documentos necessários instruir carta precatória
18666 resultados para documentos necessários instruir carta precatória
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... écnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial ... ídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente ... , nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso ... IV ? pelo correio, mediante expedição de carta; ... V ? por edital: ... a) quando o ... autos de que se pretenda traslado para instruir o recurso ... Prazo para extração de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ... ARTIGO 396 ... Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, ... , salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz do lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo ... aumentará aos prazos da lei os dias necessários para a defesa, exame pericial, comparecimento das ... com estas e os documentos justificativos instruir-se-á a petição inicial ... § 1º As contas ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Da Carta Rogatória ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ... o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043825020184058001), 26-04-2022
PJE 0804382-50.2018.4.05.8001 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.96
... ências restaram infrutíferas, conforme carta precatória devolvida e certidão de id. 4427491 ... de trazer ao bojo da ação os documentos necessários à propositura da ação monitória, ... e contábil, sendo suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... coleção, que tratam dos requisitos necessários a essa heterointegração de normas, consistente ... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... da CLT 37 , que obriga o reclamante a instruir a reclamação com “os documentos em que se ... ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando ... houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... , se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, ... , antes de mais nada, exatamente para instruir, melhor preparar sua sententia , é um ouvidor, ... e prestados todos os esclarecimentos necessários ... § 5º Quando a perícia for inconclusiva ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que preencheram os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime ... ü CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ... 70 ... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... existe uma hierarquia das leis que coloca a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico, de ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, ... atual de envio de ofício, carta precatória" e outras medidas de cooperação. Tudo isso poder\xC3" ... têm o direito de promover os atos necessários ao andamento regular do processo, e em respeito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” (STF-Ag. 13.296, DJ 14.3.1949) ... , a entrega de instrumentos necessários à execução, como existem aqueles trabalhos que ... , que pode ser constituído por documentos que atestam a existência da empresa ou firma ... Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, ... Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , de modo preciso, todos os fatos necessários ao conhecimento do juiz, e, em seguida, formular ... 114, da Suprema Carta, que fixa a competência material da Justiça do ... que deva ser comprovado mediante documentos, estes devem acompanhar, desde logo, a inicial, ... documental, como que os documentos devem instruir, de imediato, a petição inicial. Trata-se, ... precatória, mas pelo correio, com aviso de recebimento ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... nomeados pelo juiz, expedindo-se precatória quando os livros forem de credor domiciliado em ... 9º devem instruir o pedido com a prova da sua qualidade e com a ... apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos; ... VI - ... áquinas, utensílios e instrumentos necessários ou uteis ao exercício da profissão do falido, ... á passada, para executarem o seu devedor, carta de sentença que contenha, além da íntegra da ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... relativos à (i) Execução Provisória (carta de sentença) nº 5025591-57.2018.4.03.6100 ... Mail, para que procedam aos meios necessários para o acesso aos dados armazenados em nuvem ... de correspondências, acesso a documentos bancários, fiscais, ao conteúdo de telefones ... aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”) ... O rito a ser seguido obedece ... 3. Constitui ônus da parte impetrante instruir" a petição do habeas corpus com as peças necess\xC3" ...
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Atos processuais
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade ... , para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste ... documentos dele constantes ... Parágrafo único. Será ... pelas partes com a finalidade de “instruir” o processo com os elementos de prova com o ... Nos atos de comunicação por carta precatória", rogatória ou de ordem, a realização da citaç\xC3" ...
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Direito processual civil
... - Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, a EC 45/2004 aumentou de maneira ... justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela tem ... pela prática de atos processuais necessários à promoção ou à impugnação da pretensão ... à execução na execução por carta precatória. Etapa 10. Garantia do pagamento de pensão ... documentos do processo necessários à exata compreensão da ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a concretização dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não ... ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em ... Quando a execução for por carta precatória, aplicar-se-á a Súmula n. 32 do TRF: “Na ... ção trabalhista, a cada dia, são necessários instrumentos processuais mais eficazes para a ... execução, incumbe ao exequente: I – instruir a petição inicial com: a) o título executivo ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal ... , ainda que possa ser desprovida de documentos comprobatórios. Caso o Delegado, de posse de um ... 5º, LV, da Carta Magna. No entanto, tais elementos podem ser ... ção de provas pré-constituídas para instruir e sustentar a denúncia. Por certo, o Ministério ... á necessária a expedição de carta precatória (CPP, art. 22) ... Nada impede que essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Todos os documentos neles constantes instruem, portanto, os autos da ... verificação dos pressupostos necessários à instauração de medidas cautelares não ... 5º da Carta Política. 2.2.3.4. É importante ... TESTEMUNHA INQUIRIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA NO JUÍZO ... Assim, ao oferecer denúncia e instruir a causa na linha de suas alegações, o ...
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Acordao N° 1431248 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Ação monitória. Extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 485, inciso iii do cpc. Intimação pessoal da parte e do advogado que a representa em juízo. Inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias. Silêncio. Indiferença aos chamados judiciais. Desinteresse inequívoco. Inércia que implica desrespeito ao dever de cooperação processual. Alegação de falta de intimação pessoal...
... da parte, por meio de carta registrada, e de seu advogado, por meio de ... in procedendo, pois os requisitos necessários para a extinção por ... abandono da causa não ... ser realizada por carta precatória. Sendo assim, intime-se a parte autora para ... informar ao quais documentos deverão instruir a carta precatória. Prazo: 15 ... -
Prova
... defesa com esteio no artigo 5º, LV da Carta Constitucional. Neste diapasão o direito de ... A carta precatória", a carta rogatória e o auxílio direto suspender\xC3" ... ajuizamento da ação de exibição de documentos, de forma autônoma, na vigência do novo CPC ... Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os ... ção com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção, a norma só é aplicável aos documentos exigíveis , não incidindo, portanto, no ... aqui alguns esclarecimentos são necessários. Ao comentarmos o caput deste artigo, ... Carta Magna e de ser estabelecido um efetivo ... , ao dirigir-se à Suprema Corte, deverá instruir o seu pedido com os motivos da recusa das partes ... deve recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho fundamentado (CPC, ...
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Execução de medidas socioeducativas
... e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento ... ção, a qual deve ser acompanhada de documentos obrigatórios 76 , que serão ... 75 ... 190, I). 2 – Necessário instruir a execução de medida socioeducativa de ... 227 da Carta Magna ... Geralmente, quando questionadas, as ... processamento de execução por carta precatória. O referido dispositivo versa, “é vedado o ...