r 50 regulamento movimentação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... percentual mínimo definido em regulamento; e ... V - o projeto deverá contemplar a ... I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos; ... II - sistemas ... Art. 50. O art. 29 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV - Transferências a Instituições ... efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei de ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos e as entidades da ... 50); ... IV - consórcios públicos (MA 71); ... ão ou entidade, na forma prevista em regulamento; ... II - não sejam inerentes a categorias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... , sob controle aduaneiro, a movimentação ou armazenagem de mercadorias importadas ... § ... "Art. 9º-A. O regulamento desta Lei fixará os critérios e procedimentos ... ,00 (quinhentos mil reais), até o limite de 50% (cinquenta por cento), e o parcelamento ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ocorrer, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de: ... I – ... Art. 50. A competência para autorizar descarga de ... sejam entidades sem fins lucrativos; (Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... III - entidade privada sem fins lucrativos - 50; ... IV - consórcios públicos - 71; ... V ... ário efetuar a limitação de movimentação e empenho de que trata o art. 9o da Lei ... ão ou entidade, na forma prevista em regulamento; ... II - não sejam inerentes a categorias ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) no caso de pessoa física; ... ção que caracterize a não-movimentação econômica ou financeira; ou ... II - estejam ... a vigorar a partir da publicação do regulamento ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ê-lo até 3 (três) meses após a movimentação ... Parágrafo único. Ocorrendo a ... virtude de disposição de lei ou de regulamento. ... § 1º Os ... trata o § 1º poderá ser acrescida de até 50% (cinqüenta por cento)do seu valor, para cada ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... Art. 50. As contribuições compulsória, outorgadas em lei, em favor do SESI, ... ício em curso, a execução orçamentária, bem como a movimentação" de fundos, no Departamento Nacional e nos departamentos regionais ... Par\xC3" ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da limpeza de equipamento de produção, instalações ou movimentação de produtos, quando do seu carregamento ou ensaque; ... ... Art. 50. Constituem-se, também, de ações de inspeção e fiscalização as ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ções Privadas sem Fins Lucrativos (MA 50); ... IV - Transferências a Instituições ... efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei de ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... meios de transporte, visando à movimentação intermodal mais econômica e segura de pessoas e ... simplificado, disciplinado em regulamento próprio, para a seleção das instituições ... ordinárias nominativas, das quais pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais 1 (uma) serão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... deverá estar escriturado toda a movimentação" financeira, inclusive bancária ... Art. 46. Est\xC3" ... Art. 50. A sociedade civil de prestação de serviços ... termos e condições estabelecidos em regulamento ... Art. 108. O art. 4º da Lei nº 7.965, de 22 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... 2004, a gratificação será correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do ... ório final, conforme disposto no regulamento a que se refere o § 1o deste artigo ... § 3o ... de atos relativos à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... ência deu-se fora do período de movimentação, o peticionante levou uma tremenda rasteira da ... nº 2.040/96 - decreto que "Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do ... 50 ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... nesta Medida Provisória e em seu regulamento; ... II – incompatibilidade com a política ... VI – capacidade; ... VII – movimentação; e ... VIII – receita.” (NR) ... “Art. 24 ... Art. 50 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:46.600000px;}.lsa{letter-spacing:50 ... -constitucional prevê a figura do regulamento autônomo ou independente, quando sua ... , observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento. Art. 24. Este ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... física, na forma estabelecida em regulamento; ... 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, ... Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, ... 50): ... I – empresa sediada no exterior, para ser ... de uso interno, referentes à sua movimentação no estabelecimento ... § 2º Não serão objeto ...
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Decreto nº 11.130 de 11/07/2022. Altera o Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
... detectar a origem e acompanhar a movimentação de um produto vegetal ao longo da cadeia ... Abastecimento conforme o disposto em regulamento ... § 4º O Ministério da Agricultura, ... “Art. 50 ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... ão e patamares após cada lance de 20 (vinte) degraus e inclinação de 50 (cinqüenta) graus em qualquer dos seus pontos; as escadas em caracol só ... metros) na frente, e com entradas laterais que permitam a movimentação de veículos de transporte; ... 2 - obter os seguintes pés-direitos: sala ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... de sociedade de economia mista, o DNAEE autorizará a movimentação de conta especial pelo respectivo Governo ... § 2º Os créditos ... ÁS fica obrigada a reinvestir na mesma concessionária, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos juros efetivamente recebidos pelo ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... partículas constituintes de um produto, motivado por sua movimentação e trepidação; ... XXXIII - amostra de fiscalização - porção ... Art. 50. São também ações de inspeção e fiscalização as auditorias ...
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Lei nº 10.475 de 27/06/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E REESTRUTURA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO.
... § 1º A progressão funcional é a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro ... ) ano, com a periodicidade prevista em regulamento, sob os critérios nele fixados e de acordo com o ... § 2º Pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos cargos em comissão a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ao ar 50 (cinquenta) anos depois da morte de Aida Curi, ... movimentação jurídica ... A título de exemplo, a par do ... , a União Europeia aprovou seu Regulamento Geral sobre ... Proteção de Dados (nº ...