserindo o art. 6-A na Lei 10.101/00, fixou a necessária autorização em convenção coletiva de trabalho, respeitada...

    ... A Medida Provisória n. 388, de 5.9.2007, posteriormente convertida na Lei 11.603/2007, inserindo o art. 6-A na Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-19.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. 1.1. A autorização concedida pela Lei nº 11.603/2007, para que as empresas que explorem o comércio em geral exijam de seus empregados labor em dias de domingos e feriados, está condicionada à observância do direito local, das normas de proteção ao trabalho e daquelas estipuladas em negociação coletiva. 1.2. No caso...

    ...1.1. A autorização concedida pela Lei nº 11.603/2007, para que as empresas que explorem o comércio em geral exijam de seus ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-84.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA PARA LABOR EM FERIADOS. SUPERMERCADO. COMÉRCIO EM GERAL. Ao contrário do alegado pela reclamada, a atividade por ela exercida enquadra-se no comércio em geral, sendo assim, a regulamentação do trabalho em feriados está regida pelo art. 6º-A, da Lei nº 10.101/2000, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.603/2007, não se tratando a recorrente

    ... nº 10.101/2000, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.603/2007, não se tratando a recorrente de um supermercado. Ademais, esta Corte ...
  • Acórdão Nº 0020988-11.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020

    RECURSO ORDINÁRIO. ABERTURA DE LOJA EM FERIADO. Em razão da revogação da Medida Provisória 950/2019, foi restabelecida a regra prevista no art. 6º-A da Lei nº 11.603/2007, de permissão do trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral, na hipótese de existência de autorização em Convenção Coletiva de Trabalho e com a observação da legislação Municipal.

    ...6º-A da Lei nº 11.603/2007, de permissão do trabalho em feriados nas atividades de comércio em ...
  • Acórdão Nº 0020885-89.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. ABERTURA DO COMÉRCIO EM FERIADOS. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. NECESSIDADE. O labor em dias feriados no comércio varejista está regulado pela Lei nº 10.101/2000, no art. 6º-A, introduzido pela Lei n° 11.603/2007, que condiciona o trabalho nesses dias à existência de autorização em normas coletivas. Assim, não havendo previsão nos instrumentos normativos de...

    ...6º-A, introduzido pela Lei n° 11.603/2007, que condiciona o trabalho nesses dias à existência de autorização em ...
  • Acórdão Nº 0020863-31.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-01-2020

    EMENTA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNCIONAMENTO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A Lei n. 10.101 /2000, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.603/2007, acrescentando os artigos 6º-A e 6º-B, regulou mais especificamente a matéria atinente ao trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral, autorizando o funcionamento de estabelecimentos...

    ...10.101 /2000, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.603/2007, acrescentando os artigos 6º-A e 6º-B, regulou mais especificamente a ...
  • Acórdão Nº 0020445-04.2019.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TRABALHO AOS DOMINGOS. O trabalho aos domingos nas atividades de comércio em geral deve observar a legislação municipal. Artigo 30, I da Constituição Federal. Artigo 6º da Lei nº 10.101/2000 com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007. Recurso a que se nega provimento.

    ... 6º da Lei nº 10.101/2000 com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-87.2008.5.03.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junho de 2012

    RECURSO DE REVISTA. FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS. Embora o descanso semanal seja imperativo biológico, como elemento preventivo da fadiga do trabalho e se retrate vetusta tradição de origem religiosa, o labor aos domingos não é totalmente proibido. Permite-o, entre nós, a Lei nº 10.106/2000, com alterações introduzidas pela Lei nº 11.603/2007, condicionando-o à estrita observância da...

    ... nº 10.106/2000, com alterações introduzidas pela Lei nº 11.603/2007, condicionando-o à estrita observância da legislação municipal e a ...
  • Acórdão Nº 0020864-16.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-12-2019

    ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FUNCIONAMENTO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A Lei nº 10.101 /2000, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.603/2007, acrescentando os artigos 6º- A e 6º-B, regulou mais especificamente da matéria atinente ao trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral, autorizando o funcionamento de estabelecimentos comerciais

    ... nº 10.101 /2000, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.603/2007, acrescentando os artigos 6º- A e 6º-B, regulou mais especificamente da ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 405-67.2015.5.08.0000) 14-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. 1. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO MPT. A jurisprudência desta SDC posiciona-se no sentido de que a legitimidade para o ajuizamento de ação anulatória de convenção coletiva (ou acordo coletivo) está adstrita, essencialmente, ao Ministério Público do...

