quotas do pis
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Acordao N° 1235879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Processo civil. Indenização. Dano material. Recomposição de saldo existente em conta vinculada ao pasep. Correção monetária e juros. Indeferimento da inicial. Ilegimidade passiva do banco do brasil. Sentença mantida. 1. A legitimidade ad causam diz respeito a quem pode demandar e ser demandado em juízo. Portanto, via de regra, somente poderá figurar no polo ativo aquele que seja titular do...
... retirada e os correspondentes pagamentos; ... k) XIII - resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do ... PIS-PASEP ... Art. 10.Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: ... I - manter, em nome dos ... -
Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... a existência de saldo em seu nome no valor de R$ 1.311,85 (hum mil, trezentos e onze reais e oitenta e cinco centavos), a título de quotas do PIS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de pedido de expedição de alvará pleiteado pelos Requerentes para levantamento de saldo ...
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Capital - 2ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... $ 4.188,31 (quatro mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), a título de FGTS, não sendo localizado nenhum valor referente a quotas do PIS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de pedido de expedição de alvará pleiteado pela Requerente para levantamento de saldo relativo ...
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Acordao N° 1273235 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Conta vinculada ao pis/pasep. Causa de pedir fundada em suposta má-gestão dos recursos depositados em conta individual. Banco do brasil. Legitimidade passiva. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Actio nata. Data da ciência inequívoca do dano. Agravo desprovido. 1. O autor não se insurge...
... inclusive, resolve os casos omissos quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS/PASEP ... Ao final, postula a reforma da decisão saneadora agravada ... Preparo (ID’s 15414647 e 15414648) ... Deferi o pedido de ... -
Decisão Monocrática N° 07246301220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
Vistos, etc... Adoto o relatório da r. sentença: Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Alexandre Sérgio de Mendonça Caminha em face do Banco do Brasil S/A. O autor alega ter sido servidor público, e que após anos de trabalho, ao se aposentar, se dirigiu a uma agência do Banco do Brasil para sacar as cotas do PASEP, recebendo a quantia irrisória de R$ 2.144,31. Destaca a incorreção do...
... qualidade de administradores do PIS e do PASEP, respectivamente; e XIII-resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP. Art.10.Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relao ao PASEP, as seguintes atribuies: I-manter, em nome dos servidores e empregados, as ... -
Acórdão nº RHC 28318 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... -se a uma agência da Caixa Econômica Federal e efetuou o saque de R$ 601,31 (seiscentos e um reais e trinta e um centavos) referentes a quotas do PIS - Programa de Integração Social. Constatada a fraude, ele foi preso em flagrante antes de deixar a agência bancária, mas foi beneficiado ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... ação na qual Rayane de Oliveira Silva busca a expedição de alvará de autorização para efetuar o saque do valor integral do FGTS e das quotas do PIS/PASEP (mais juros e rendimentos porventura existente respeitado o saldo limite encontrado), de que é titular a sua falecida mãe Janete ...
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Acórdão nº 2006/0194589-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, PARA LEVANTAMENTO DE QUOTAS DO PIS E DO FGTS (LEI 6.858/1980) E ATIVIDADE DE JURISDIÇÃO GRACIOSA. SEU EXERCÍCIO COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL, AINDA QUE A CAIXA ECONOMICA ...
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... para se manifestar sobre o pedido, tendo a empresa pública informado que não localizou saldo de FGTS e que o valor depositado a título de quotas do PIS era de R$ 532,04 (quinhentos e trinta e dois reais e quatro centavos) e R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos) de rendimentos, ...
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Itabuna - 1ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
... , promover atualizações de dados cadastrais, e assinar seus respectivos contratos, receber e dar quitação, receber rendimentos, abonos e/ou quotas do PIS/PASEP, FGTS, pensões, benefícios e demais vantagens; realizar recadastramento, atualizar dados; realizar/assinar declaração de ...
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Decisão Monocrática N° 07239563720208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SANEADORA....
... sobre o clculo da atualizao monetria do saldo credor das contas individuais dos participantes, e resolvendo os casos omissos de saques de quotas do PIS/PASEP. Aponta, no aspecto, divergncia jurisprudencial, colacionando julgados dos Tribunais de Justia dos Estados de So Paulo e do Mato Grosso ... -
Decisão Monocrática N° 07272084820208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DF. PRESCRIÇÃO. I - A decisão que versa sobre...
... monetria do saldo credor das contas individuais dos participantes e, inclusive, resolve os casos omissos quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS/PASEP. Aponta, no aspecto, divergncia jurisprudencial com julgados do TJSP e TJMS. c) artigo 4A da Lei Complementar 26/75, defendendo a ... -
Decisão Monocrática N° 07180580920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. I - O agravo interno é manifestamente inadmissível porquanto lhe falta impugnação...
... monetria do saldo credor das contas individuais dos participantes e, inclusive, resolve os casos omissos quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS/ PASEP. Articula, ainda, que o recorrido no observou a autorizao expressa para a realizao de pagamento de rendimento, conforme artigo 4 da Lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 2º - O saldo do imposto a pagar poderá ser recolhido em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: ... a) nenhuma quota será inferior a 1 (uma) ORTN e o imposto de valor inferior a 2 (duas) ORTN ...
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Acordao N° 1247568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Ação de indenização. Pasep. Contas vinculadas. Alegação de falha na administração. Banco do brasil. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Sentença tornada sem efeito. 1. O banco do brasil s/a é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização promovida por titular de depósito do pasep, quando se atribui à instituição financeira falha na prestação do serviço de...
... ( ... ) II - ao término de cada exercício financeiro, atribuir aos participantes as quotas de participação, ... calcular a correção monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; calcular a ... incidência de juros ... -
Acordão da , 24-05-2022
TRIBUTÃRIO. COFINS - IMPORTAÇÃO. AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÃRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ALÃQUOTA PREVISTO NO ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 SOBRE OS CASOS DE ALÃQUOTA ZERO PREVISTOS NO MESMO ARTIGO DE LEI. TEMA Jà JULGADO PELO STF NO RE N. 1.178.310/PR.1. Indeferido o pedido de ingresso de amicus curiae, em razão de não se tratar de tema inédito nesta Segunda Turma. Com efeito,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-195700-62.2009.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Os valores não recebidos em vida pelo empregado serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará ...
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Acordao N° 1816034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Civil e processo civil. Ação de indenização. Dano material. Pretendida correção dos valores depositados em conta individual vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Procedência do pedido. Recurso do banco do brasil. Preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade. Acolhimento parcial. Preliminares da apelação. Ilegitimidade...
... quotas do PIS-PASEP ... Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: ... I -manter, em nome dos servidores e ... -
Acordao N° 1268845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Correção de valores depositados em conta individual vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Aplicação de índices em desconformidade com a lei e com as diretrizes traçadas pelo conselho diretor do programa. Sentença mantida. 1. O julgamento antecipado da lide sem prévia decisão saneadora, por si só, não configura...
... quotas do PIS-PASEP ... Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: ... I -manter, em nome dos servidores e ... -
Acordao N° 1809212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Civil e processo civil. Correção de valores depositados em conta individual vinculada ao programa de formação do patrimônio do servidor público (pasep). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Legitimidade do banco do brasil para figurar no polo passivo da demanda. Tema 1150/stj. Aplicação de índices em desconformidade com a lei e as diretrizes traçadas pelo conselho diretor do programa....
... quotas do PIS-PASEP ... Art. 10.Cabem aoBanco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: ... I -manter, em nome dos servidores e ... -
Acordao N° 1815995 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Pasep. Relação havida entre as partes. Não incidência do cdc. Banco do brasil. Mero depositário. Atualização monetária do saldo. Irregularidades. Não comprovação. Ônus da prova. 1. A relação havida entre o banco do brasil e os titulares das contas destinadas a guardar os valores do pasep não se submete às normas previstas no cdc, já que...
... XIII - resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP” ... Os percentuais e índices da atualização monetária das contas PASEP foram definidos pela Lei ... Complementar 26/1975 da ... -
Acordao N° 1829589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação indenizatória. Pasep. Relação havida entre as partes. Não incidência do cdc. Banco do brasil. Mero depositário. Atualização monetária do saldo. Irregularidades. Não comprovação. Ônus da prova. 1. A relação havida entre o banco do brasil e os titulares das contas destinadas a guardar os valores do pasep não se submete às normas previstas no cdc, já que...
... XIII - resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP” ... Os percentuais e índices da atualização monetária das contas PASEP foram definidos pela Lei ... Complementar 26/1975 da ... -
Acordão nº 0000236-77.2011.5.04.0341 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Agosto de 2012
... 304/304-v.) ... O apelo versa sobre diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo e/ou periculosidade, equiparação salarial e quotas do PIS (fls. 308/312) ... Com contrarrazões, sobem os autos ao Tribunal para julgamento (fls. 317/319) ... VOTO RELATOR ... DESEMBARGADORA DENISE ...
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Acordao N° 1246538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Processo civil. Pasep. Banco do brasil. Suposta falha na prestação de serviços. Saques indevidos. Legitimidade passiva. Gratuidade de justiça. 1. O banco do brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo em ação indenizatória fundada em alegada falha na administração de conta individualizada do programa pasep, bem como para responder por supostos saques indevidos. 2. Deu-s
... XIII - resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP ... Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: ... I - manter, em nome dos servidores e ...