quotas do pis
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Acórdão nº 1.0024.08.039301-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PIS DO EXECUTADO - PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE.
... Por isso, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a penhora de R$ 620,07 e R$ 37,20 referentes ao saldo de quotas do PIS e rendimentos, bem como seja autorizado o levantamento das quantias mediante alvará judicial ... O pedido liminar recursal foi deferido ... -
Acórdão nº 1.0024.08.039301-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PIS DO EXECUTADO - PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE.
... Por isso, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a penhora de R$ 620,07 e R$ 37,20 referentes ao saldo de quotas do PIS e rendimentos, bem como seja autorizado o levantamento das quantias mediante alvará judicial ... O pedido liminar recursal foi deferido ... -
Acórdão nº 1.0024.08.039301-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PIS DO EXECUTADO - PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE.
... Por isso, requer o provimento do recurso, para que seja determinada a penhora de R$ 620,07 e R$ 37,20 referentes ao saldo de quotas do PIS e rendimentos, bem como seja autorizado o levantamento das quantias mediante alvará judicial ... O pedido liminar recursal foi deferido ... -
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... qualidade de administradores do PIS e do PASEP, respectivamente;-resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP ... Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: ... I -manter, em nome ...
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Acordao N° 1786642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Civil e processo civil. Correção de valores depositados em conta individual vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Legitimidade do banco do brasil para figurar no polo passivo da demanda. Tema 1. 150/stj. Aplicação de índices em desconformidade com a lei e com as diretrizes traçadas pelo conselho diretor do programa. Improcedência da pretensão inicial....
... quotas do PIS-PASEP.” ... “Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: ... I -manter, em nome dos ... -
Acordao N° 1273227 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação. Direito civil. Processo civil. Indenização por danos materiais. Pasep. Banco do brasil. Operacionalização de recursos. Atualização monetária do saldo. Irregularidades. Não comprovação ônus da prova. Recurso conhecido e desprovido. 1. O pasep foi instituído pela lei complementar 8/1970 com a finalidade de propiciar aos servidores públicos participação na receita dos órgãos e entidade...
... XIII - resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP ... Os percentuais e índices da atualização monetária das contas PASEP foram definidos pela Lei ... Complementar 26/1975 da ... -
Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... os pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP.” ... “Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: ... I - manter, em nome dos ...
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Acordao N° 1249431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Processo civil. Pasep. Banco do brasil. Suposta falha na prestação de serviços. Saques indevidos. Legitimidade passiva. Gratuidade de justiça. 1. O banco do brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo em ação indenizatória fundada em alegada falha na administração de conta individualizada do programa pasep, bem como para responder por supostos saques indevidos. 2....
... XIII - resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP ... Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: ... I - manter, em nome dos servidores e ... -
Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O imposto será pago em parcelas mensais sob a forma de antecipações, duodécimos ou quotas, também expressas em número de ORTN ... Art. 4º A base de cálculo, o valor do imposto e o de cada antecipação, duodécimo ou quota serão ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... os pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP.” ... “Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: ... I - manter, em nome dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 18. À opção do contribuinte, o saldo do imposto a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: ... I - nenhuma quota será inferior a R$ 35,00 e o imposto de valor inferior a R$ 70,00 será ...
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Ubatã - Vara cível
... ício encaminhado pelo Juízo, informou que ADOLFO DIOLINDO DOS SANTOS não possui nenhum registro no sistema do FGTS, nem saldo a receber nas quotas do PIS (Id. 28297526 - Pág. 5) ... Assim sendo, a parte Autora foi intimada, por meio de seu advogado, para manifestar-se sobre as respostas ...
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Ipiaú - Vara cível
... Oficiada, a instituição financeira informou o saldo de quotas do PIS (Id 64685500). O INSS, por sua vez, informou não haverem dependentes do de cujus cadastrados (If 64852505) ... Dispensada a intimação ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... a existência de saldo em seu nome no valor de R$ 5.716,88 (cinco mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), a título de quotas do PIS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de pedido de expedição de alvará pleiteado pelos Requerentes para levantamento de saldo ...
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Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Nome do(a) Falecido(a): ... IVONE LOPES DE OLIVEIRA CPF: 129.724.795-72 ... AGÊNCIA: ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... QUOTAS DO PIS e POUPANÇA Nº 0354-0 OP. 013 ... EXISTENTE ... ( Inclua-se no valor, sendo o caso, correção ou outros valores vinculados.) ...
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Acordão nº 0000816-48.2011.5.04.0102 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Diciembre de 2012
... sob a égide da Constituição da República de 5 de outubro de 1988, como é o caso do autor, não tem mais direito ao recebimento de quotas do PIS, mas somente ao abono anual, caso receba até dois salários mínimos mensais ... Como se verifica no recibo de pagamento da fl. 19, por ...
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Candeias - Vara cível
... (cento e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), além de R$ 644,36 (seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos) de quotas do PIS em nome de MARIA ISABEL NEVES (doc. n.º 31). Quanto a RAIMUNDO HUMBERTO RIBEIRO NEVES, a Caixa Econômica Federal informou a existência de ...
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Acordao N° 1277695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão saneadora que rejeita preliminares e prejudiciais. Ato judicial agravado não previsto no rol do art. 1. 015 do cpc. Inadmissibilidade. Art. 932, iii, do cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. O código de processo civil e o regimento interno desta corte (art. 932, iii, do cpc...
... do saldo credor das contas individuais dos participantes e, inclusive, resolve os casos omissos quanto ... aos pedidos de saques de quotas do PIS/PASEP” ... Alega que deve ser aplicada por analogia a Súmula n. 77 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a ... qual o agente ... -
Acordao N° 1425341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Agravo de instrumento. Gratuidade. Pessoa física. Concedida. Requerimento de penhora. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo conhecido e desprovido. 1- a concessão da assistência gratuita à pessoa natural, consoante o novo ordenamento processual, exige, tão somente, a declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida, nos termos do artigo 99, §3º do código de processo...
... quotas do PIS de ... titularidade do executado, devendo promover a transferência dos respectivos saldos para conta ... judicial remunerada vinculada a este ... -
Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Nome do(a) Falecido(a): ... IVONE LOPES DE OLIVEIRA CPF: 129.724.795-72 ... AGÊNCIA: ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... QUOTAS DO PIS e POUPANÇA Nº 0354-0 OP. 013 ... EXISTENTE ... ( Inclua-se no valor, sendo o caso, correção ou outros valores vinculados.) ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ação na qual Rayane de Oliveira Silva busca a expedição de alvará de autorização para efetuar o saque do valor integral do FGTS e das quotas do PIS/PASEP (mais juros e rendimentos porventura existente respeitado o saldo limite encontrado), de que é titular a sua falecida mãe Janete ...