quilombos no rio de janeiro
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Acórdão nº 2009.43.00.007543-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ... Fundação teve seu Estatuto aprovado pelo Decreto 418, de 10 de janeiro de 1992, de modo que se trata de fundação pública, titular de ...
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... proteção às denominadas “comunidades de remanescentes de quilombos” (CF, art. 216, § 5º), assegurando-lhes, inclusive, o direito à ... Fundação teve seu Estatuto aprovado pelo Decreto 418, de 10 de janeiro de 1992, de modo que se trata de fundação pública, titular de ...
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