questão incidental no processo civil
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Acórdão Nº 0000374-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80. ARTIGO 914 DO CPC. INAPLICABILIDADE. LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que os Embargos de Declaração sã
... Nº 0000374-37.2023.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016387-58.2022.8.27.2729/ TO ... à execução fiscal por meio da ação incidental de embargos, é requisito inarredável que haja a ... que o artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos ... II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12736-65.2015.5.15.0007)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovar que...
... questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as ... 406 do Código ... Civil)", sem conferir efeitos infringentes (DJE ... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL ... PERDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020515120164058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802051-51.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA APELADO: GILVANDRO DE ANDRADE BARRETO ADVOGADO: Flaviano Sales Cunha Medeiros ADVOGADO: Andressa Cunha Henriques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa...
... pressuposto lógico o reconhecimento incidental da nulidade do(s) ato(s) administrativo(s) ... a quo, em nenhum momento trataram da questão atinente à competência do Juízo ... Ocorre ... ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144274420174058100), 23-02-2021
PJE 0814427-44.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS CONTROVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Pedro Cláudio Pompeu Sidrim Facin e Juliane da Silva Santos Sidrim, no bojo de ação ordinária promovida em...
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, afastando, em suma, a pretensão de suspender a ... b) requereram o depósito incidental dos valores que entendem devidos, não tendo sido ... prolatada sem qualquer relação com a questão dos autos, com o respectivo retorno à origem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004583320104058102), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000458-33.2010.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUELINA MORAIS LIMA e outros ADVOGADO: José Boaventura Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INCIDENTE NO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00000403920194050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0000040-39.2019.4.05.0000 - INQUÉRITO POLICIAL AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: MARIA NILZA DA SILVA OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Mateus De Barros Correia e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. JUÍZO DE RECEBIMENTO DE DENÚCIA....
... 1.022 do Código de Processo Civil, aqui adotado por analogia, diz respeito a todo ... ção, nesta sede antes apreciados, de questão incidental integrativa do julgado original, em 11 ... -
Acórdão Nº 5002376-59.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU OS PEDIDOS ENTABULADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA LIDE ORIGINÁRIA MATRIZ, E NÃO APENAS A MATÉRIA VENTILADA NO...
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Acórdão nº 1.0459.12.000474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CASAL CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL E REGIME MATRIMONIAL NO IMÓVEL LITIGIOSO. COMPOSSE. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CITAÇÃO DA COMPANHEIRA/CÔNJ
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Acórdão Nº 0015885-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. PRELIMINAR: INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA MÉRITO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTÃO INCIDENTAL, DE NATUREZA PROBATÓRIA, AO PEDIDO PRINCIPAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA, QUE FOGE À COISA JULGADA. ART. 504, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO...
... COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL. PRELIMINAR: INOVAÇÃO ... RECURSAL. NÃO CADA MÉRITO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTÃO ... INCIDENTAL, DE NATUREZA PROBATÓRIA, AO ... ART. 504, I, DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006376520144058401), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800637-65.2014.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DE ANESTESIOLOGIA DE MOSSORO LTDA ADVOGADO: IGOR OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO APELADO: ASSOC DE ASSIST E PROT A MATERN E A INFANCIA DE MOSSORO E OUTROS ADVOGADO: KLEVELANDO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ORLAN DONATO ROCHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA...
... Medicina no Rio Grande do Norte na ação civil pública para: a) determinar a manutenção da ... ; c) acolheu em parte a petição incidental da Junta Interventora e determinou o imediato ... vista que é pedido sem relação com a questão de mérito do feito ... Por outro lado, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INVETÁRIO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INCIDENTE PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. Configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória que resolve pedido de habilitação de crédito em inventário, vez que cabível o recurso de agravo de instrumento, inaplicável o princípio da...
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Acórdão nº 1.0000.20.591300-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INVETÁRIO: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - INCIDENTE PROCESSUAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO. Configura erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão interlocutória que resolve pedido de habilitação de crédito em inventário, vez que cabível o recurso de agravo de instrumento, inaplicável o princípio da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054169220204058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0805416-92.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Manoel Victor De Mello Vianna APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Manuel Wagner De Souza Gangini Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... momento, é se a manifestação incidental da SPU, nos autos, teria o condão de suprir a ... Superada tal questão, chega-se a um ponto interessante da lide, que ... CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ... -
Acórdão nº 0007710-08.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE CAPÍTULO DO ARESTO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA MATERIAL. ART. 485, IV, DO CPC. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. QUESTÃO INCIDENTAL. COISA JULGADA FORMAL. ACOLHIMENTO. ART. 267, INC. VI DO CPC.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. "Sucede que a questão prejudicial abordada e...
