mandato classista

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  • União não pode excluir servidor em mandato classista de folha de pagamento

    União não pode excluir servidor classista de folha de pagamento

  • DECRETO Nº 2066, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996. Regulamenta o Artigo 92 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre a Licença para Desempenho de Mandato Classista.
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência ...m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 3º- O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição. #Incluído ... 1ª e 2ª Regiões compor-se-ão de onze juízes togados, vitalícios, e de seis juízes classistas, temporários; os da 3ª e 4ª Regiões, de oito juízes togados, vitalícios, e de quatro ...

  • Em vigor Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    ... concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. ARTIGO 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for ...VI - para tratar de interesses particulares;. VII - para desempenho de mandato classista. § 1º A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas ...

  • Acórdão nº 2008/0105213-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Março de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 9.073/90. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ART. 149, § ÚNICO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. O reconhecimento do direito do servidor público do Estado do Rio Grande do Sul à licença remunerada para o desempenho de mandato...

    ...SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 9.073/90. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ART. 149, § ...

  • Acórdão nº 854723 de Primeira Turma, 12 de Agosto de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. REGULARIZAÇÃO DO SINDICATO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.6. As razões do agravo regimental não se...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.

    ... concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.     Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da ...    VII - para desempenho de mandato classista.     § 1° A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta ...

  • Acórdão nº 0005505-06.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 02 de Setembro de 2014

    EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO DE SINDICATO. LICENÇA MANDATO CLASSISTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Versa o litígio sobre direito subjetivo a concessão de licença remunerada para desempenho de mandato classista, especificamente, para o cargo de secretária de sindicato, tendo a administração...

  • Acórdão nº 0009008-67.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. POSSE EM MANDATO CLASSISTA. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL. De acordo com o art. 50 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrinha, é assegurado ao servidor o direito à disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo de sua...

  • Acórdão nº AgRg no RMS 26915 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Dezembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ENTIDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. O legislador estadual assegurou ao servidor público do Estado do Rio Grande do Sul o direito à licença para o exercício de mandato classista, sem prejuízo da remuneração, incluindo, expressamente, a licença para o...

  • Decisão Monocrática nº 5050283-31.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Novembro de 2016

    Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 3ª VF de Curitiba/SC, que deferiu "o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR aos réus que adotem as providências necessárias à manutenção, em folha de pagamento, da remuneração devida ao servidor licenciado para manda...

    ... à manutenção, em folha de pagamento, da remuneração devida ao servidor licenciado para mandato classista - Sr. Moacir Lopes-, coautor da presente ação , em homenagem ao disposto no art. 92 da ...

  • Acórdão nº 2008/0105213-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 9.073/90. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ART. 149, § ÚNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O reconhecimento do direito do servidor público do Estado do Rio Grande do Sul à licença remunerada para o...

    ...SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA REMUNERADA. MANDATO CLASSISTA. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 9.073/90. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/94. ART. 149, § ...

  • Acórdão nº 766783 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. Considera-se prequestionada a matéria constitucional suscitada nos embargos de declaração, a teor da Súmula 356/STF. Impertinência do art. 37, II, da Constituição Federal, que dispõe sobre matéria diversa da tratada nos

  • Acórdão nº 2003/0062428-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DO ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 309/97. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Não há omissão a ser sanada. A Portaria nº 309/97, editada pelo Secretário da Receita Federal, ao regulamentar o pagamento da...

    ... do rol de beneficiários os servidores que se encontravam licenciados para desempenho de mandato classista, à exceção, apenas, daqueles detentores de cargos de dirigentes do UNAFISCO e do ...

  • Acórdão nº 2006/0218851-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Março de 2008

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SINDICAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS DA LEI 8.112/90. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A questão referente à alegada constitucionalidade da Lei Estadual 1.762/90 não foi conduzida ao conhecimento do Tribunal de origem com a impetração. Não constitui causa

    ... que discipline a matéria relativa à licença de servidores públicos para o desempenho de mandato classista, cabe a aplicação, por analogia, das regras previstas na Lei 8.112/90, que trata do ...

  • nº 2000.01.00.063922-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 24 de Agosto de 2004

    EMBARGOS INFRINGENTES. MAGISTRADO CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDATO DE TRÊS ANOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL ENTÃO EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. Com o termo do mandato classista, exaurido o objeto do litisconsórcio, existente apenas em razão de litígio sobre o exercício das funções do cargo, não tendo sentido, muito menos hoje,

    ..."ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO PARA JUIZ CLASSISTA. PRAZO. COINCIDÊNCIA DE MANDATOS CLASSISTAS. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ...

  • Acórdão nº 2009/0083704-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Agosto de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DE SINDICATO. GRATIFICAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS - GPR. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A Gratificação de Participação de Resultados - GPR tem natureza pro labore faciendo, pois foi instituída com o objetivo de incentivar o servidor em efetivo...

