Quantia
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... até três dias de vencimentos, se o nomeado os tiver fixos por exercício de função; ou, se isto não acontecer, arbitrá-lo em quantia que irá de um décimo à metade do maior salário mínimo do país ... Casos extensivos ... Parágrafo único. Incorrerá na mesma pena o ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - capacidade econômica e financeira; ... IV - recolhimento de quantia a título de adiantamento, tratando- se de licitações em que se utilize como critério de julgamento a maior oferta de preço ... § 1º Quando o ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... § 1º Os emolumentos correspondem à quantia equivalente a 3 (três) salários-mínimos-mensal de maior valor do País e serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., à conta do "Fundo Nacional de ...
- Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública
- O Percentual sobre o Valor da Causa como Critério Objetivo para Arbitramento dos Honorários Advocatícios nas Situações em que não há Condenação em Quantia Certa de Acordo com a Jurisprudência do STJ
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Acórdão nº 2004/0183380-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MENOS DE 1% DO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NO FEITO. VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE ESSA QUANTIA. 1. Os embargos de declaração...
... ESPECIAL. ... POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A ATUALIZAÇÃO ... MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE ESSA QUANTIA ... 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver ... -
Acórdão nº 2016/0195048-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe...
... quantia" fixada a título de indenização por dano ... moral. No caso, para afirmar a correção ou não da\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0191400-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ... EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E ... VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO. NECESSIDADE DA ... PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2016/0234247-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza ... alimentar da quantia depositada ... 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o ...
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Acórdão nº 2013/0103475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO. CONTRATO. CÓPIA AUTENTICADA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. CONTRATO. SACAS DE SOJA. CORRESPONDÊNCIA EM REAIS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. CONTRADITÓRIO ...
... quantia, deve-se afastar a alegação de nulidade da execução em homenagem aos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... por danos morais, com o afastamento do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ, pois a ... quantia" de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante para reparar o ... emitente de título de cr\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrente, tem por objeto a quantia relativa à contribuição previdenciária ... (PSS) incidente sobre o crédito reconhecido judicialmente ...
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Acórdão nº 2012/0271012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... executiva às sentenças que reconhecem a existência de obrigação de ... pagar quantia, porém, se no processo de conhecimento não houve ...
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Acórdão nº 2016/0217012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO ... CONSTITUCIONALIDADE ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS ... EXECUÇÕES POR QUANTIA" CERTA QUE NÃO TRATEM DE ... OBRIGAÇÕES ... EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INÍCIO SOB A ... SISTEM\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0099582-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... não fazer, entregar coisa ou pagar quantia" (I)\". ... 3. \"A sentença, qualquer que seja sua natureza, de ... procedência ou improced\xC3" ...
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TCU investiga destinação de quantia bilionária dos acordos de leniência
TCU investiga destino de quantia bilionária dos acordos de leniência
O ministro Raimundo Carreiro encaminhou questionamentos ao Ministério da Economia e à CGU sobre a quantia TCU O Tribunal de Contas da União quer ... -
Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga, decide STJ
Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga, diz STJ
Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, determinou que um clube de futebol restitua a um empresário o valor desembolsado na compra de d... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; ... III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... § 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a vinte por cento sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... Art. 20 ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... parcelamento deste sinal em até duas vezes e do saldo em até trezentas prestações mensais e consecutivas, observando-se, como mínimo, a quantia correspondente a trinta por cento do valor do salário mínimo vigente ... § 1º Quando o projeto se destinar ao assentamento de famílias ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quantia inferior a 30% (trinta por cento) da sua remuneração ou proventos ... Art. 28. São descontos obrigatórios do militar: ... I - contribuição ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em virtude de acordo, quer as que derivam das causas previstas no parágrafo único do artigo anterior, não poderão ser remuneradas com quantia inferior à que resulta do quociente da divisão da importância do salário mensal por 150 (cento e cinqüenta) para os mensalistas, e do salário ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Art. 58. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação ... § 1º A garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por ...