Processo n. 0007710-08.2013.8.05.0000 ... PODER ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO ... DE RESCISÃO DE ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE ... AÇÃO. QUESTÃO INCIDENTAL. COISA JULGADA ... FORMAL ... -
Acórdão Nº 5007397-65.2021.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE,...
... contratação, bem como a responsabilidade civil da parte ré. Ao final, postulou: a declaração ... 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PROCEDENTE o pedido formulado ... de Câmaras deste Tribunal que não é questão puramente de direito declarar a ilegalidade da ... 1.1 QUESTÃO INCIDENTAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA E PRÁTICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006966020194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800696-60.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ADEMILSON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: Pedro Dias De Araujo Junior IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃ
... um pedido de suspensão de uma ação civil pública proposta com o objetivo de demolir 300 ... ência, ou mesmo uma medida cautelar incidental, o que não foi sequer tentado. A questão ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, ... Omissa a CLT, o princípio em questão se alinha com as diretrizes básicas do Processo ... , nos casos concretos, de maneira incidental (controle difuso), o contraste do precitado ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-RO - 11401-31.2016.5.03.0000) 07-11-2017
AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APARÊNCIA DO BOM DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO INDEFERIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Regimental quando as razões recursais não são suficientes para desfazer os fundamentos da decisão monocrática agravada. 2. Extrai-se dos autos que a...
... TUTELA PROVISÓRIA ... DE URGÊNCIA INCIDENTAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ... do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Concluiu a Corte de origem, na ocasião, ... entabular nova discussão sobre a mesma questão processual, sob pena de afronta ao disposto nos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Uma questão interessante em relação ao decreto é ele ex- ... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... Decisão sobre a p etição incidental da Fazenda Nacional no RE nº 718.874. 20 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059382-26.2017.8.19.0000 (Criminal), 15-12-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PLEITO INCIDENTAL FORMULADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO A QUO, MANTENDO ÍNTEGRAS AS DECISÕES PROFERIDAS ATÉ QUE SEJAM REAPRECIADAS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO DECISUM. 1....
... em caso de apreciação de pleito incidental formulado pelo ... Ministério Público, ... 926 do Código de ... Processo Civil, que visa obstar, com isso, resultados distintos ... embargado, a questão relativa à constitucionalidade do art ... 161, ... -
Acórdão nº 1.0441.16.002900-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - LIMINAR - PLANO DIRETOR - LEI COMPLEMENTAR MODIFICATIVA - VÍCIO FORMAL - INOCORRÊNCIA - PARTICIPAÇÃO POPULAR - OBSERVÂNCIA. - "O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a legitimidade da utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela...
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Acórdão nº 1.0439.12.012112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 535, § 5.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESES DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.- Tratando-se de...
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Acórdão Nº 0019936-52.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA AO BANCO CREDOR. PRESTAÇÃO/EXIBIÇÃO DE CONTAS INCIDENTAL. ART. 2º DO DECRETO 911/69. VIA ELEITA DECIDIDA EM ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANTO AO...
... ível Nº 0019936-52.2017.8.27.2729/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0019936-52.2017.8.27.2729/ TO ... PRESTAÇÃO/EXIBIÇÃO DE CONTAS INCIDENTAL. ART. 2º DO DECRETO 911/69. VIA ELEITA DECIDIDA ... Questão decidida nos autos do AI relacionado nº ... 405 do Código Civil ... 8. Verba honorária sucumbencial que foi ... -
Acórdão nº 1.0000.17.075585-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - REQUERIMENTO, DO AUTOR, DE INTIMAÇÃO DO RÉU, PARA A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO AO DIREITO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE.- Postulando a parte autora pela intimação da parte ré, para que exiba contrato...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066142420214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806614-24.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO EVANGELISTI e outro ADVOGADO: Cesar Augusto De Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO AUTÔNOMO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ATO JURISDICIONAL COM...
... ', o fato é que ela pôs fim à ação incidental de habilitação de sucessores, com acolhimento ... O cerne da questão diz respeito à (in)existência de capacidade ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ...