quotas do pis
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... VI – os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; ... VII – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do imposto sobre a renda das ...
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Capital - 5ª vara de relações de consumo
... qualidade de administradores do PIS e do PASEP, respectivamente; -resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP ... Art. 10. Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: ... I -manter, em nome ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... qualidade de administradores do PIS e do PASEP, respectivamente; e XIII - resolver os casos omissos, inclusive quanto aos pedidos de saques de quotas do PIS-PASEP. Por sua vez, cabe ao Banco do Brasil S.A, quando autorizado pelo Conselho Diretor, creditar nas contas individuais as parcelas e ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... a) soldo; ... b) gratificações ... II - na inatividade, proventos constituídos das seguintes parcelas: ... a) soldo ou quotas de soldo; ... b) gratificações incorporáveis.” ... Impende registrar ainda que o Estatuto dos Policiais Militares consigna, de forma clara, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000878-46.2016.5.06.0009), 16-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TRABALHADOR. PAGAMENTOS AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos
... de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001494-36.2016.5.06.0004), 26-03-2018
EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CRÉDITOS TRABALHISTAS NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO TRABALHADOR. PAGAMENTOS AOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/1980, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em...
... de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... 9º da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, para fins de integralização de quotas de fundos mútuos de investimento que, com constituição autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, tenham por finalidade a aquisição de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VI - deixar de pagar salário-família, salário-maternidade, auxílio-natalidade ou outro benefício devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à empresa; ... VII - inserir ou fazer inserir em folha de pagamento, pessoa que não possui a qualidade de ...
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Acordão nº 00880.007/98-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Diciembre de 2000
RELAÇÃO DE EMPREGO: Demonstrada a não eventualidade, a pessoalidade e habitualidade na realização dos serviços objeto do contrato, existe suporte fático hábil à incidência da regra contida no artigo 3º da CLT, sendo legítimo o reconhecimento do vínculo de emprego.
... com 1/3, 13º salário proporcional, liberação do FGTS pelo código 01, com acréscimo de 40%, indenização equivalente a cinco quotas do seguro-desemprego; pagamento de multa estipulada no § 8.º do artigo 477 da CLT; indenização do PIS no valor arbitrado de um salário mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103486720204050000), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0810348-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAEUDES MARIA DE ALENCAR FERRAS ADVOGADO: Ana Carolina Cardoso Pereira Guerra e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. PAGAMENTO AOS DEPENDENTES...
... do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, ...