questão incidental no processo civil
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Acórdão nº 1.0054.17.000819-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA UNIÃO ESTÁVEL - DISPENSABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR O VÍNCULO CONVIVENCIAL - ART. 612, DO CPC - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DO ART. 617, DO CPC - NECESSIDADE DE INVERSÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA INDEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO DA FILHA DO FALECIDO...
- Acórdão Nº 5043430-22.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009529520224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800952-95.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BDUB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO: Valkiria Bizerra De Franca Silva e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... acórdão consignou expressamente que a questão relativa ao excesso de execução não poderia r apreciada na presente via processual incidental, por demandar dilação probatória ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acordao N° 1406404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Exceção de pré-executividade. Obrigação. Certeza. Liquidez. Exigibilidade. Comprovação. Dilação probatória. Necessidade. A exceção de pré-executividade, meio de defesa incidental, constitui via adequada para arguição de vícios flagrantes do título executivo, cuja análise possa ser realizada de...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... de pré-executividade, meio de defesa incidental, ... constitui via adequada para arguição de ... instrumento de confissão de dívida é questão" a ser dirimida em sede de ... embargos à execuç\xC3" ... 917, inciso I, do Código de Processo Civil ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) ... -
Acórdão nº 0302456-26.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Mayo de 2019
... 1 - QUESTÃO PREJUDICIAL: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ... APONTADA A OFENSA AO PROCESSO LEGISLATIVO E A SUPOSTA ... INSERÇÃO INDEVIDA ... 948 E 949, I, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL E DO ART. 227, § 2º RITJBA ... 2 – MÉRITO: ... INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL PROPOSTA PELO ...
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Acórdão Nº 0302739-85.2017.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... (lucros cessantes) c/c pedido incidental de exibição de documento", julgou parcialmente ... esse respeito, dispõe o novo Código de Processo Civil: Art. 1.010. A apelação, interposta por ... Posta assim a questão, cumpre dizer que é manifesta a ausência de ...
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Acórdão Nº 0621074-58.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-07-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. POSTERGAÇÃO. APRECIAÇÃO FUTURA. IMPOSSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO. REQUISITOS DE
... Processo: 0621074-58.2019.8.06.0000/50000 - Agravo Interno ... Agravado: Mandic S/A ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ... DECLARATÓRIA ... CONHECIDO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO" INCIDENTAL ... AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JU\xC3" ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ção da ata de julgamento do mérito em questão", ... para: a) impossibilitar a repetição de ind\xC3" ... extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a ... civil), não estaria o locador, ele mesmo, a empregar ... Medida Cautelar incidental a esta ação: ... Ação Direta de ...
- Acórdão Nº 0048407-42.2011.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... O art. 503, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil trata das análises da questão prejudicial incidental, ou seja, preenchendo os pressupostos dos parágrafos do art. 503, está ela sujeita à coisa julgada, e o seu reconhecimento como coisa julgada não ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... a convivência entre os sistemas incidental-difuso (presente entre nós desde 1890) e ... 5.°, LXXIII), e a ação civil" pública, cujo objetivo é a proteção do patrim\xC3" ... A questão sobre a constitucionalidade de um ato não é o bjeto principal do processo. Na verdade, ela surge como uma questão ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, ... aplicabilidade nacional do diploma em questão é medida importante para ... que haja a ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, ... provimento, ... declaração, ... incidental, ... inconstitucionalidade da Lei n. 1.199/2002, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010054-79.2018.8.19.0037 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE É DOCUMENTO APTO A VIABILIZAR A EXECUÇÃO. ARTIGO 784, II, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.715/RJ. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.
... de Processo Civil, são títulos executivos extrajudiciais, a ... pois se refere a uma questão incidental e sem força ... vinculante, não ... -
Acórdão Nº 5000382-30.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 30-03-2021
... étrica adquirida não foi utilizada em processo de industrialização, porém, ... da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (STJ, REsp 1704520/MT, ... de interpretação do Código Processo Civil, não há falar em violação aos princípios da ... à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o ...
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Acordao N° 1322343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processo civil. Ação de execução. Princípio do desfecho único. Exceção. Defesa incidental. Mérito. Análise. Honorários advocatícios. Fixação. Limite. Embargos à execução. Stj. Recurso repetitivo. 1. É sabido que o processo de execução se desenvolve, segundo tradicional lição doutrinária, com objetivo único, qual seja, a satisfação da obrigação postulada pelo exequente. Nesse sentido, de forma...
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DO DESFECHO ICO ... EXCEÇÃO. DEFESA INCIDENTAL. MÉRITO. ANÁLISE. HONORÁRIOS ... , portanto, a incursão no mérito da questão. 2.1. Em ... consequência, havendo acolhimento ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031157-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - COVID-19 - DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RJ - GESTÃO PELO ESTADO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - ATO DESTITUÍDO DE DENSIDADE NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A decisão agravada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SAÚDE – COVID- ... 19 – ... brasileira, o ato em questão poderia ser enquadrado como Convênio ... inconstitucionalidade teria natureza incidental, uma vez que o ato ... administrativo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003175020164058205), 03-08-2021
PJE 0800317-50.2016.4.05.8205 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170 DA LEI 8112/1990. EXCLUSÃO DA PUNIÇÃO. DIREITO ASSEGURADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença, proferida em ação ordinária ajuizada...