    ...2007, posteriormente convertida na Lei 11.603/2007, inserindo o art. 6-A na Lei ...
  • Acórdão Nº 0020401-73.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ABERTURA DE ESTABELECIMENTO EM FERIADOS. A partir da Medida Provisória 905 de 11.11.2019, que alterou a redação do art. 68 da CLT, ficou expressamente autorizado o labor em feriados, e no período anterior, abrangido por decisão provisória que determina à empresa que se abstenha de utilizar mão de obra de seus empregados, sob pena de multa, não foi descumprida a...

    ...6º-A da Lei nº 10.101 de 2000, instituída pela Lei 11.603/2007. A partir de então, mantém-se a determinação contida na sentença para ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 227-16.2018.5.08.0000) 10-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - SINTRACOM. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CLÁUSULA 14 (§§ 1º e 2º) - EMPREGADA GESTANTE. PERÍODO DE VIGÊNCIA - 1º/3/2016 A 28/2/2017. A vontade das partes, na celebração de acordo ou...

    ...6.º-A da Lei nº 10.101/2000, acrescentado pela Lei nº 11.603/2007, é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 162800-12.2009.5.04.0781) 26-09-2018

    RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 449 DO TST. "A partir da vigência da Lei n.º 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1.º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5...

    ...6.º da Lei n.º 10.101/2000, alterado pela Lei n.º 11.603/2007, estabeleceu para os trabalhadores em comércio geral a necessidade de o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11462-70.2016.5.18.0129) 12-09-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN nº 39/2016. REGIME DE TRABALHO 5X1. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS. LIMITAÇÃO DE LAPSO TEMPORAL DE NO MÁXIMO UM MÊS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 10.101/2000. Nos termos do artigo 7º, inciso XV, da...

    ... prevista na Lei 10.101/2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007), mesmo que analogicamente. Decisão regional que merece reforma. . ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11338-87.2016.5.18.0129) 07-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE ESCALA. NÃO CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO DOMINGO POR, PELO MENOS, UMA VEZ AO MÊS. DOMINGO TRABALHADO. PAGAMENTO EM DOBRO. O repouso semanal remunerado é um direito constitucional, assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, que deve...

    ... o trabalho urbano (Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007), plenamente extensível ao trabalho rural (art. 7º, caput , CF). ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001689-30.2012.5.06.0014), 11-12-2014

    EMENTA: A reclamada é uma empresa ligada à prestação de serviços de estacionamento e garagens e não empresa com atividade de comércio, não procedendo a alegação de que a reclamante teria seu contrato de trabalho regido pela Lei n. 11.603/2007 que determina o RSR coincidente com o domingo a cada 03(três) semanas. Recurso improvido.

    ...11.603/2007 que determina o RSR coincidente com o domingo a cada 03(três) semanas. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 395-94.2016.5.12.0026) 22-11-2017

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL QUE FUNCIONA EM DOMINGOS. SUPERMERCADO. ESCALA DE REVEZAMENTO. INCIDÊNCIA PERÍODICA DOS REPOUSOS SEMANAIS AOS DOMINGOS. ART. 1º DA LEI 11.603/07. APLICAÇÃO INDISTINTA AOS TRABALHADORES ABRANGIDOS PELA LEI, SEM DISTINÇÃO DE GÊNERO. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ART. 7º,

    ...10.101, de 19.12.2000. De outro lado, desde a MP n. 388, de 2007 (convertida na Lei n. 11.603/07), a escala de coincidência dominical foi ...
  • Acordão nº 01105-2008-016-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Outubro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO. ABERTURA DE COMÉRCIO EM FERIADO. LOJAS. O ora vigente artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, com redação dada pela MP nº 388/2007 e pela Lei 11.603/2007, dispõe sobre a necessidade de autorização de convenção coletiva para o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral. Tal norma coletiva inexiste no caso concreto. Assim, impõe-se acolher a pretensão recursal para...

    ..., à luz do artigo 6º-A acrescentado à Lei 10101/200 pela Lei 11603, de 05/12/2007, a consideração da assertiva do sindicato autor de ...
  • Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
    ...6º, parágrafo único, da Lei n. 10.101, desde a MPr n. 388, de 2007 (convertida na Lei n. 11.603/07), atende ao comando e objetivo ...

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