quesitos suplementares
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Acórdão Nº 5007560-87.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO, APÓS NOVO EXAME FÍSICO, AO FINAL DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO, DECORRENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETÉM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. PERÍCIA JUDICIAL, TODAVIA, QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. INSURGÊNCIA
... de defesa,pela falta de pronunciamento do juzo em relao aos quesitos complementares apresentados pela parte R no Evento 39dos autos originais, ... intimao da mdica perita, para manifestar acerca dos quesitos suplementares, forte ao artigo 469 do Cdigo de Processo Civil. Pois bem, sobre o tema, o ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PERÍCIA. QUESITOS. HONORÁRIOS SUPLEMENTARES. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. DUPLICATA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ADEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100648-53.2017.5.01.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OCORRIDO EM PRIMEIRO GRAU E JULGAMENTO CITRA PETITA, ENVOLVENDO O LAUDO PERICIAL DITO CONTRADITÓRIO E VICIADO) E FIXAÇÃO DO DANO...
... "O indeferimento de novos quesitos suplementares apresentados pela ré após os ... esclarecimentos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.237816-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESTITUIÇÃO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabível o Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no processo de execução, nos termos do parágrafo único, do art. 1.015, do...
... pois ao ser questionado acerca do laudo apresentado, responde aos quesitos de forma grosseira e com ataques pessoais ao procurador do executado ... pareceres do assistente tcnico, sendo formulados quesitos suplementares que no foram respondidos pelo profissional. Requer a concesso ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051968-40.2018.8.19.0000 (Cível), 07-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE INDEFERIU QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS PELOS RÉUS. 1. Preliminar de falta de requisitos de admissibilidade do recurso. Rejeição. Admite-se agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em ação popular. Art. 19, § 1º da Lei nº 4.717/1965. 2. Incumbe ao juiz da causa, de ofício ou a requerimento da parte
... PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECISÃO QUE ... INDEFERIU QUESITOS SUPLEMENTARES ... APRESENTADOS PELOS RÉUS ... 1. Preliminar de falta de ... -
Acórdão Nº 0306056-72.2017.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
... Valorou a causa, apresentou rol de quesitos e juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela provisria de urgncia, ... retomado o exame fsico do autor e respondidos os quesitos suplementares formulados, ou ainda, para que seja cassada a sentena monocrtica, a fim de ...
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Decisão Monocrática Nº 0000353-07.2009.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-09-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE SEGURO – APLICAÇÃO DO CDC – IDENIZAÇÕES COMPLEMENTARES APENAS QUANTO À "PERDA DO ALUGUEL" E "DESPESAS FIXAS" - SENTENÇA EXARADA DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS – QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS DE FORMA DEVIDA – LUCROS CESSANTES – FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL – DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS – APELO
... AUTOS – QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS DE FORMA DEVIDA – ... LUCROS CESSANTES – ... -
Acórdão Nº 5009655-21.2021.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... STJ e que possua força vinculante.[ ... ]2.2. Também indefiro os quesitos complementares. É que os novos quesitos apresentados não possuem ... TESE NÃO ACOLHIDA. QUESITOS SUPLEMENTARES QUE NÃO INTERFEREM NO DESLINDE DA QUESTÃO. LAUDO PERICIAL DETALHADO ...
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Processo nº 0026543-11.2018.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Liquidação de Sentença Proferida Em Sede de Ação de Reparação por Danos Materiais. Decisum Transitado Em Julgado que Condenou O Agravante Ao Pagamento de Dano Material Oriundo Da Negativa de Habilitação Da EX-FUNCIONÁRIA Recorrida Ao Plano de Venda de Direitos À Aquisição de Ações Da Telebrás. Controvérsia Acerca Do Quantum a Ser Reparado. Laudo Pericial que Atestou
... FUNCIONÁRIO. ... RÉ/AGRAVANTE ... SUPLEMENTARES. ... INDEFERIU A QUESITAÇÃO SUPLEMENTAR SOB A ... SUFICIENTE ... DESNECESSIDADE DA RESPOSTA AOS QUESITOS" ... SUPLEMENTARES. RECURSO DESPROVIDO. ... Vistos, relatados e\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0112.04.038118-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - LAUDO PERICIAL E RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES - VISTA CONCEDIDA ÀS PARTES - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DÍVIDA SUBSISTENTE - TERMO INICIAL...
... pericial, mais especificadamente, no que tange "as respostas aos quesitos suplementares juntados s fs. 298/299". Ultrapassada tal preliminar, ... -
Acórdão Nº 5012786-79.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE QUESITOS PERICIAIS. RECURSO DA RÉ. 1. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DE PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS. 2. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES À EXPERT DESIGNADA PELO JUÍZO, APÓS A COLAÇÃO DO LAUDO. POSTERIOR OFERTA DE NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DESSES QUE DEVE...