... Em manifestação a respeito do tema em questão, o STF já reconheceu, ainda que ... ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO ... concentrado, mas apenas na forma incidental, a qual não produz efeitos vinculantes à ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019446-21.2015.8.19.0046 (Cível), 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO COM ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. QUESTÃO NÃO LEVADA AO JUÍZO SINGULAR. INTERESSE RECURSAL QUANTO A ISSO. FALTA. Ação de execução fiscal proposta em 2015 pelo Município de Rio Bonito, cujo primeiro ato jurisdicional, datado de 2021, foi sentença que pronunciou prescriçã
... A C Ó R D Ã O ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... MOROSIDADE DO ... INOCORRÊNCIA. APELO COM ARGUIÇÃO INCIDENTAL ... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO ... EGAL. QUESTÃO NÃO LEVADA AO JUÍZO SINGULAR ... INTERESSE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008625-55.2015.8.19.0046 (Cível), 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO COM ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. QUESTÃO NÃO LEVADA AO JUÍZO SINGULAR. INTERESSE RECURSAL QUANTO A ISSO. FALTA. Ação de execução fiscal proposta em 2015 pelo Município de Rio Bonito, cujo primeiro ato jurisdicional, datado de 2021, foi sentença que pronunciou prescriçã
... A C Ó R D Ã O ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... MOROSIDADE DO ... INOCORRÊNCIA. APELO COM ARGUIÇÃO INCIDENTAL ... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO ... EGAL. QUESTÃO NÃO LEVADA AO JUÍZO SINGULAR ... INTERESSE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028873-76.2014.8.19.0046 (Cível), 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO COM ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. QUESTÃO NÃO LEVADA AO JUÍZO SINGULAR. INTERESSE RECURSAL QUANTO A ISSO. FALTA. Ação de execução fiscal proposta em 2015 pelo Município de Rio Bonito, cujo primeiro ato jurisdicional, datado de 2021, foi sentença que pronunciou prescriçã
... A C Ó R D Ã O ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... MOROSIDADE DO ... INOCORRÊNCIA. APELO COM ARGUIÇÃO INCIDENTAL ... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO ... EGAL. QUESTÃO NÃO LEVADA AO JUÍZO SINGULAR ... INTERESSE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008468-82.2015.8.19.0046 (Cível), 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO COM ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. QUESTÃO NÃO LEVADA AO JUÍZO SINGULAR. INTERESSE RECURSAL QUANTO A ISSO. FALTA. Ação de execução fiscal proposta em 2015 pelo Município de Rio Bonito, cujo primeiro ato jurisdicional, datado de 2021, foi sentença que pronunciou prescriçã
... A C Ó R D Ã O ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... MOROSIDADE DO ... INOCORRÊNCIA. APELO COM ARGUIÇÃO INCIDENTAL ... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO ... EGAL. QUESTÃO NÃO LEVADA AO JUÍZO SINGULAR ... INTERESSE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020765-24.2015.8.19.0046 (Cível), 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO COM ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. QUESTÃO NÃO LEVADA AO JUÍZO SINGULAR. INTERESSE RECURSAL QUANTO A ISSO. FALTA. Ação de execução fiscal proposta em 2015 pelo Município de Rio Bonito, cujo primeiro ato jurisdicional, datado de 2021, foi sentença que pronunciou prescriçã
... A C Ó R D Ã O ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... MOROSIDADE DO ... INOCORRÊNCIA. APELO COM ARGUIÇÃO INCIDENTAL ... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO ... EGAL. QUESTÃO NÃO LEVADA AO JUÍZO SINGULAR ... INTERESSE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023341-87.2015.8.19.0046 (Cível), 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELO COM ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. QUESTÃO NÃO LEVADA AO JUÍZO SINGULAR. INTERESSE RECURSAL QUANTO A ISSO. FALTA. Ação de execução fiscal proposta em 2015 pelo Município de Rio Bonito, cujo primeiro ato jurisdicional, datado de 2021, foi sentença que pronunciou prescriçã
... A C Ó R D Ã O ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL ... MOROSIDADE DO ... INOCORRÊNCIA. APELO COM ARGUIÇÃO INCIDENTAL ... DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO ... EGAL. QUESTÃO NÃO LEVADA AO JUÍZO SINGULAR ... INTERESSE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034017820194058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803401-78.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Clovis Renato Costa Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO
... , sobressaindo, portanto, o caráter incidental do controle de constitucionalidade pretendido ... Art. 240. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição ... à edição da espécie normativa em questão ... Destarte, a MP nº 873/2019 não ... -
Acórdão nº 0344459-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE ... FALSIDADE INCIDENTAL ... SENTENÇA. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. QUESTÃO ... DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CARACTERIZADA ...