quebra contrato compra e venda imovel
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2.deste artigo ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... § 3º Após decretada a quebra ou convolada a recuperação judicial em ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , ou do foreiro, em caso de extino do contrato; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do qual ... desta, no constituindo esse fornecimento quebra do sigilo a que se refere o 2 deste artigo ... So irretratveis os compromissos de compra e venda, cesses e promessas de cesso, os que ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... contrato de construção ... #Redação dada pela ... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2º deste artigo ... § 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato ... e o beneficiário tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou ... a realizar o distrato dos contratos de compra e venda antes do prazo final contratual, ... desta, não constituindo esse fornecimento quebra do sigilo a que se refere o § 2º deste artigo." ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja ...
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Acórdão nº 1.0702.14.009015-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. A reparação por dano moral arbitrada com adequação não deve ser majorada, sob pena de favorecer desmedidamente a vítima que com o seu comportamento passivo contribuiu para a consumação do dano. VV:
... de Imveis da Comarca de Catalo, conforme contrato de fls. 31. Afirmando tratar-se de fato ... Afirma que aps a inundao da rea objeto de compra e venda entre o autor e o Sr. Manoel de Oliveira ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008557-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS DO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE BOA-FÉ - DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROBABILIDADE DE DIREITO - NÃO VERIFICAÇÃO. Para o deferimento da tutela de urgência necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil...
... , que, nos autos de ao de resciso do contrato ajuizada contra IDEALE PREMIUM INCORPORAO ... das parcelas relativas ao contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Sem ... que, por ora, impedem a caracterizao de quebra de boa-f pr-contratual alegada pelos agravantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041439120194058201), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0804143-91.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA ELISETE DE MEDEIROS COSTA e outro ADVOGADO: Flavio Cavalcanti De Luna Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO...
... a ocorrência de fraude à execução na compra, pelos embargantes ANTÔNIO MARCOS DA COSTA e IA ELISETE DE MEDEIROS COSTA, do imóvel localizado na Rua Quebra-quilos nº. 109, na ... consta na escritura pública de compra e venda anexada no id. 4972439. Logo, segundo a redação ... Assim, n ota-se q ue o contrato particular de compra e venda do imóvel situado ... -
Acórdão nº 1.0024.07.798667-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXCLUSÃO DA LIDE DA CONSTRUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RESCISÃO DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROMITENTE COMPRADORA E DA CONSTRUTORA.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida...
... , que nos autos da ao de resciso de contrato cumulada com obrigao de fazer e reparao por ... na inicial, para rescindir o contrato de compra e venda firmado pelas partes, com a aplicao das ... -
Acordao N° 1347881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Apelação cível. Contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Negativa da instituição financeira em conceder financiamento para viabilizar o pagamento do bem. Evento alheio à vontade das partes. Retorno ao status quo ante. Resolução. Cláusula de arrependimento inexistente. Sucumbência recíproca e proporcional mantida. Necessidade. Sentença mantida. 1. Fatos alheios à vontade das...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... alheios à vontade das partes que geram a quebra de contrato preliminar de compra e venda de ... contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ... localizado na EQ 705/905, Conjunto “A”, ... -
Acordao N° 1257352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato. Discussão. Culpa pela quebra do ajuste. Determinação. Tutela de urgência. Indisponibilidade do bem. Finalidade. Garantir o resultado útil do processo. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência consistem na probabilidade do direito, na iminência de perigo de dano ou no risco ao resultado útil do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL ... RESOLUÇÃO DO NTRATO. DISCUSSÃO. CULPA PELA QUEBRA DO AJUSTE ... DETERMINAÇÃO. TUTELA DE ... -
Processo nº 0061112-72.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Noviembre de 2017
... AÇÃO RESCISÓRIA. ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... quebra de sigilo ...
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Acordao Nº 154326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUEBRA DE CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A alegação do Apelante de que cumpriu integralmente as obrigações firmadas no instrumento particular de promessa de compra e venda, mediante a entrega do imóvel conforme Termo de Notificação de Término...
... extrajudicial queria rescindir o contrato antes de entregar o habite-se, sem dar a chance ... /2018, firmou com a requerida contrato de compra e venda de imvel residencial, pelo valor de R$ ... da lide consiste em saber se houve quebra de contrato por parte da requerida que ensejasse ... -
Acordao Nº 154326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUEBRA DE CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A alegação do Apelante de que cumpriu integralmente as obrigações firmadas no instrumento particular de promessa de compra e venda, mediante a entrega do imóvel conforme Termo de Notificação de Término...
... extrajudicial queria rescindir o contrato antes de entregar o habite-se, sem dar a chance ... /2018, firmou com a requerida contrato de compra e venda de imvel residencial, pelo valor de R$ ... da lide consiste em saber se houve quebra de contrato por parte da requerida que ensejasse ... -
Acordao Nº 154326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUEBRA DE CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A alegação do Apelante de que cumpriu integralmente as obrigações firmadas no instrumento particular de promessa de compra e venda, mediante a entrega do imóvel conforme Termo de Notificação de Término...
... extrajudicial queria rescindir o contrato antes de entregar o habite-se, sem dar a chance ... /2018, firmou com a requerida contrato de compra e venda de imvel residencial, pelo valor de R$ ... da lide consiste em saber se houve quebra de contrato por parte da requerida que ensejasse ... -
Acordao Nº 154326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUEBRA DE CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A alegação do Apelante de que cumpriu integralmente as obrigações firmadas no instrumento particular de promessa de compra e venda, mediante a entrega do imóvel conforme Termo de Notificação de Término...
... extrajudicial queria rescindir o contrato antes de entregar o habite-se, sem dar a chance ... /2018, firmou com a requerida contrato de compra e venda de imvel residencial, pelo valor de R$ ... da lide consiste em saber se houve quebra de contrato por parte da requerida que ensejasse ... -
Acordao Nº 154326 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUEBRA DE CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A alegação do Apelante de que cumpriu integralmente as obrigações firmadas no instrumento particular de promessa de compra e venda, mediante a entrega do imóvel conforme Termo de Notificação de Término...
... extrajudicial queria rescindir o contrato antes de entregar o habite-se, sem dar a chance ... /2018, firmou com a requerida contrato de compra e venda de imvel residencial, pelo valor de R$ ... da lide consiste em saber se houve quebra de contrato por parte da requerida que ensejasse ... -
Acórdão nº 0305427-67.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO ... sua previsão, em contrato de adesão de compra e venda de imóvel, de fato, quebra o ... equilíbrio do contrato. Se de um lado há ...
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Decisão Monocrática N° 07295852120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-10-2022
1. O autor agrava (id 39009723) da decisão da 4ª Vara Cível de Taguatinga que, em demanda intitulada como ação pauliana (Proc. 0713737-70.2022.8.07.0007 ? id 134204397), indeferiu tutela provisória para i) a avaliação da Casa 05, sito na Chácara 118, Residencial Garden Ville, Rua 10-A do SHVP, Colônia Agrícola Vicente Pires, ii) arbitramento de alugueis a serem pagos pela ré Joelma; iii) quebra...
... alugueis a serem pagos pela r Joelma; iii) quebra do sigilo bancrio do ru Fernando; e iv) exibio do contrato de compra e venda do imvel tido por fraudulento, ... -
Acordao Nº 61651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
... DUMOND ENGENHARIA LTDA, em razo de um contrato de promessa de compra e venda de um lote urbano ... do imvel; ou seja, depois de consumada a quebra do contrato;3.ao tentar realizar a transferncia ...
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Acordao Nº 61651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
... DUMOND ENGENHARIA LTDA, em razo de um contrato de promessa de compra e venda de um lote urbano ... do imvel; ou seja, depois de consumada a quebra do contrato;3.ao tentar realizar a transferncia ...
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Acordao Nº 61651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
... DUMOND ENGENHARIA LTDA, em razo de um contrato de promessa de compra e venda de um lote urbano ... do imvel; ou seja, depois de consumada a quebra do contrato;3.ao tentar realizar a transferncia ...
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Acordao Nº 61651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-09-2014
... DUMOND ENGENHARIA LTDA, em razo de um contrato de promessa de compra e venda de um lote urbano ... do imvel; ou seja, depois de consumada a quebra do contrato;3.ao tentar realizar a transferncia ...
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Acórdãos nº 0157328-42.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... pessoal exercido em função da quebra do contrato de venda e compra e imóvel outrora firmado. Denunciação da lide ...