Quantia
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 80. Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia efetivamente descontada e correspondente a essas, será computado para fixação da respectiva gratificação ... Art. 81. As faltas legais e as ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime ... § 1º A ...
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Acórdão nº 2015/0096752-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... precedente à hipótese. ... 4. Na "execução invertida" a Fazenda Pública condenada em obrigação de pagar ... quantia certa, mediante RPV, ao invés de aguardar a fase executiva do débito já ...
- Acórdão nº 2015/0265316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Súmula de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... § 2º Poderá ser deduzida a quantia correspondente a dois por cento do valor de cada parcela de recursos liberada, a ser dividida, em partes iguais, entre a agência de desenvolvimento ...
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Acórdão nº 2013/0214451-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quantia em dinheiro, penhorada na Execução Fiscal, ficasse condicionado ao trânsito ... em julgado, nos Embargos à Execução Fiscal ...
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Acórdão nº 2016/0079281-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie,...
... quantia" de 35,00 (trinta e cinco reais), distribuídas em três cédulas de R$ ... 10,00 (dez) reais e uma cédula de R$ \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0249752-0 de T4 - QUARTA TURMA
... judicial - entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se ...
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Acórdão nº 2015/0259227-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALÉM DE CELULARES, DINHEIRO E BALANÇA. MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. RECURSO ORDIN
... entorpecentes - 485g de maconha e 74 g de cocaína, embaladas ... para venda, além de quantia em dinheiro, sem comprovação de ... origem lícita, telefones celulares e balança, havendo fundadas ... -
Acórdão nº 2015/0057532-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local, com apoio no acervo fático-probatório acostados aos...
... : FERNANDO SOUSA DE CARVALHO BRITTO ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. BEM DE ... FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO ... -
Acórdão nº 2016/0147311-6 de T5 - QUINTA TURMA
... cocaína, com peso total de 6,1 g, sendo que parte (13 unidades) ... estava com o paciente, que é primário, e a quantia" de R$ 30,00. ... Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Precedentes ... 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0050992-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. MORTE POSTERIOR DESVINCULADA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DO DPVAT DECORRENTE DA INVALIDEZ. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMITIDO AOS SUCESSORES. 1. O direito à indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente integra o patrimônio da vítima
... titular, que, portanto, têm legitimidade para propor a ação de cobrança da quantia ... correspondente ... 2. Análise da alegação de prescrição, deduzida no recurso especial, não passível de ... -
Acórdão nº 2016/0292121-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. QUANTUM DE REDUÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. SÚM. N. 7/STJ. I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa,...
... indispensável para aferir a razoabilidade da quantia estipulada a ... título de prestação pecuniária, exige, igualmente, análise do ... -
Acórdão nº 2017/0018612-9 de T5 - QUINTA TURMA
... somente afasta a tipicidade da conduta se o valor dos tributos iludidos não ... ultrapassar a quantia de dez mil reais, estabelecida no art. 20 da Lei n. 10.522/02. ...
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Acórdão nº 2016/0155831-0 de T5 - QUINTA TURMA
... tutelado (precedentes) ... II - Na hipótese, conquanto o valor dos tributos devidos não ultrapasse a ... quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), somatório que esta Corte define como ...
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Acórdão nº 2010/0111297-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do ... § 5º do citado artigo de lei ... 2. Agravo interno não provido, com aplicação de multa ...
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Acórdão nº 2012/0086886-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As razões elencadas pelo...
... INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. PROSSEGUIMENTO DA ... EXECUÇÃO POR QUANTIA. RECONHECIMENTO EXPRESSO. REEXAME DE ... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. ... -
Acórdão nº 2010/0153221-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARÁTER ABUSIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. 1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, ...
... cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços ... profissionais, quantia" equivalente à metade do seu direito, ou seu ... equivalente em dinheiro, do proveito que obtivesse na\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0287334-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA S
... quantia estipulada pelo ... Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... 4. Agravo não provido ... -
Acórdão nº 2016/0305516-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva ... quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei ... 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração ...
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Acórdão nº 2014/0155441-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE
... VENDEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A ... IMISSÃO NA POSSE À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - ... DELIBERAÇÃO ... MONOCRÁTICA ... PROVIMENTO AO RECLAMO ... INSURGÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA ... -
Acórdão nº 2014/0078855-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONFIRMADO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE DO WRIT. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça paulista que, em pedido de sequestro de rendas p&#
... sentido de que, uma vez levantada a quantia" apreendida, decerto que o ... Mandado de Segurança perdeu o objeto, o que não impede que o Estado\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0164029-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INSCRIÇ
... consumidor, determinando a devolução de 50% da quantia" paga pela agravada, não se mostra ... possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0240309-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁR
... de um Posto de Combustivel, ameaçando a vítima em seu ... local de trabalho, logrando subtrair quantia razoável do ... dinheiro que estava no caixa ...