queixa crime concorrência desleal
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Acórdão nº 0020799-11.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... IV - livre concorrência; ... V – defesa do consumidor; ... ( ... ) ... , II, III e VIII, da Lei n2 8.884/94), como crime contra a ordem econômica, com pena de até 5 ... ‘Ele não citou um problema ou queixa de nos Isici especificamente e estava tranqüilo ... de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações ...
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