quilombos
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Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...
... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...
... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...
... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...
... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...
... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...
... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...
... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
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... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
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... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...
... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...
... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...
... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS OCUPADAS POR COMUNIDADES DE REMANESCENTES DE QUILOMBOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. OCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. REJEIÇÃO. I - Nos termos...
... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ... -
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... de que, embora a Constituição Federal em vigor tenha conferido especial proteção às denominadas "comunidades de remanescentes de quilombos" (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à propriedade das terras por elas ocupadas (ADCT, art. 68), no caso concreto, o ...