Quitação plena
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000387-34.2014.5.06.0001), 21-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, perante a comissão de conciliação prévia, sem ressalvas, desde que não eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa,...
...ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, perante a ... eivado de vício de consentimento ou de fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11430/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no...
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA. DO CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22099/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Egrégio Tribunal Regional examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. Para se chegar à conclusão diversa a que chegou o Egrégio...
...Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. Para se chegar à conclusão diversa a que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-411/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...
... sem julgamento do mérito, com o conseqüente reconhecimento de quitação plena do contrato de trabalho, esbarra frontalmente nas disposições do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25903/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Febrero de 2001
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...
...2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33226/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...
...2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32200/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...
...2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32761/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...
...2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7311/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...
...2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2543/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL. ITAIPU BINACIONAL. PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA IMOTIVADA. A teor de assente jurisprudência da SBDI-I desta Corte, a adesão do empregado a plano de incentivo à demissão não confere quitação plena às verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Também não empresta à transação os efeitos da coisa julgada a que se refere o art. 1.030 do Código Civil. Daí...
...ão do empregado a plano de incentivo à demissão não confere quitação plena às verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Também não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46855/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...
...2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9436/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. ITAIPU BINACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO/TST N. 330. O acórdão recorrido limitou-se a declinar tese em abstrato, a respeito do referido Enunciado, de modo que, não há como se analisar a alegação de que devem ser excluídos os títulos quitados por ocasião da homologação do TRCT, bem como aqueles aos quais não foram objeto de ressalva pelo Sindicato, à falta do seu regular...
...Recurso não conhecido. PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE. TRABALHO. O acórdão recorrido se limitou a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2006
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BESC. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO TOTAL. 1. Acordo coletivo de trabalho firmado entre o BESC e o sindicato representante da categoria profissional, que determina a quitação plena do contrato de emprego rescindido em virtude de o empregado aderir a PDV, "transacionando" eventuais pendências. 2. A quantia que o empregador paga...
...TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO TOTAL. 1. Acordo coletivo de trabalho firmado entre o BESC e o sindicato epresentante da categoria profissional, que determina a quitação plena do contrato de emprego rescindido em virtude de o empregado aderir a PDV, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2006
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BESC. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO TOTAL. 1. Acordo coletivo de trabalho firmado entre o BESC e o sindicato representante da categoria profissional, que determina a quitação plena do contrato de emprego rescindido em virtude de o empregado aderir a PDV, -transacionando- eventuais pendências. 2. A quantia que o empregador paga...
...TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO TOTAL. 1. Acordo coletivo de trabalho firmado entre o BESC e o sindicato epresentante da categoria profissional, que determina a quitação plena do contrato de emprego rescindido em virtude de o empregado aderir a PDV, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Febrero de 2006
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. BESC. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO TOTAL. 1. Acordo coletivo de trabalho firmado entre o BESC e o sindicato representante da categoria profissional, que determina a quitação plena do contrato de emprego rescindido em virtude de o empregado aderir a PDV, -transacionando- eventuais pendências. 2. A quantia que o empregador paga...
...TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO TOTAL. 1. Acordo coletivo de trabalho firmado entre o BESC e o sindicato epresentante da categoria profissional, que determina a quitação plena do contrato de emprego rescindido em virtude de o empregado aderir a PDV, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35/2001-004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. A validade da transação exige a existência de litigiosidade a respeito de objeto certo e identificado, sobre o qual a aplicação do direito se mostra duvidosa. Se a suposta transação sequer refere os direitos que, por se mostrarem de exercício duvidoso, assumiram caráter litigioso suficiente a justificá-l
...GMRLP/al/sl. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA DO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. A validade da transação exige ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35/2001-004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. A validade da transação exige a existência de litigiosidade a respeito de objeto certo e identificado, sobre o qual a aplicação do direito se mostra duvidosa. Se a suposta transação sequer refere os direitos que, por se mostrarem de exercício duvidoso, assumiram caráter litigioso suficiente a justificá-l
...GMRLP/al/sl. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. A validade da transação exige a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Octubre de 2003
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice do Enunciado 333 do TST, a impedir o conhecimento do Recurso de Embargos, quando a SDI desta Corte tem firmado entendimento segundo o qual a adesão do empregado a planos de incentivo à demissão não confere quitação plena às parcelas advindas do extinto contrato de trabalho. Recurso de Embargos de...
...BP/lb/gc. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice do Enunciado 333 do TST, a ... empregado a planos de incentivo à demissão não confere quitação plena às parcelas advindas do extinto contrato de trabalho. Recurso de Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14999/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1. Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego.
...2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - do início das operações ou da plena utilização das instalações, no caso do inciso I do caput; e. II - do ... depósito ou com depósito em montante insuficiente a sua quitação. § 12. Após a transformação em pagamento definitivo de que trata o § ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ção com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva do trabalhador na sociedade em igualdade de condições com as ...I - apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos dos incisos I e II do artigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-87100-91.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BESC. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO DE LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 83 DO TST E 343 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 330 E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 25 DA SBDI-2. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 17, 18, § 2º, E 458, II, DO CPC. NÃO...
... do extinto contrato de trabalho, visto que teria dado quitação plena e total quando da adesão ao referido PDV. Neste ponto, também não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4775-55.2010.5.12.0032)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. I. Extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante, empregado...
... 13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. BESC. QUITAÇÃO" AMPLA E IRRESTRITA. SUPREMO . TRIBUNAL FEDERAL. TEMA DE REPERCUSS\xC3"... de Repercussão Geral do STF, há que se declarar a quitação plena do . contrato de trabalho. . . . . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4142/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PEDI. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigên
...C:. A C Ó R D Ã O. 1 a Turma. JOD/rcr/lm. QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO. VOLUNTÁRIO ...Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no ... -
Acórdão Nº 5018708-81.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
DIREITO CIVILE PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO -AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA EXTINTITVA EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO DO AUTOR - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA,GERAL E IRRESTRITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A quitação plena e geral em instrumento particular de transação extrajudicial, é válida e...
... que há interesse de agir, pois o pagamento administrativo dá quitação tão somente do valor recebido e não enseja renúncia ao direito de ... importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Na ocasião, o autor deu "plena, rasa e irrevogável quitação à seguradora, bem como à reclamada, para ...