quantia certa devedor solvente

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência - As provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, mostrando-se desnecessárias outras provas ao caso em questão – Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO – Execução de quantia certa contra devedor solvente – Instrumento de confissão de dívida – Alegação de nulidade do título afastada – Recorrente que não trouxe sequer indícios de prova...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROJETO ARQUITETÔNICO (arquitetura e ambientação de interiores) – Execução por quantia certa contra devedor solvente - Rescisão unilateral motivada – Exceção do contrato não cumprido – Prova oral e documental que permitem aferir defeitos na prestação dos serviços que foram parcialmente prestados – Parcela adiantada que se mostra adequada para a quitação do serviço prestado

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CONSÓRCIO. CARTA CONTEMPLADA. AQUISIÇÃO DE BEM COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. II – COTA CANCELADA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO. III – PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA.IV – REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENHORA, RELATIVAMENTE AO CRÉDITO DISPONÍVEL NA COTA CANCELADA. V – DECISÃO QUE NEGA A COMPLEMENTAÇÃO EM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão do Juízo de origem que nos autos da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo réu. Insurgência. Alegação de omissão. Ausência de nulidade do título executivo. O pagamento de...

Apelação cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Sentença de extinção com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. Inconformismo da autora. Hipótese que não se trata de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, mas falta de andamento processual. Aplicação do artigo 485, III, do CPC. Previsão legal para a extinção por abandono da causa precedida...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO VIA RENAJUD - RECURSO INTERPOSTO COM BASE EM PEDIDOS REITERADOS DE RECONSIDERAÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – RECURSO NÃO CONHECIDOUma vez que o agravante se absteve de atacar a decisão que primeiro indeferiu o pleito pela via recursal adequada, operou-se, via de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NOS ARTIGOS 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 51, § 1º E ARTIGO 53, § 4º, AMBOS DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO QUE NÃO HOUVE INÉRCIA; QUE DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO MAIOR DA EXECUÇÃO SOBRE O DA ECONOMICIDADE; E...

Execução por quantia certa contra devedor solvente. Acordo formulado entre as partes, cuja quitação do débito restou demonstrada pelos Executados. Inércia do Exequente. Pagamento considerado válido. Extinção nos termos do art. 924, II, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0050550-32.2006.8.26.0602; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - PEDIDO DE PESQUISA DE DADOS E INFORMAÇÕES - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Não tendo sido encontrado o devedor, quando procurado para citação pelo Oficial de Justiça, nos endereços declinados pelo Exequente, é de se deferir a pesquisa de seu endereço via...

PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de nulidade da r. sentença por falta de perícia contábil Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide – Faculdade do Julgador de assim proceder – Preliminar afastada. Embargos à execução – Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente – Juros moratórios de 1% a.m. – Embargos julgados improcedentes. Parágrafo único...

Execução por quantia certa contra devedor solvente – Penhora no rosto dos autos de inventário – Pleito de transferência de valores daqueles autos para conta à disposição do Juízo da execução – Art. 642 do CPC – Observância – Decisão mantida – Pleito de expedição de ofício ao Detran para bloqueio de circulação e transferência de veículo arrestado- Matéria não abordada na decisão recorrida – Negado

*PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução por quantia certa contra devedor solvente – Nota Promissória – Inteligência dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966) – Prazo de três anos – Paralisação do feito por mais de quinze anos – Aplicabilidade da Súmula 150 do STF – Prescrição consumada – Condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença reformada em...

APELAÇÃO – Execução por quantia certa contra devedor solvente - Nota Promissória - Processo extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Inocorrência - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executado - Paralisação que não pode ser atribuída à contumácia da apelante - Impossibilidade de fluência do prazo prescricional – Suspensão nos termos do artigo 791,III, do CPC/73 –...

Apelação. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Instrumento particular de confissão de dívida. Extinção da lide, nos moldes do artigo 487, inciso II, do CPC. Insurgência. Prescrição intercorrente. Descabimento. Hipótese de abandono. Intimação pessoal. Formalidade cumprida. Inércia caracterizada. Execução não embargada. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Colendo STJ. Extinção da lide,

APELAÇÃO - Execução por quantia certa contra devedor solvente – Contrato de empréstimo para capital de giro - Processo extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Inocorrência - Tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados - Paralisação que não pode ser atribuída à contumácia do apelante - Impossibilidade de fluência do prazo prescricional - Prescrição intercorrente

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão agravada que condiciona a renovação de pesquisas de bens ao prosseguimento útil da demanda. Descabimento. Necessidade de se preservar a possibilidade de renovação das pesquisas de bens em nome da devedora, por meio do Sistema Jud, providências que só podem ser cumpridas mediante de intervenção judicial, em

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE”. FASE DE CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO. COMPLEMENTAÇÕES E ESCLARECIMENTOS FEITOS PELO PERITO. IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGANTES E PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO E DECLARAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO DOS...

APELAÇÃO - Execução por quantia certa contra devedor solvente – Contrato de empréstimo - Processo extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Inocorrência - Tentativas infrutíferas de localização de bens dos executados - Paralisação que não pode ser atribuída à contumácia do apelante - Impossibilidade de fluência do prazo prescricional - Prescrição intercorrente não consumada -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2226181-30.2017.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE "EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE". CONTRATO DE "PARCELAMENTO PARA PRODUÇÃO DE MORADIA, EM TERRENO PRÓPRIO OU DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PSH". MAGISTRADO A QUO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DE DETERMINADAS PARCELAS E DETERMINA A EMENDA DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA COMPANHIA DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PROCESSO QUE...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. PRETENSÃO AMPARADA EM TÍTULO DE CRÉDITO HÍGIDO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA,...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. PRETENSÃO AMPARADA EM TÍTULO DE CRÉDITO HÍGIDO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA,...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. PRETENSÃO AMPARADA EM TÍTULO DE CRÉDITO HÍGIDO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA,...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NOTA PROMISSÓRIA. MICROEMPRESA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. PRETENSÃO AMPARADA EM TÍTULO DE CRÉDITO HÍGIDO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA,...