Quitação plena
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-35/2001-004-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
... GMRLP/al/sl ... RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. A validade da transação exige a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14999/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. 1. Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego.
... 2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... pena de responsabilidade, de que a entidade continua a satisfazer plena e cabalmente os requisitos constantes do art. 30 ... § 2° Aplicam-se ... § 12. O empregado doméstico dará quitação" de sua remuneração mensal ao seu empregador doméstico ... § 13. O sal\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-87100-91.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... do extinto contrato de trabalho, visto que teria dado quitao plena e total quando da adeso ao referido PDV. Neste ponto, tambm no procede a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4142/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PEDI. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigên
... Nº TST-RR-564.082/99.2 ... A C Ó R D Ã O ... JOD/rcr/lm ... QUITAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO ... Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4775-55.2010.5.12.0032)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. I. Extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante, empregado...
... 13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. BESC. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. TEMA DE ... de Repercussão Geral do STF, há que se declarar a quitação plena do ... contrato de trabalho ... V ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203340-11.2002.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos créditos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos.
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Acórdão Nº 5018708-81.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Na ocasio, o autor deu "plena, rasa e irrevogvel quitao seguradora, bem como reclamada, para nada mais ...
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Acórdão Nº 5001914-38.2021.8.24.0065 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... ou qualquer outra reclamao indenizatria".Como se sabe, "aquitao plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer ttulo, constante do acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000038-54.2017.5.06.0121), 14-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. ALCANCE. ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VÍCIOS RESTRITA À AÇÃO RESCISÓRIA. Consoante estabelece a OJ nº 132 da SDI-2, do C. TST, o "Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial,
... COISA JULGADA. ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO PLENA E GERAL. ALCANCE. ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-59.2006.5.01.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM, ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUBSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A ESTA JUSTIÇA ESPECIAL.
... N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO NA JUSTIÇA ... da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, não implica plena e geral quitação com os efeitos de coisa julgada, pois, à época do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5768/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO Não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Aplicação do parágrafo 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e do Enunciado nº 333). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO A prescrição incidente à...
... QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO ... Não enseja recurso de revista decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4499/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de emprego.
... Pretensão do ... Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho não encontra amparo na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3649/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho não encontra amparo na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3649/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... 1. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho não encontra amparo na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Marzo de 2006
... 1. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho não encontra amparo na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
... RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho não encontra amparo na Súmula ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2007
... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho ... 2. A adesão a plano de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-514/2004-001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho ... 2. A adesão a plano de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-51400/2004-0001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho ... 2. A adesão a plano de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho ... 2. A adesão a plano de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Febrero de 2007
... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho ... 2. A adesão a plano de demissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-17261/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...
... 2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcelas não referidas e discriminadas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-729185-14.2002.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 330 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR QUITAÇÃO AMPLA A TERMO EM QUE CONSTAM MEROS PERCENTUAIS SEM A INDICAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES EFETIVAMENTE QUITADOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 270 da SBDI-1, -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho...