Qualidade de cidadão
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Acórdão nº 1.0521.13.002825-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA E OBTENÇÃO DE RENDIMENTO LENHOSO SEM AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃO COMPETENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - NATUREZA MULTIFACETÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - REGENERAÇÃO NATURAL QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000747-03.2014.5.06.0313), 14-10-2015
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. LABOR EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA JORNADA. Demonstrando nos autos que, desde o início do contrato de trabalho, o obreiro se encontrava sujeito a controle de suas jornadas, sendo insuficiente o fato de esse trabalhar externamente para configurar o enquadramento na exceção prevista no inciso I do
... impressão de que o trabalho existe para ser negativo na vida do cidadão, mas um elemento de expressão de vida, ou seja, deve ser vivido com ... ção do medo, a competitividade desenfreada e os programas de qualidade total associados à produtividade e dissociados da QVT. A qualidade total ... -
Decreto nº 11.266 de 25/11/2022. Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... § 4º Podem compor o Comitê Central de Governança de Dados representantes dos seguintes órgãos, na qualidade de membros convidados: ... I – um do Conselho Nacional de Justiça; ... II – um do Senado Federal; e ... III – um da Câmara dos Deputados ...
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Acórdão nº 2009/0070734-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Recurso Especial em que se discute a possibilidade de responsabilização de consumidor de energia elétrica por débito de consumo, sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. 2. A empresa concessionária não tem direito à inversão do ônus da prova pelo
... pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto não ostenta a qualidade de consumidor, mas de fornecedor do serviço ... 3. In casu, constatou-se ... , pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão ... 6. A inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor equivale ... -
Decreto nº 11.529 de 16/05/2023. Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
... as informações sobre os serviços de informação ao cidadão; e ... XVI – manter atualizados o inventário de base de dados e a ... de esforços, racionalizar os custos e melhorar o desempenho e a qualidade dos resultados ... CAPÍTULO III ... DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067049120194058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806704-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a eficiência passa a se constituir direito subjetivo público do cidadão. O Estado deve ser administrado de forma eficiente, primando pela ... O Estado deve ser administrado de forma eficiente, primando pela qualidade e produtividade na prestação dos serviços de sua responsabilidade, e, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, em seu sítio eletrônico ou, na falta deste, em sua sede, consulta ao ... à moradia, e a elevação de padrões de habitabilidade e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades urbanas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171192720194058300), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817119-27.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. L. D. L. ADVOGADO: Carolina Dantas Salgueiro Pontes Queiroz REPRESENTANTE(PAIS): MONICA DE LIMA LEITE ADVOGADO: Tiago Uchoa Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade ... No que diz respeito ao objeto dos autos, ... mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população ... Art. 2º São objetivos do Programa: ... I – ... ômica, social, cultural e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece; ... III – estímulo ao cumprimento da função social da ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161568720194050000), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816156-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA INGRID CASTRO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ELENILDA DA SILVA CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... à parte autora esse tratamento, pois comprometeria em demasia a qualidade de vida e a sobrevida que restaram à paciente a não utilização do ... mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08119988620194050000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811998-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. C. P. D. S. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): ANDREA DE ARAUJO PEREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma
... cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade ... No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em ... mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009059220204050000), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800905-92.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HELENITA MARIA DA SILVA MEIRA LIMA ADVOGADO: Augusto Cesar Cavalcanti Bezerra REPRESENTANTE: VICTOR MARCELO DA SILVA MEIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira -
... cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade ... No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em ... mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027332620204050000), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802733-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSEFA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802230-34.2020.4.0
... cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade ... No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em ... mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08146663020194050000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0814666-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DE LOURDES EDUARDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808322-53
... cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade ... No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em ... mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156597320194050000), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815659-73.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CARMELITA AGUIAR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820164-57
... cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade ... No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em ... mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150785820194050000), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815078-58.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RENATA CRISTINA ROCHA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801332-79.2
... cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade ... No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em ... mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08150439820194050000), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815043-98.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SEVERINO PAULO BEZERRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 08
... cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade ... No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em ... mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de ... -
Acórdãos nº 2174245-97.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... 18 do NCPC Autor popular que, na qualidade de cidadão, busca defender em nome próprio direito ...
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Acórdão nº 1.0514.18.001358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- O direito fundamental à vida, assegurado pelo artigo 5º, caput, da Constituição da República, há de ser compreendido à luz dos princípios e...
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Acórdão nº 1.0514.18.001358-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- O direito fundamental à vida, assegurado pelo artigo 5º, caput, da Constituição da República, há de ser compreendido à luz dos princípios e...
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Acórdão nº 1.0313.15.001004-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - SAÚDE - DIREITO INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - LITÍGIO COM O ENTE PÚBLICO AO QUAL SE VINCULA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- O direito fundamental à vida, assegurado pelo artigo 5º, caput, da Constituiç
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Acórdão nº 1.0313.15.001004-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS - SAÚDE - DIREITO INDISPONÍVEL E CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA - LITÍGIO COM O ENTE PÚBLICO AO QUAL SE VINCULA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.- O direito fundamental à vida, assegurado pelo artigo 5º, caput, da Constituiç
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Processo nº 0000891-26.2017.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... do processo. A causa versa sobre fato de serviço, ... cidadão-jurisdicionado- ... qualidade de passageiro, ter sofrido ...