código tributário nacional pdf
22272 resultados para código tributário nacional pdf
- Em vigor Código Tributário Nacional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012659120084058500), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente declarada. Extinção do feito com resolução do mérito. Errônea premissa fático-jurídica. Configuração. Vício de cunho processual. Anulação da sentença. Provimento da apelação do ente fazendário. Prejudicada a apelação do particular. 1. Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com...
... De Carvalho Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho ... 156, inc. V, do Código de Tributário Nacional, e art. 487, inc. II, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000368020048060124), 22-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção por prescrição intercorrente. Apelação do ente fazendário. Parcelamento anteriormente à propositura da execução fiscal. Hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional. Título executivo destituído de exigibilidade. Falta de interesse de agir. Inadmissibilidade da...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO A LEITE SAMPAIO RELATOR(A): ... 487, inc. II, do Código de Processo Civil, c/c o § 4º, art. 40, da Lei ... que, no presente caso, o crédito tributário esteve parcelado em mais de um momento, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000148119888171480), 15-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Apelação da sentença extintiva. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/1980, art. 40. Parâmetros de contagem do interstício. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.340.553/RS. Recurso repetitivo. Configuração de ausência de bens penhoráveis ou aptos à satisfação do crédito. Intimação da parte exequente. Inexistência de diligências...
... - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SANTOS ESTIVA LTDA RELATOR(A): ... 487, inc. II, 925, ambos do Código de Processo Civil ... A parte apelante ... para consecução de crédito não tributário em cobrança, sob o fundamento de que não houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 01004077720148200135), 10-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Realização de penhora de bens. Inexistência de superveniente e obrigatória manifestação...
... apelação da parte exequente, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia [INMETRO], ... 485, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil, em face de alegado abandono da ... Ementa ... Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00417444220134050000), 22-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...
... DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALDIR CARDOSO DOS SANTOS e outro ... 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a ... a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00069983020154058100), 10-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Posterior revisão administrativa do lançamento tributário. Modificação do crédito final inscrito. Possibilidade de emenda. Retificação da Certidão da Dívida Ativa [CDA]. Inércia. Extinção por nulidade do título executivo extrajudicial. Elementos de prova. Desatendimento da diligência. Manutenção da sentença extintiva. Desprovimento da apelação
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO DA COSTA ... ão administrativa do lançamento tributário, com expurgos de alguns valores ... Ao exame dos ... 202, do Código Tributário Nacional, e do art. 2º, § 5º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005778520204058400), 28-09-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Ação ordinária. Benefício de assistência judiciária gratuita. Pressupostos. Comprovação. Pretensões declaratória e condenatória. Imposto de Renda Pessoa Física. Isenção. Moléstia grave. Neoplasia maligna. Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV. Reconhecimento extrajudicial do pedido declaratório principal. Pedido de repetição do indébito. Prévio requerimento...
... De Lima e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): ... 98 e 99, do Código de Processo Civil, e, subsidiariamente, ... ção, forma de exclusão do crédito tributário, prevista nos arts. 176 a 179, do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002493120128250010), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0000249-31.2012.8.25.0010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (ie) . . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA....
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HENRIQUE MARCIO BARRETO SOUTO ... 4050000.31780575: ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ... 485, III do Código de Processo Civil. Assim é que, com fulcro no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00113120520044058100), 24-08-2021
Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Inércia da exequente. Arquivamento. Lei 10.522/2002, art. 20. Diminuto valor em cobrança. Configuração da prescrição intercorrente. Transcurso do prazo quinquenal. Extinção do feito executivo. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação do ente fazendário. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante a sentença que julgou extinta a ação...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELDORADO COMERCIO DE CARNES LTDA ... 487, inc. II, do Código de Processo Civil, c/c o § 4º do art. 40, da ... 174, inc. IV, do Código Tributário Nacional ... Não foram apresentadas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00115771320114050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0011577-13.2011.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA MEDICA E CIRURGICA DO NORDESTE LTDA CLINOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA MEDICA E CIRURGICA DO NORDESTE ... Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007953220134058000), 19-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura do feito executivo fiscal. Vício insanável na formação do...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES ... 267, inc. III, do Código de Processo Civil [1973], em face do abandono da ... unilateral de crédito não tributário, realizado sem amparo legal e sem observância do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008971720148171480), 22-03-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por abandono. Lei 6.830/190. Lacuna. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Possibilidade. Análise do caso concreto. Regular citação, sem pagamento ou garantia. Impulso oficial. Adoção de medidas de constrição patrimonial. Não configuração de inércia da parte exequente. Reforma da sentença. Restabelecimento do
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARACANA ALIMENTOS LTDA. RELATOR(A): ... 485, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil, em face do abandono da causa, ... Processual Civil e Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo por ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... Ora, como não defender que o Código Penal, ao prever a hipótese e consequência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00021890220124058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0002189-02.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M F GOMES CASTELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA COBRANÇA DOS...
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M F GOMES CASTELO RELATOR(A): ... do prazo prescricional", uma vez que o Código Tributário Nacional não estabelece qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL ... AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... nos artigos 133 do CPC/2015; 50 do Código Civil; 124, inciso I, e 135, inciso III, ambos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003141620114058105), 31-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em execução fiscal. Extinção do processo em razão da prescrição da pretensão executória. Questão prévia antecedente. Ressarcimento ao erário. Valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário. Inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade para créditos constituídos antes da Medida Provisória 780/2017. Inadmissibilidade da propositura
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA ... 924, inc. V, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ... unilateral de crédito não tributário, realizado sem amparo legal e sem observância do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088668420204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0808866-84.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIS TAVARES DA SILVA ADVOGADO: Fernando De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FRAUDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO....
... De Oliveira Barros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... a citação do responsável tributário (sócio da empresa), o oficial de justiça ... 71 do Código Penal. Segundo a peça acusatória, o denunciado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018763220174058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801876-32.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZANOTTI PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO: Paulo Luiz Da Silva Mattos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Luiz Da Silva Mattos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE TAXA PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... Passa-se à apreciação ... ões de supervisão do Sistema Financeiro Nacional, o BACEN realizou fiscalização nas ... , assim como os órgãos de controle e tributário, havendo considerável perda de veracidade dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069515620204058000), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos declaratórios a atacar omissão no julgado. Inocorrência. Desprovimento. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ante acórdão que negou provimento à apelação da União, mantendo o entendimento de que a executada detinha patrimônio suficiente para garantir a dívida executada, excluindo qualquer alegação de fraude à execução. 2
... - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE MARCIO FIGUEIRA ALVES ADVOGADO: ... 185, parágrafo único, do Código Tributário Nacional ... Sustenta, ainda, a ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ação ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... ARTIGO 13, § 1º, XIII, G, ITEM 2, E H, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00064316820074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0006431-68.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PDF) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL
... Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... 23339172: ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1 ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... O retardamento tributário dessa anexação foi recebido pela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12-86.2021.5.09.0653)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a...
... constituição definitiva do crédito tributário deve seguir a mesma regra ... l da legislação que a regula, ou seja, o Código Tributário Nacional ... ". (fls. 521 ...