quotas do pis
-
nº 2004.04.01.041037-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 18 de Noviembre de 2004
PENAL. REVISÃO CRIMINAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 3º DO ART. 171 DO CP. - A causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do CP aplica-se à forma tentada do crime de estelionato quando perfectibilizada a circunstância objetiva de ser a vítima do delito "entidade de direito público ou de instituto de economia popular,...
... Tentativa de delito qualificado ou agravado. Admissibilidade. Doutrina. Hipóteses. Agente que tentou levantar quotas do PIS, mediante apresentação de certidão de casamento falsificada, só não consumando o crime por razões alheias a sua vontade. Consumação da ... -
DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... 25 e 26 da Constituição, não podendo as suas quotas ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6°, II); ... Dividendos do FND ... XIII - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986 (Decretos-Leis n°s 2.288/86, art. 5°, e ...
-
Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS CONFIGURADOS. OMISSÃO NA ANÃLISE DO JUÃZO DE RETRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DAS ALÃQUOTAS DA COFINS. CONSTITUCIONALIDADE 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de...
-
DECRETO Nº 78276, DE 17 DE AGOSTO DE 1976. Regulamenta a Lei Complementar 26, de 11 de Setembro de 1975 e da Outras Providencias.
... -ão a soma dos valores correspondentes aos salários ou vencimentos percebidos e o cadastramento mais antigo para efeito de distribuição de quotas de participação ... § 2º Os créditos provenientes de quotas de participação, da aplicação da correção monetária, da incidência ...
-
Capital - 5ª vara de relações de consumo
... qualidade de administradores do PIS e do PASEP, respectivamente; -resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP ... Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: ... I -manter, em nome ...
-
nº 1998.01.00.087004-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Junio de 2001
PROCESSUAL PENAL. PENAL. FGTS. SAQUE ILÍCITO. ESTELIONATO. 1. O FGTS, assim como outros Fundos (PIS/PASEP), foram criados pelo Poder Público, para finalidade específica e, ainda que se diga sejam pertencentes ao trabalhador, os saques devem ocorrer nas formas previstas na legislação. 2. Os levantamentos ilícitos ocasionam vantagem indevida, em prejuízo da "res publica" ou coisa comum,...
... SAQUE INDEVIDO DO PIS/PASEP ... 1. Configura-se o crime de estelionato saques indevidos, mediante apresentação de documento falso, de quotas do PIS/PASEP ... 2. Infração e prejuízo causado a 'res publica' ou coisa comum - precedentes do TRF ... 3. Imposição da pena pelo tribunal ... -
Lauro de freitas - 1ª vara cível
... LUIZ CARLOS DE QUEIROZ , CPF/MF sob o nº 118.435.515-00, RG nº 00612222-16, PIS nº 107.02014.72-6, a título de FGTS, PIS/PASEP, QUOTAS DO PIS e SALDOS DE CONTAS, com seus respectivos acréscimos e correções monetárias, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ...
-
Acórdão nº 2000.41.00.002274-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 2009
... 1. - configura-se o crime de estelionato saques indevidos, mediante apresentação de documento falso, de quotas do pis/pasep ... 2. Infração e prejuízo causado a 'res publica' ou coisa comum - precedentes do TFR. 3. - imposição da pena pelo tribunal. 4. - ...
-
Itoror� - Vara c�vel
... Ocorre que, após diversas diligências, a instituição financeira informou a inexistência de saldo de quotas do PIS e FGTS em nome do de cujus , destacando que sequer existe conta vinculada ao CPF dele (ID 46176158 e 47231103) ... II - Desta feita, por ...
-
Acordão nº 00926-2007-010-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Noviembre de 2009
RESCISÃO DO CONTRATO POR DESPEDIDA INDIRETA. DENÚNCIA DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO. O descumprimento patronal de diversas obrigações contratuais mostra-se suficiente a ensejar a ruptura do contrato de trabalho por falta grave do empregador, especialmente quando a prova produzida comprova a ausência de depósitos de FGTS,
... prestadas e do adicional de insalubridade devido, a inexistência de depósitos de FGTS na conta vinculada, o não pagamento relativos às quotas" do PIS e o desfazimento dos bens por parte da ré, o que “coloca em risco a continuidade do emprego e, principalmente, a solvabilidade das obrigaç\xC3" ... -
nº 2001.35.00.005233-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Noviembre de 2003
... - AC - Rel. Tourinho Neto - RTJE 152/286 e RT 730/640) ... 'Penal. Estelionato. Levantamento fraudulento de quotas do PIS ... I - Provas de certeza da autoria delitiva ministradas pela perícia efetuada. Solução condenatória mantida ... II - Exacerbada a ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... , para fins de PIS e de COFINS, a despeito da introdução de novas metodologias contá - beis, razão pela qual os ganhos na realização das quotas teriam sua tributação diferida para o momento da realização das cotas. 5.2.5 Foco da RFB e jurisprudência administrativa Mais de uma vez ...
-
Acordão nº (RO)0142900-23.2008.5.06.0005 (01429.2008.005.06.00.9) de 1º Turma, 8 de Septiembre de 2009
... Busca o deferimento do pleito atinente às quotas do PIS, porque, manifesta a fraude perpetrada pelas recorridas, restando demonstrado o prejuízo sofrido, ao deixar de beneficiar-se do referido ...
-
Acordão nº 00098-2007-011-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Mayo de 2009
RECURSO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS NO PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da interpretação conferida pelo STF ao art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho não é competente para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre o período do vínculo reconhecido em sentença. Recurso ordinário da...
... com mais de cinco anos, isso não dispensa a reclamada de entregar a RAIS, com inclusão de seu nome, já que essa informação irá formar quotas do PIS para o futuro saque, independentemente do cadastramento ter sido efetuado a menos ou mais de cinco anos ... Sem razão ... Em razão do ...