Quitação plena

AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUITAÇÃO - SÚMULA 330 DO TST. A quitação passada pelo empregado no momento da rescisão contratual não tem o condão de conferir quitação plena, geral e irrestrita a respeito de diferenças de multa de 40% sobre o FGTS, principalmente quando reconhecido o direito a posteriori pela Lei 110/01, ou mediante decisão judicial, proferida pela Justiça Federal, transitada em julgado.

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa,...

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica em quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa,...

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica em quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa,...

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. 1. Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigênc

EMENTA QUITAÇÃO GERAL, PLENA E IRRESTRITA. CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 152 DO STF. REQUISITOS. Nos termos da Tese de Repercussão Geral nº 152 do STF, nos casos de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, para que seja reconhecida a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho, é necessário que

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. 1. Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigênc

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 214 DO TST. O acórdão regional que afirma que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária não dá quitação plena ao contrato de trabalho e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho para julgamento dos pedidos conseqüentes tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, nos termos do Enunciado nº 214 do TST...

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - QUITAÇÃO PLENA - RESSARCIMENTO INTEGRAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO. Demonstrado que a promitente-vendedora deu causa ao desfazimento do pacto, pois não entregou o imóvel no prazo ajustado, a promissária-compradora faz jus à restituição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - QUITAÇÃO PLENA - RESSARCIMENTO INTEGRAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO. Demonstrado que a promitente-vendedora deu causa ao desfazimento do pacto, pois não entregou o imóvel no prazo ajustado, a promissária-compradora faz jus à restituição...

EMBARGOS. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se constata violação dos preceitos de lei invocados capazes de ensejar o conhecimento do recurso, porque a adesão a Programa de Demissão Voluntária não impede que a Reclamante postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho. Aplicação da OJ nº 270 da SDI-1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita e fundamentadamente avaliadas, o ato não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EFEITOS Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando não verificada omissão. O aresto-paradigma que serviu ao conhecimento da Revista contraria a tese do v. acórdão regional de que a adesão ao programa de desligamento incentivado importou na quitação plena e geral de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. O...

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. 1. Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigênc

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BESC. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO TOTAL. 1. Acordo coletivo de trabalho firmado entre o BESC e o sindicato representante da categoria profissional, que determina a quitação plena do contrato de emprego rescindido em virtude de o empregado aderir a PDV, -transacionando- eventuais pendências. 2. A quantia que o empregador paga...

PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice do Enunciado 333 do TST, a impedir o conhecimento do Recurso de Embargos, quando a SDI desta Corte tem firmado entendimento segundo o qual a adesão do empregado a planos de incentivo à demissão não confere quitação plena às parcelas advindas do extinto contrato de trabalho. Recurso de Embargos de...

PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice do Enunciado 333 do TST, a impedir o conhecimento do Recurso de Embargos, quando a SDI desta Corte tem firmado entendimento segundo o qual a adesão do empregado a planos de incentivo à demissão não confere quitação plena às parcelas advindas do extinto contrato de trabalho. Recurso de Embargos de...