quantia líquida
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Acórdão Nº 5020227-82.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... suprir suas próprias necessidades e despesas resultam uma renda liquida inferior ao parâmetro jurisprudencial desta Corte de Justiça (menor que ... mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), quantia esta que ultrapassa os critérios de adotados pela Defensoria Pública e, ...
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Decisão Monocrática N° 07340628720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Viplan - Viação Planalto Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença intentado por Rosa Maria da Silva e Valdecir Sales de Carvalho (processo n. 0720129-83.2018.8.07.0001), determinou a expedição de certidão de tríplice omissão para fins de instruir pedido de falência. Opostos
... 11.101/05 exige que o devedor, executado por qualquer quantia lquida, no pague, no deposite e no nomeie bens suficientes penhora, o que ... -
Acórdãos nº 1083993-22.2017.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
... é anterior á falência, nele não se demanda quantia líquida, além de que o feito fora ajuizado pela ...
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Decisão Monocrática nº 50060221320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 19-01-2022
... renda mensal de menos de mil reais (novembro de 2021 recebeu a quantia líquida de de R$ 680,72 ( evento 01 doc 04 do processo de origem). ...
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Acórdão Nº 5003171-65.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... INSURGNCIA DODEMANDANTEAGRAVANTE QUE PENSIONISTA DO INSSE PERCEBE QUANTIA LQUIDA MENSALQUE AUTORIZAA CONCESSO DA BENESSE.CERTIDES DO REGISTRO DE ...
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Acórdão Nº 5000340-44.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
... , EST ISENTO DAOBRIGAODE DECLARARIMPOSTODE RENDA E PERCEBE QUANTIA LQUIDA MENSALQUE AUTORIZAA CONCESSO DA BENESSE. ADEMAIS, CERTIDO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016886-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU - CENTRASE E VARA CÍVEL - RESOLUÇÃO 805/2015 TJMG - COMPETÊNCIA LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU PAGAR QUANTIA CERTA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ENTREGA DE COISA - REGRA GERAL DO ARTIGO 516 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A competência da CENTRASE está adstrita à fase de cumprimento de...
... transitada em julgado, com condenao em obrigao de fazer ou em quantia certa, ou j fixada em liquidao, conforme disposto no Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016886-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU - CENTRASE E VARA CÍVEL - RESOLUÇÃO 805/2015 TJMG - COMPETÊNCIA LIMITADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU PAGAR QUANTIA CERTA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ENTREGA DE COISA - REGRA GERAL DO ARTIGO 516 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A competência da CENTRASE está adstrita à fase de cumprimento de...
... transitada em julgado, com condenao em obrigao de fazer ou em quantia certa, ou j fixada em liquidao, conforme disposto no Cdigo de Processo ... -
Acordao N° 1722299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2023
Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Morte de militar. Pensão vitalícia. Erro administrativo na proporção das cotas entre os beneficiários. Invalidade do ato administrativo. Efeito ex tunc. Dever de indenizar. Sentença exequenda. Ausência de delimitação de quantia líquida. Desnecessidade. 1. A pensão por morte é devida desde o óbito do instituidor e não do deferimento...
... SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE ... QUANTIA LÍQUIDA. DESNECESSIDADE ... 1. A pensão por morte é devida desde o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031495720214050000), 15-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em sede de Cumprimento de Sentença. Plano de Seguridade Social. Não incidência de juros de mora sobre a parcela de PSS. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Base cálculo. Inclusão do auxílio alimentação. Impossibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento parcialmente provido. 1. Agravo de Instrumento...
... exequente, não havendo que se falar em mora em relação a essa quantia, seja pela proibição legal de incidência de desconto de verba ... incidir juros moratórios tão só em relação à diferença líquida, ou seja, sobre o valor devido, com exclusão da quantia devida a título ... -
Acordao N° 1236950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Pedido de falência. Decreto. Transação. Menor. Crédito. Natureza indenizatória e alimentar. Direito indisponível e irrenunciável. Art. 94, ii, lei 11. 101 de 2005. Tríplice omissão. Configurada. Certidão do juízo da execução. Requisitos preenchidos. Decisão mantida. 1. Conforme artigos 840 e 841 do código civil, mostra-se possível aos interessados pactuar acordo com o...
... de devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia bens ... dentro do prazo ... -
Processo nº 0203558-66.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... QUANTIA PAGA, COM BASE NOS ARTIGOS 51, I E IV E 53 DO CÓDIGO ... líquida. O Art. 475-B que vigorava à época da sentença, determinava ...
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Decisão Monocrática N° 07134959820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão da 1ª Vara Cível de Ceilândia proferida nos autos de ação de execução proposta em desfavor de FRANCISCO ROSIVAL LIMA. O juízo indeferiu o pedido de penhora do salário do agravado, sob o fundamento de que verba de natureza salarial é absolutamente impenhorável (ID 151957160). Em suas razões, a agravante sustenta que:
... que: 1) o executado servidor pblico e recebe mensalmente a quantia lquida de R$ 24.264,92; 2) a jurisprudncia entende que possvel a penhora ... -
Acórdãos nº 0007458-16.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Julio de 2018
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE JULGADO Condenação em quantia líquida Possibilidade de se dar início à execução ...
