qualificação profissional de rio das ostras

Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012106-54.2017.8.19.0014 (Cível), 20-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES GARANTA O DIREITO DO AUTOR DE SER MATRICULADO EM ESCOLA PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,...

... qualificação para o trabalho. Com a inicial vieram os ... , levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar ... da prestação do serviço, a ... EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - DIREITO À ... EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022471-07.2016.8.19.0014 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DAS AUTORAS. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA, PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES MANTENHA AS AUTORAS MATRICULADAS EM ESCOLA PRÓXIMA ÀS SUAS RESIDÊNCIAS. CONDENOU O RÉU AO...

... qualificação para o trabalho. Com a inicial vieram os ... EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS - DIREITO À ... EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM ... fixada observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do ... serviço, a ...