... tcnico "apontou uma srie de divergncias nas respostas dos quesitos complementares, as quais podero prejudicar as demais provas do ... - novamente - a complementao do laudo, apresentando quesitos suplementares (EVENTO 116, PG).Com efeito, sabe-se que "direito assegurado s partes a ... -
Acórdão nº 1.0702.07.347472-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL APRESENTADO - QUESITOS SUPLEMENTARES - OPORTUNIDADE - FASE DE DILIGÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - DESTINATÁRIO DA PROVA - ART. 130 DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL APRESENTADO - QUESITOS SUPLEMENTARES - OPORTUNIDADE - FASE DE DILIGÊNCIA - PREVISÃO LEGAL - ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1247-38.2019.5.06.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso
... quesitos suplementares apresentados não configurou cerceamento ao amplo direito de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos", os laudos e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instru\xC3" ... , despachos, sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares" ... § 2º Os autos suplementares não serão retirados de cartório, a n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.15.010646-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PROVA PERICIAL MÉDICA PRODUZIDA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - DESNECESSIDADE - LAUDO PERICIAL ESCLARECEDOR E CONCLUSIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O deferimento de pedido de esclarecimentos, assim como o de formulação de quesitos...
... do feito, intimando-se o Perito para prestar esclarecimentos suplementares. Em suas razes recursais, alega que teve acesso ao laudo pericial somente na audincia de conciliao, quando impugnou formulou quesitos suplementares; que o douto Juzo a quo no apreciou o tema, deixando de ... -
Acórdão nº 1.0026.17.003254-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SINISTRO COBERTO - DESPROVIDA. 1. A submissão de quesitos suplementares após a apresentação do laudo pericial, bem como o deferimento do pedido de esclarecimentos, decorre da discricionariedade do magistrado, sendo, pois, mera faculdade. Assim, não...
... e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. Assim, entende-se que o pedido de esclarecimentos se destina apenas ... no laudo pericial, o que no se confunde com os quesitos suplementares, previstos pelo art. 469 do CPC, que, na contramo do primeiro, se ... -
Acórdão nº 1.0525.15.010115-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. - Segundo a sistemática adotada pelo Novo Código de Processo Civil, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (art. 1.015 do CPC/2015). - A decisão que indeferiu a apresentação de quesitos...
... ao de indenizao, indeferiu o pedido do Agravante de apresentao de quesitos suplementares, dando por encerrada a prova pericial. Sustentou ... -
Acórdão nº 1.0480.15.011686-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - CIÊNCIA DA INVALIDEZ. 1. A pretensão para recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. 2. Considerando-se que o exame médico respondeu de forma conclusiva os quesitos necessários ao enfrentamento da...
... -se acerca do laudo pericial realizado e que deseja apresentar quesitos suplementares. Sobre o tema, convm assinalar que o art. 477 do CPC ... -
Acórdão nº 1999.34.00.010544-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Junio de 2012
... 297-532), está precluso o direito de a ré formular quesitos adicionais (fls. 578-82). Poderia fazê- lo "durante a perícia" nos ... ão as partes apresentar, durante a diligência, quesitos suplementares"). Ademais, como advogado, o assistente técnico da ré, carece de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-323/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. QUESITOS. Reportando-se à decisão rescindenda, infere-se facilmente que a discussão gira em torno do indeferimento, pelo juiz, dos quesitos suplementares requeridos pela reclamada, por considerá-los impertinentes. O corte rescisório, todavia, não se viabiliza pela alegada ofensa aos arts. 425 e 435 do CPC e 8
... QUESITOS". Reportando-se à decisão rescindenda, infere-se facilmente que a discuss\xC3"ão gira em torno do indeferimento, pelo juiz, dos quesitos suplementares requeridos pela reclamada, por considerá-los impertinentes. O corte ... -
Acórdão nº 1.0116.13.002403-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. Em expressa concretização dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, é direito...
... 108/109, informando que "no foi intimado para apresentar os quesitos para a realizao da percia", apresentando, portanto, os quesitos ... da realizao da percia, tampouco foi respondido os quesitos suplementares apresentados, sendo ntida a configurao de cerceamento de defesa ... -
Acórdão nº 1.0148.13.004370-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURAÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E QUESITOS SUPLEMENTARES - NECESSIDADE. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir determinada prova e fica impedida pelo órgão judicial, prejudicando o esclarecimento de algum fato...
... Para tanto, informa que foram apresentados quesitos suplementares ao perito judicial, no tendo o Magistrado de origem ... -
Acórdão nº 1.0148.13.004370-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURAÇÃO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E QUESITOS SUPLEMENTARES - NECESSIDADE. O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir determinada prova e fica impedida pelo órgão judicial, prejudicando o esclarecimento de algum fato...
... Para tanto, informa que foram apresentados quesitos suplementares ao perito judicial, no tendo o Magistrado de origem ... -
Acórdão nº 1.0073.13.006140-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS...
... intimados para se manifestarem sobre a resposta do perito aos quesitos suplementares, bem como da prpria sentena. Afirma, ainda, que a primeira ... -
Acórdão nº 1.0073.13.006140-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS...
... intimados para se manifestarem sobre a resposta do perito aos quesitos suplementares, bem como da prpria sentena. Afirma, ainda, que a primeira ...