    ...2. O servidor afastado para o exercício de mandato classista tem direito à contagem de tempo de serviço, mas não faz jus às vantagens pro labore ...

  • Acórdão nº 2001.38.00.034770-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Março de 2008

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. LEI 6.903/81. PERÍODO 29.04.1996 A 23.09.1996. ANULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO. NOVO REQUERIMENTO. CÔMPUTO DO PERÍODO DA APOSENTADORIA ANULADA. POSSIBILIDADE. MANDATO CLASSISTA RESTABELECIDO PELO MESMO ATO DE ANULAÇÃO. SE MANTIDA A CONDIÇÃO DE APOSENTADO NO PERÍODO DE ANULAÇÃO. IGUAL...

    ... à apelação interposta pelo Autor, reconhecendo-lhe a aposentadoria como juiz classista da Justiça do Trabalho, mediante o aproveitamento do tempo referente à aposentadoria ...�s, em data de 23.09.1996, teve sua anulação promovida ao fundamento de que, seis meses de mandato classista exercidos entre 14.05.1993 e 19.11.1993, não poderiam ser computados, por se tratar de ...

  • nº 2001.38.00.034770-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Março de 2008

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA. LEI 6.903/81. PERÍODO 29.04.1996 A 23.09.1996. ANULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMO DE CINCO ANOS NO CARGO. NOVO REQUERIMENTO. CÔMPUTO DO PERÍODO DA APOSENTADORIA ANULADA. POSSIBILIDADE. MANDATO CLASSISTA RESTABELECIDO PELO MESMO ATO DE ANULAÇÃO. SE MANTIDA A CONDIÇÃO DE APOSENTADO NO PERÍODO DE ANULAÇÃO. IGUAL...

    ... à apelação interposta pelo Autor, reconhecendo-lhe a aposentadoria como juiz classista da Justiça do Trabalho, mediante o aproveitamento do tempo referente à aposentadoria ...�s, em data de 23.09.1996, teve sua anulação promovida ao fundamento de que, seis meses de mandato classista exercidos entre 14.05.1993 e 19.11.1993, não poderiam ser computados, por se tratar de ...

  • nº 2002.34.00.001292-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Março de 2008

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 92 DA LEI N. 8.112/90 PELA LEI N. 9.527/97. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. A licença para o desempenho de mandato classista, que passou a ser sem remuneração com a nova redação dada ao art. 92

    ... impetrante possa se licenciar sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurar o seu mandato classista. Alega a impetrante que foi eleita sua presidente a servidora Francisca Hélia Leite ...

  • Acórdão nº 1998.01.00.065008-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 23 de Junho de 2005

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDATO CLASSISTA. LICENÇA REMUNERADA. LEI DE REGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90. LEI 9.527/97. CONSTITUCIONALIDADE. Inexiste direito líquido e certo à licença remunerada para o desempenho de mandato classista quando baseado em legislação já revogada ao tempo do requerimento administrativo. Assim, dispondo o art. 92 da Lei n. 8.112/90 - na redação...

    ... MATO GROSSO - ETFMT, que negou seu pedido de licenciamento remunerado para o exercício de mandato sindical durante dois anos, em observância à nova sistemática introduzida pela MP nº 1522/97. O ...Fato é que, havendo novo disciplinamento sobre as licenças para mandato classista, com a revogação da norma anterior, não há como subsistir direito subjetivo em face da nova ...

  • nº 2000.01.00.063922-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Setembro de 2000

    EMBARGOS INFRINGENTES. MAGISTRADO CLASSISTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDATO DE TRÊS ANOS, POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL ENTÃO EM VIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, SOB FUNDAMENTO DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. Com o termo do mandato classista, exaurido o objeto do litisconsórcio, existente apenas em razão de litígio sobre o exercício das funções do cargo, não tendo sentido, muito menos...

    ..."ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO PARA JUIZ CLASSISTA. PRAZO. COINCIDÊNCIA DE MANDATOS CLASSISTAS. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ...

  • nº 1998.01.00.036150-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 03 de Março de 2004

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO CLASSISTA. REMUNERAÇÃO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LICENCIADOS. ART. 92 DA LEI Nº 8.112/90. LEI Nº 9.527/97. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO A licença para o desempenho de mandato classista, que passou a ser sem remuneração e com limitação de número de servidores licenciados levando em consideração o número de associados (nova redação do art. 92 da Lei nº 8.112/

    ..., objetivando a conservação da remuneração paga pela União aos servidores eleitos para mandato classista, bem como coibir a diminuição do número de licenciados para o exercício do mandato. A ...

  • Acórdão nº 577729 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZ CLASSISTA. MANDATO DE 3 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 117 (REVOGADO PELA EC 24/1999) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 117 da Constituição Federal, revogado pela EC 24/1999, estabelecia o prazo “de 3 anos” para o mandato dos representantes classistas, e não “de até 3 anos”