quilombos no rio de janeiro
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Acórdão nº 2007.01.00.045874-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ção Cultural Palmares como remanescente das comunidades dos quilombos, conforme atesta a certidão acostada à fl. 63 ... Referida comunidade ... -brasileira, cujo Estatuto fora aprovado pelo Decreto 418, de 10 de janeiro de 1992, expediu certidão em que reconhece como remanescente dos ...
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