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Decisão Monocrática N° 07376722920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DAGNA MARIA MAGALHAES SILVA em relação à seguinte decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília nos autos da Ação de Conhecimento ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A e STONE PAGAMENTOS S.A.: ?De início, não é caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça aos autores. A senhora DAGNA recebe...
... e voluntariamente contrados (R$ 11.493,15), resta-lhe a quantia lquida de R$ 12.249,58. A fatura de carto de crdito concentra gastos ... -
Decisão Monocrática nº 50764152620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO LIMINAR NÃO ANALISADO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. SALÁRIO PAGO DE FORMA PARCELADA E EM DATAS INCERTAS POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA...
... REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE SE ... -
Acórdão Nº 1414410-39.2021.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/07/2022
... DE SENTENÇA DE QUANTIA CERTA – ACORDO DE DAÇÃO EM ... PAGAMENTO POR MEIO DE IMÓVEL – ... de sentença de quantia líquida, em que o executado compromete-se à dação em ... pagamento por meio de ...
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Acórdão nº 0021086-53.2014.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-02-2024
Recurso de Apelação Cível nº 0021086-53.2014.8.11.0002 – Várzea GrandeApelantes: Goldfarb Incorporações e Construções S.A. e outraApelada: Tatiane Cristina Boçon E M E N T AAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – ALEGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO E INSCRIÇÃO DO...
... suspensáo imediata das acóes em que se demanda quantia liquida, e náo as agóes ainda em fase de ... conhecimento, mormente ... -
Acórdão nº 1009606-52.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS – GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.I - O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa...
... seu benefício previdenciário – pensão por morte, que perfaz a quantia liquida de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), renda mensal que ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000601-62.2021.8.19.0067 (Cível), 27-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ALEGAÇÃO DE QUE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 RECOLHIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 14% SOBRE O MONTANTE EXCEDENTE AO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS, NA ESTEIRA DA LEI ESTADUAL Nº 3.189/1999, E QUE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL EM COMENTO A ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA FOI REDUZIDA PARA 9,5
... CÁLCULO O VALOR TOTAL DOS PROVENTOS, O ... QUE GEROU AUMENTO DA QUANTIA LÍQUIDA ... DESCONTADA. PLEITO DE RETORNO DO ... DESCONTO COM BASE NA LEI ... -
Acordao N° 1681813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Salário. Penhora de percentual de verba remuneratória. Art. 833, iv, cpc/2015. Possibilidade. Relativização da regra da impenhorabilidade. Preservação mínimo existencial. Inexistência de outros meios para quitação da dívida. Decisão mantida. 1. A penhora de percentual de verba salarial é cabível quando verificado que os valores constritos mensalmente não...
... mensalmente a quantia líquida de aproximadamente R$ 9.000,00 (nove mil reais), considerando os ... -
Acordao N° 1751724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Salário. Penhora de percentual de verba remuneratória. Art. 833, iv, cpc/2015. Possibilidade. Relativização da regra da impenhorabilidade. Preservação mínimo existencial. Inexistência de outros meios para quitação da dívida. Decisão reformada. 1. A penhora de percentual de verba salarial é cabível quando verificado que os valores constritos mensalmente não
... que o devedor é servidor militar, auferindo mensalmente a quantia líquida de ... aproximadamente R$ 4.404,23 (quatro mil, quatrocentos e ... -
Acórdão Nº 0307954-87.2015.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... porque a servidora recorrida recebe, em média, remuneração líquida superior a 03 (três) salários mínimos, o que indica que tem plenas ... ACOLHIMENTO. SERVIDORA QUE PERCEBE MENSALMENTE QUANTIA LÍQUIDA SUPERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE DE QUE A ...
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Acórdão nº 0003748-68.2017.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-03-2021
EMENTA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ART. 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CHEQUE QUE NÃO FOI ASSINADO PELOS CORRENTISTAS – ASSINATURA DE TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA O ATO – CHEQUE NULO – ART. 1º, INCISO VI C/C ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (LEI 7.357/85) – ILEGITIMIDADE DE PARTE – NEGOCIO QUE DEVE SER VISTO TÃO SOMENTE ENTRE OS QUE FORMALIZARAM O DOCUMENTO
... apto a quem, com prova através de documento escrito, receber quantia líquida e certa em documento desprovido de força executiva, cheque ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0851176-74.2023.8.19.0001 (Cível), 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 40 HORAS, NÍVEL 09. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Não se conhece
... Uma vez que o presente acórdão ... não possui condenação em quantia líquida, a referida verba ... deve ser fixada nos moldes do artigo 85, § ...