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Havendo a testemunha do obreiro informado em seu depoimento que após o término do curso ocorrido em 2005, houve alteração na jornada de trabalho, passando ambos a cumprir jornada de 06 (seis) horas diárias, sem qualquer acréscimo salarial, verificando-se portanto a alteração da jornada cumprida pelo recorrente após esse período, de 04 (quatro) para 06 (seis) horas, procede o pleito de pagamento...

Embargos declaratórios. Prequestionamento. Matéria enfrentada no acórdão. Improvimento. O acórdão proferido por este Órgão Colegiado apreciou, de modo completo, todas as questões devolvidas à apreciação, não demandando qualquer providência integradora. O posicionamento deste Juízo acerca da natureza da presunção que recai sobre os documentos trazidos aos autos e não impugnados pela parte está...

Constatado nos autos que o pagamento das verbas rescisórias foi efetivado após o prazo previsto no §6º, do art. 477, da CLT, faz jus a autora ao pagamento da multa prevista no §8º, do referido diploma legal. Recurso ordinário improvido Decisão: ACORDAM os componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir, da...

Nos termos do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração destinam-se a elidir contradição, omissão ou obscuridade no julgado, ou, ainda, para corrigir manifesto equívoco quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso, hipóteses inocorrentes no caso em apreço, hipóteses não verificadas no presente caso. Verificando-se o intuito protelatório, aplica-se multa de 1% sobre o valor da causa,...

Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 535, do Diploma Processual Civil. Trata-se, na verdade, de embargos manifestamente protelatórios, cujo manejo deve ser coibido pelo Estado-juiz, mediante aplicação à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa,...

RECURSO ORDINáRIO. PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS. Necessidade de identificação do processo e Vara a que se refere, possibilitando a certeza de se tratar de recolhimento realizado para preparo do recurso em apreciação, nos termos do Provimentos GP/CR 08/2002, deste Colegiado e 03/2004 da CGJT, sob pena de deserção. Recurso não conhecido.

Não há como se conhecer de Recurso Ordinário flagrantemente deserto, em face da inexistência de demonstração, no prazo legal, do recolhimento da importância alusiva ao depósito recursal. Na espécie, ressalte-se que a própria Empresa, nas razões deste Agravo, admite reiteradamente ter se equivocado ao juntar a guia de depósito recursal, apresentando a via com a autenticação bancária carbonada. O...

A multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT somente é devida quando se verifica atraso na quitação das verbas rescisórias e não em face do pagamento a menor das verbas rescisórias não implica em mora salarial, já que respeitado o prazo conferido no § 6º do art. 477 da CLT, provejo o apelo para excluir a parcela da condenação. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª...

A da CLT. Sempre que inexistentes no decisum embargado, omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Uma vez constatado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a aplicação de penalidade pecuniária (art. 538, Parágrafo Único, do CPC), em cumprimento a dever funcional...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA INCOMPLETA: Diante das provas produzidas nos autos, as horas extras e as horas decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada deverão considerar as jornadas lançadas nos cartões de ponto, inclusive quanto ao intervalo, e as jornadas declinadas na exordial, nos meses em que não há cartões de ponto juntados,

Argumentos apresentados em recurso ordinário, que não foram objeto de discussão em primeiro grau, constituem inovação recursal, não passível de análise pela Corte ad quem, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. O órgão julgador, com efeito, deve ficar adstrito ao princípio da litiscontestação, que impõe os contornos da ação, destacando-se que o procedimento é uma...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Revista de Direito da Cidade

O planejamento urbano foi um instrumento de ordenamento do espaço urbano de grande prestígio, mas a partir da década de 1980, perdeu prestígio com a perda de protagonismo do poder público após a crise do Estado de Bem-Estar Social, acontece que nos últimos anos,em especial no Brasil o planejamento urbano está deixando de ser uma política tecnocrática, de responsabilidade exclusiva do Estado, para

A teor do que dispõe o art. 844 da CLT, o reclamado deve se fazer presente à sessão de audiência designada para a produção de defesa, sob pena de arcar com a conseqüência jurídica de sua inércia. Esse regramento tem aplicabilidade harmônica com o artigo 843, § 1º, do mesmo Estatuto, que autoriza o empregador a se fazer substituir por preposto. Não há, portanto, que se falar em cerceio do direito...