quorum qualificado
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Acordao N° 1247969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Constitucional e civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Pretensão originária do programa pasep. Servidora pública. Saque. Alegação de desfalque do recolhido ou correção inadequada. Pretensão endereçada ao banco do brasil s/a. Programa de formação do patrimônio do servidor público - pasep (lc nº 8/1970 e lc nº 26/75). Arrecadação dos valores na forma legal....
... Maioria. Julgamento realizado na forma do art. 942 do CPC, com quorum" ... qualificado ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1ª Turma C\xC3" ... - Acórdão Nº 0816789-56.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
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Acórdão nº 407813 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2008
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. MULTA. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, observando-se a exigência de...
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Acórdão nº 651269 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, observando-se a exigência...
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Acórdão nº 686655 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2008
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema,...
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Acórdão nº 659918 de Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. I - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da funçã
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Acórdão Nº 0500075-92.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-07-2019
... Gabinete do Des. Otávio Leão Praxedes ... OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM PARA JULGAMENTO SE REVELA MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA, SENDO CABÍVEIS, ... 27 DA LEI 9.868/99. AUSÊNCIA DE QUÓRUM ... QUALIFICADO (2/3 DOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL PLENO) PARA DELIBERAÇÃO DA ... MEDIDA ...
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Acordao N° 1705915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Recurso de apelação. Direito constitucional e processual civil. Perda de interesse recursal. Partido político. Novo. Voto de qualidade. Omissão estatutária. Resolução. Sindicabilidade. Poder judiciário. Excepcionalidade. Diretório nacional. Competência exclusiva. Afastada. Convenção nacional. Órgão de deliberação máximo. Princípio democrático. Colegialidade. Sentença mantida. 1. Não há falar em...
... haveria necessidade de quórum qualificado ... 4. Embora o artigo 31 do Estatuto atribua ao Diretório ... - Acórdão nº 24575 de Tribunal Pleno, 4 de Marzo de 2005
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Acórdãos nº 1011896-43.2017.8.26.0223 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... é sempre imposta em assembleia, com o quórum qualificado dos condôminos restantes, com a nota de que ...
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Acordao N° 1226395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito de família e processual civil. Ação de modificação de regime de visitas. Criança. Guarda outorga à avó materna. Regime de visitas. Alteração. Restrição. Imputação de negligência, omissão e conduta inadequada ao genitor. Apuração. Prova oral. Postulação. Prova técnica. Produção. Dilação oral. Deferimento. Indeferimento subsequente. Pedido. Rejeição. Fundamento. Ausência de prova....
... Julgamento realizado na forma do artigo 942 do CPC, com quórum qualificado ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1ª Turma ... -
Acordao N° 1672314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Julgamento. Nulidade. Quórum. Qualificado. Desnecessidade. Execução. Omissão. Inexistente. Embargos rejeitados. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração, a teor do artigo 1. 022 do código de processo civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO. NULIDADE ... QUÓRUM. QUALIFICADO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE ... -
Acórdão Nº 1979712017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE. EXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE QUORUM QUALIFICADO PARA JULGAMENTO. ARTIGO 10-A DO RITJMA. VÍCIO SANADO. I. Conforme disciplina o artigo 10-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "As Câmaras Cíveis Reunidas funcionaram com no mínimo cinco desembargadores, incluído nesse número o seu presidente,
... NULIDADE. EXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE ... DE QUORUM QUALIFICADO PARA JULGAMENTO. ARTIGO 10-A DO RITJMA. VÍCIO SANADO ... I ... -
Acórdão nº 551485 de Primeira Turma, 11 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o...
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Acórdão nº 655047 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2008
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem
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Acórdão nº 451252 de 2ª Turma, 2 de Febrero de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. MAGISTRADO. QUORUM QUALIFICADO. A obscuridade, a contradição e a omissão que autorizariam a integração do julgado, com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil, não se encontram configuradas no acórdão recorrido. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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Acórdão nº 627100 de Primeira Turma, 31 de Octubre de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o...
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Acórdão nº 598070 de Primeira Turma, 22 de Junio de 2007
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA - TCLLP E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP. EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem...
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Acórdão nº 371937 de Primeira Turma, 13 de Octubre de 2006
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/ EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DIFUSO. I - A atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, dado o seu caráter excepcional, somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, observando-se a exigência de quorum...
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Decisão Monocrática N° 07166568720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Smart Club Residence Samambaia contra a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível de Samambaia que, em ação de conhecimento, deferiu a tutela provisória de urgência (ID nº 92411090, págs. 1-2). 2. O agravante alega, em síntese, que a assembleia condominial realizada em 15 de maio de 2021 seria legítima, uma vez que
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Acórdãos nº 2046365-78.2023.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2023
... A questão relativa ao quórum qualificado para aprovação do projeto de cobertura de ...
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Acórdãos nº 2212226-29.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Abril de 2018
... , tanto assim que a Lei nº 9.868/99 prevê quórum qualificado em seu artigo 27, ficando a critério ...
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Acórdão Nº 08239667820218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/12/2023
... O apelo foi desprovido, em quorum qualificado (EP nº 17). Interposto recurso extraordinário, o feito ...
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Acórdãos nº 0000319-49.2013.8.26.0248 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... se tratando de Procedimento extrajudicial Quórum qualificado atingido para a alteração da Convenção ...
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Acórdãos nº 1114467-10.2016.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... Insurgência contra a eleição da nova síndica. Quorum qualificado que foi observado. Ausência de qualquer ...